Direitos básicos do consumidor

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  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Titulos de Credito - Penhor - Coisas - Direito ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

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    Assunto: Direitos e Titulos de Credito - Penhor - Coisas - Direito ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
  • Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011

    CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição

    Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ..., nos termos da legislação do consumidor. Afirma que se é certo que da relação entre as ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...
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