Direitos básicos do consumidor

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.1. O PROCON possui competência para, no exercício da atividade fiscalizadora e sancionadora, impor sanções à empresa que desrespeite direitos básicos do consumidor. 1.2. É

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o Art. 6º, inciso VIII do CDC são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa Processual Civil. Retorno dos autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, cujo decisório deu provimento ao recurso especial, para que seja sanada omissão, quanto aos fundamentos legais - em especial quanto ao artigo 265 do CC - que justificariam a responsabilização exclusiva da Construtora e completa ausência de responsabilidade da Caixa, sequer como subsidiária, mormente de...

PJE 0800184-63.2020.4.05.8109 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por MARIA CRISTIANE DE OLIVEIRA contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC/2015, por meio do qual busca a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de pacote turístico. Ausência de informações. Falha na prestação de serviços. Descaso. Ofensa aos atributos da personalidade. Extrapolação do mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor adequado e proporcional. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou a autora ter adquirido junto à ré um pacote turístico, indicando 3 (três)...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. SOFÁ COM DEFEITOS REITERADOS. DESRESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ASSOCIADO AO EFEITO DA REVELIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCASO DA FORNECEDORA. DANO MORAL NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR CONSTANTE NA SIMULAÇÃO DE PROPOSTA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO, APÓS O ADIMPLEMENTO DA ENTRADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. -VERIFICADA ABUSIVIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - RELAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. De acordo com o Art. 6º, inciso VIII do CDC são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou...

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PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS E A REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA FIRMADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES (DESCONTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE INFORMOU DE FORMA ADEQUADA QUE O CURSO OFERECIDO NÃO ERA DE GRADUAÇÃO E SIM EXTENSÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.01-Segundo o art. 6º do Código de Processo Civil, "são direitos básicos do consumidor: (...)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO CUSTEIO IMPUTADO AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO....

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADO. AFASTAMENTO. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. COBERTURA REDE TELEFONIA MÓVEL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS POR LONGO PERÍODO. DESÍDIA INJUSTIFICADA RESOLUÇÃO PROBLEMA. COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO RECORRENTE DE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXAÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.