Direitos básicos do consumidor

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SOFTWARE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MIGRAÇÃO DE MODALIDADE INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. RECORRENTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO FIRMADA. MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA ENQUANTO SE DISCUTE ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública proposta em face de concessionária de serviço público de transporte de passageiros e de consórcio de transportes. Decisão que antecipou parcialmente a tutela e determinou o cumprimento das exigências legais quanto à observância de frota mínima de veículos em circulação e em bom estado de conservação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Empréstimo Assinado Em Branco. Preenchimento Posterior Do Instrumento, Pela Instituição Financeira, Em Desacordo Com a Proposta. Alteração Das Condições Pactuadas. Revelia Parcial, Ademais Das Provas Produzidas, Consentâneas Com a Narrativa. Nulidade Do Negócio Jurídico. Devolução Em Dobro Das Parcelas Pagas. Dano Moral. 1. Não Havendo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. VALORES COBRADOS DIFERENTES DOS CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau,

Direito do consumidor. Indenização por dano moral. Abordagem ostensiva em supermercado. Suspeita infudada de prática de furto. Abusividade. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Função compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. Sentença reformada. 1. O código de defesa do consumidor, em seu art. 6º, incisos iv e viii, estabelece que são direitos básicos do consumidor a proteção...

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. 1. Afasta-se a alegada preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander, pois este compõe o mesmo grupo econômico da seguradora Santander Seguros S/A. CIVIL. SEGURO POR INCAPACIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE JÁ RECONHECIDA. CLÁUSULA QUE EXIGE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ART. 2º, DO CDC, DEFINE COMO CONSUMIDOR TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. JÁ O FORNECEDOR, CONFORME ENSINA O ARTIGO 3º DO DIPLOMA CONSUMERISTA, É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS USUÁRIOS DE VOOS DOMÉSTICOS E PARA OS VOOS INTERNACIONAIS EM QUE NÃO HOUVE FECHAMENTO DA FRONTEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA PORÉM ADEQUADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA E DA RESOLUÇÃO N 400/2016. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.AG

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.  Há plausabilidade na alegação da demandante de que desconhece e não autorizou os descontos, tendo sido induzida em erro quando da contratação e constrangida a firmar um contrato de...

"BEM MÓVEL – ARREMATANTE - VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO – MOTOR COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR - ART. 6°, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA – RESCISÃO CONTRATUAL – CABIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que

Civil e processual civil. Apelação cível. Corretor de imóvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Direito de informação adequada e clara. Fato do serviço. Regularidade documentação imóvel. Danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual. 1. A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo. 2. São direitos básicos do consumidor a informação...

Agravo de instrumento. Consumidor. Cosseguro. Responsabilidade objetiva e solidária. Imposição legal. Proporção de responsabilidade das cosseguradoras. Inaplicabilidade ao segurado. 1. Por se tratar de contrato de cosseguro, cada segurador é responsável pelo percentual que se obrigou contratualmente. De qualquer sorte, a relação consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva e solidária de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4017182-24.2019.8.24.0000/50001, Capital - Bancário Recorrente : Banco Toyota do Brasil S/AAdvogados : Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 107414/SP) e outroRecorrida : Tânia Garcia Alexandre PetryAdvogada : Tânia Garcia Alexandre Petry (OAB: 40180/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Toyota do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpô

Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Tratamento do transtorno do espectro autista (tea). Não autorização. Abusividade. Súmula 608 stj. Cobertura prevista no rol da agência nacional de saúde. Recurso da parte ré. Sentença mantida. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as...

Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Internação em uti em razão de atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Alegação de carência. Recusa ilegítima. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Valor fixado de forma adequada. Sentença mantida. 1. Nos contratos de plano de saúde

?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido,

apelação – ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais – compra e venda DE moto zero quilômetro que apresentou falhas de funcionamento pouco depois da aquisição – apesar de opornunizada a realização de reparos, o problema NÃO foi SOLUCIONADO PELAS corRÉS NO PRAZO CONFERIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – desrespeito a direitos básicos do consumidor – impossibilidade de usufruir...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PACOTE DE VIAGEM – HOSPEDAGEM CUJAS INSTALAÇÕES NÃO ATENDIAM A UM PADRÃO MÍNIMO DE CONFORTO E HIGIENE - CORRETA A DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM OUTRO HOTEL - DESRESPEITO A DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM...

Apelação. Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Cartão de crédito consignado. Valor creditado na conta corrente do consumidor. Boa-fé objetiva e dever de informação. Inobservância. Abusividade no conteúdo do contrato. Cláusula onerosa ao consumidor. Viabilidade de modificação dos juros pela via judicial. Aplicação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010138-02.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): VÂNIO AMANCIO DE FREITAS Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O VÂNIO AMANCIO DE FREITAS ajuizou ação...

Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Empréstimo bancário. Erro substancial. Dever de informação. Violação. Nulidade. Sentença mantida. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme prevê a súmula nº 297 do superior tribunal de justiça. 2. Conforme o disposto no artigo 6º, inciso iii do cdc, são direitos básicos do...

Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cirurgia bucomaxilofacial. Materiais indicados pelo cirurgião-dentista. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Sentença reformada. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo ante a inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. NÃO COMPARECIMENTO NO TRECHO DE IDA ("NO SHOW"). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE CONFIGURA O...

1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações do Decreto 22.626/33, de (12% a/a, aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo hipóteses previstas em legislação específica.2. A limitação imposta pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituição...