Direitos básicos do consumidor
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.265285-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESCOLHA DO FORO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do...
... ÇA - ESCOLHA DO FORO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE ... do Consumidor prescreve, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.005531-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - LANÇAMENTO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prescreve, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus...
... - POSSIBILIDADE - LANÇAMENTO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ... do Consumidor prescreve, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa ... -
Acórdão Nº 0302111-33.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS (IDA E VOLTA). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR NO TRECHO DE IDA. PRÁTICA DENOMINADA "NO SHOW". CONDUTA ABUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DANO...
... DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR NO TRECHO ... DE IDA. PRÁTICA DENOMINADA ... afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ... -
Acórdão Nº 0006665-94.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 727,26 E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA....
... afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0024628-48.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE VOOS DOMÉSTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No saneador, o juízo fixou como ponto controvertido ¿se o autor sofreu dano moral em razão da alteração de horário e itinerário de voos em 25/02/2021 (Rio de Janeiro-Natal) e 01/03/2021 (Natal-Rio de Janeiro) (fls. 21/24)¿ e indeferiu a inversão, por
... técnica do consumidor, bem como de dificuldade ... para produção de ... que, entre os direitos básicos do consumidor, está ... a facilitação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817575-34.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817575-34.2021.8.19.0038 Recorrente: SANDRA MARIA NORMANDO PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0002644-60.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2014
Apelação Cível. Contrato. Descumprimento. Informação. Ausência.É dever do contratado prestar ao contratante todas as informações inerentes ao negócio, uma vez que a inexistência de informações claras, precisas viola os direitos básicos do consumidor. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002644-60.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem
... informações claras, precisas viola os direitos básicos do ... consumidor ... Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática Nº 0001762-32.2010.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 14-07-2020
Recurso Especial n. 0001762-32.2010.8.24.0010/50001, Braço do Norte Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorrido : Transportadora Zavaski LtdaAdvogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB: 8890/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente...
... " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... V - a ... -
Acórdão Nº 0301731-16.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Kim Mariano de SouzaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM EM RAZÃO DE "NO SHOW" EM VOO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA DAS PASSAGENS FOI FEITA DE FORMA CONJUNTA. PRÁTICA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00
... DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO ... -
Acordao N° 1686874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação do serviço. Nulidade contratual reconhecida. Compensação por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O código de defesa do consumidor-cdc no art. 6º, inciso vi, estabelece, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos sofridos, inclusive, do dano moral.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ... FALHA NA ... 6º, inciso VI, estabelece, entre os direitos básicos ... do consumidor, a efetiva prevenção ... -
Decisão Monocrática Nº 4034298-77.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4034298-77.2018.8.24.0000, Joaçaba Agravante : Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia Ltda COPÉRDIAAdvogados : Luis Carlos Crema (OAB: 27104/SC) e outroAgravado : Adi Felix PontelAdvogados : Marina Letycia Mendes (OAB: 25743/SC) e outroRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa...
... Consumidor ... Consoante art. 6º, VIII do CDC, o direitos básicos do consumidor ... "a facilitação da ... -
Acordao N° 1715688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Contrato de seguro. Aparelho celular. Relação consumerista. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Furto qualificado x furto simples. Remissão a hiperlink com as condições gerais do contrato. Falha no dever de informação. Danos materiais configurados. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Não há controvérsia acerca da relação...
... subsomem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviço de seguro, em ... do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do ... consumidor a informação ... -
Acórdãos nº 0632526-19.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0632526-19.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de...
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Acórdãos nº 0636154-84.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0636154-84.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de...
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Processo nº 0022448-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Relação jurídica de consumo. Risco do empreendimento. Desconto em folha em patamar superior a 30%. Abusividade. Jurisprudência firme nesse sentido. Enunciados 200 e 295 tjrj. Multa cabível. Inaplicabilidade do enunciado n. 144, desta corte. Diante da estrutura...
... direitos básicos do consumidor de facilitação de sua defesa e ... -
Decisão Monocrática Nº 4025661-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4025661-06.2019.8.24.0000, Caçador Agravante : Atual Brasil Assessoria Habitacional LtdaAdvogado : Carlo Augusto Barontini (OAB: 4198/SC)Agravada : Ester Busini PotrichAdvogados : Cristiane de Oliveira Azim Nogueira (OAB: 24456/PR) e outrosInteressada : Luciane Busini PotrichInteressado : Silviane Busini PotrichInteressado : Marcelo SelemeInteressado : Bnp Administradora...
... tela as normas do Código de Defesa do Consumidor incidirão, haja vista restarem claras as ... Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4017996-36.2019.8.24.0000 de Canoinhas Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Agravado : Maicon Dionerson MoissaAdvogados : Ágata Mari Ramos da Silva (OAB: 23696/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Seguradora...
... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a ... -
Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
Agravo de Instrumento n. 4017996-36.2019.8.24.0000, Canoinhas Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Agravado : Maicon Dionerson MoissaAdvogados : Ágata Mari Ramos da Silva (OAB: 23696/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Seguradora Líder do...
... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a ... -
Acórdão nº 50002932120178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do...
... é possível mediante aviso prévio ao consumidor. Requer a reforma da sentença a fim de julgar ... De acordo com o contido no rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente no art ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. GRATUIDADE E DESCONTO NO PREÇO DA PASSAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FONTE DE CUSTEIO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. I – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de...
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...