Direitos básicos do consumidor
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Acórdão Nº 0006665-94.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0024628-48.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE VOOS DOMÉSTICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No saneador, o juízo fixou como ponto controvertido ¿se o autor sofreu dano moral em razão da alteração de horário e itinerário de voos em 25/02/2021 (Rio de Janeiro-Natal) e 01/03/2021 (Natal-Rio de Janeiro) (fls. 21/24)¿ e indeferiu a inversão, por
... técnica do consumidor, bem como de dificuldade ... para produção de ... que, entre os direitos básicos do consumidor, está ... a facilitação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817575-34.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817575-34.2021.8.19.0038 Recorrente: SANDRA MARIA NORMANDO PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática Nº 0001762-32.2010.8.24.0010 do Terceira Vice-Presidência, 14-07-2020
... " Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... V - a ...
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Acórdão Nº 0002644-60.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2014
... informações claras, precisas viola os direitos básicos do ... consumidor ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 0301731-16.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO ...
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Acordao N° 1686874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação do serviço. Nulidade contratual reconhecida. Compensação por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O código de defesa do consumidor-cdc no art. 6º, inciso vi, estabelece, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos sofridos, inclusive, do dano moral.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ... FALHA NA ... 6º, inciso VI, estabelece, entre os direitos básicos ... do consumidor, a efetiva prevenção ... -
Decisão Monocrática Nº 4034298-77.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-01-2019
... Consumidor ... Consoante art. 6º, VIII do CDC, o direitos básicos do consumidor ... "a facilitação da ...
- Acórdãos nº 0632526-19.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1715688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Contrato de seguro. Aparelho celular. Relação consumerista. Cláusula limitativa de cobertura securitária. Furto qualificado x furto simples. Remissão a hiperlink com as condições gerais do contrato. Falha no dever de informação. Danos materiais configurados. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Não há controvérsia acerca da relação...
... subsomem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviço de seguro, em ... do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do ... consumidor a informação ... - Acórdãos nº 0636154-84.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Processo nº 0022448-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... direitos básicos do consumidor de facilitação de sua defesa e ...
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Decisão Monocrática Nº 4025661-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-08-2019
... tela as normas do Código de Defesa do Consumidor incidirão, haja vista restarem claras as ... Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa ...
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Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a ...
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Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a ...
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Acórdão nº 50002932120178210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MULTA. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. De acordo com o rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do...
... é possível mediante aviso prévio ao consumidor. Requer a reforma da sentença a fim de julgar ... De acordo com o contido no rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente no art ... -
Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 2005.34.00.004825-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... e a necessidade de concretização dos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, na determinação de que são seus direitos ...
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Acórdão nº 50008115520148210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... Consumidor, em consonância com o disposto no art. 2º da ... Ao teor do contido no rol de direitos básicos do consumidor, mais precisamente no art ...