Direitos básicos do consumidor
107330 resultados para Direitos básicos do consumidor
-
Acordao N° 1411289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Processo civil e consumidor. Instituição financeira. Banco bmg. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Art. 6º, cdc. Informação adequada e clara. Contrato assinado. Inexistência de indução a erro. Boa-fé objetiva. Sentença mantida. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor ao caso, porquanto autor/apelante e réu/apelado se amoldam,...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... BANCO BMG. CARTÃO ... 6º, incisos III e IV do CDC, são direitos básicos do consumidor: "( ... ) ... III - a ... -
Acórdão Nº 5002714-47.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. [...] não se conhece do recurso no que toca ao pleito de concessão da justiça gratuita, porquanto, conforme se extrai do processado, aludido benefício já restou concedido pelo Juízo a...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... ARTIGO 1 ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
-
Acórdãos nº 1002534-59.2016.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Autor portador de câncer de pulmão metastático - Indicação médica para tratamento quimioterápico com o medicamento "Alimta" – Alegação da ré de que não houve negativa de custeio, mas sim de que o plano de saúde do autor teria sido cancelado – Alegação de cancelamento, no entanto, sem qualquer prova documental nos autos e nenhuma justificativa para que...
... uma verdadeir a ofensa aos direitos básic os do consumidor Dever da ré ... -
Acordao N° 1297077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil. Contrato. Consórcio rescisão. Ilegitimidade da intermediadora. Não configurada. Responsabilidade solidária entre o intermediador e a administradora do consórcio. Cadeia de fornecimento do serviço. Sem comprovação. Ônus do autor. Rescisão por desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas ao consórcio. Somente após o encerramento do grupo. Litigância de má-fé. Não demonstrada....
... direitos básicos do consumidor, devem ser respeitados os ... -
Acórdãos nº 1023368-91.2017.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉVIO PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ (HOSPITAL). GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 481 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO DIREITOS...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES ... ÇÃO, AINDA, DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NO CÓDIGO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
-
Acórdão nº 842865 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...
-
Acordao N° 1405420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Erro médico. Inversão do ônus da prova em favor dos autores. Hipossuficiência técnica. Artigos 6º e 14 do código de defesa do consumidor. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos réus. 1. Artigo 6º, inciso viii, da lei no 8078/90: ?são direitos básicos do consumidor: viii - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
... CONSUMIDOR. ERRO MÉDICO. INVERSÃO ... DO ÔNUS DA PROVA EM ... , inciso VIII, da lei no 8078/90: “São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação ... -
Acordao N° 1636057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Preliminar de incompetência do juízo. Não acolhida. Competência do juízo cível. Irdr n° 0740629-08. 2020. 8. 07. 0000. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Teoria da asserção. Sociedade em conta de participação. Personalidade judiciária. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Direito do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR" ... INCIDÊNCIA. DISTRATO UNILATERAL. RESTITUIÇ\xC3" ... entre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da ... -
Acórdão Nº 0038724-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
Agravo de instrumento. Ação declaratória de hipoteca c. c. reversão de cláusula penal e tutela antecipada. Decisão agravada que deferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, CDC. Insurgência da empresa ré. Pleito para que seja restabelecido o ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC. Não acolhimento. Preenchimento de...
... 6º, VIII, CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO BANCO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa ... -
Relatório e Voto com número 5066185-88.2022.8.09.0178 da 5ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. CONTEMPLAÇÃO. SORTEIO. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação submetida às normas consumeristas, é dever da administradora do consórcio ao fornecer seu produto...
... -se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos ... termos do art. 2º e 3º ... Além ... estão, entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa ... -
Decisão Monocrática Nº 0303475-61.2019.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
Recurso Especial n. 0303475-61.2019.8.24.0039/50000 de Lages Recorrente : Banco Bmg S/AAdvogados : Rodrigo Sousa Caetano Soares (OAB: 146784/MG) e outroRecorrida : Izolete AntunesAdvogados : Rafael Oneda (OAB: 22989/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bmg S/A, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 6º,
... a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim ... diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0302437-93.2018.8.24.0024 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
Recurso Especial n. 0302437-93.2018.8.24.0024/50000, Fraiburgo Recorrente : Banco Bmg S/AAdvogada : Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG)Recorrido : Luiz Ivonei PedrosoAdvogados : Neriane Ognibene (OAB: 36127/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Bmg S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao...
... a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim ... diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos ... -
Acordao N° 1363006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelações cíveis. Consumidor. Compra e venda de veículo. Violação ao dever de informação. Caráter vinculativo da oferta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Comprovação. Danos morais não configurados. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do código de
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ... 2. Dentre os direitos básicos do consumidor, encontra-se a ... -
Acordao N° 1645443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Legitimidade passiva e ativa. Interesse de agir. Operação de câmbio. B&t corretora ltda. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Mérito. B&t corretora de câmbio ltda. Iex agência de viagens e turismo ltda. Responsabilidade verificada. Falha na prestação de serviço. Banco central. Direito do consumidor....
... BANCO CENTRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO ... PROCEDÊNCIA ... 1. De ... 2. São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e ... -
Acordao N° 1678910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. De inovação recursal e falta de dialeticidade. Preliminares rejeitadas. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Autorização para consignação em benefício do valor relativo ao mínimo da fatura. Dever de informação. Observância. Validade do contrato. Abusividade não demonstrada. Modificação do...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DE ... INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE ... ção foi entabulada com observância dos direitos básicos do consumidor, em especial no que ... -
Acórdão Nº 0005192-17.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE Apelação 01 – REQUERIDOS: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. COTA CONTEMPLADA E NÃO LIBERADA. termos e condições não informados previamente ao consumidor. recusa...
... ÇÕES NÃO INFORMADOS PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR ... RECUSA INJUSTIFICADA. JUROS DE MORA CONTADOS ... observar os direitos básicos do consumidor, parte vulnerável da ... -
Acórdão Nº 0010140-68.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PESSOAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO 1112 DO STJ, QUE TRATA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADA. MORTE DO SEGURADO CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. CORONAVÍRUS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EM CASO DE PANDEMIA. ABUSIVIDADE PURA E SIMPLES DESSA RESTRIÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS...
... RESTRIÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS BÁSICOS DO ... CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
-
Acórdão nº 80121027320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012102-73.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
-
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ... , nos termos da legislação do consumidor ... Afirma que se é certo que da relação ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ... , nos termos da legislação do consumidor ... Afirma que se é certo que da relação ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ... , nos termos da legislação do consumidor ... Afirma que se é certo que da relação ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ... -
Acórdão nº 0021117-03.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Febrero de 2011
CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PENHOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA POR ATRASO DE MAIS DE 100% DA DÍVIDA PRINCIPAL. VALOR EXORBITANTE. INCLUSAO NO CALCULO DA PERÍCIA DE DIVIDA DE TERCEIRO. 1. O STJ, quanto aos juros moratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição
Assunto: Direitos e Títulos de Crédito - Penhor - Coisas - ... , nos termos da legislação do consumidor ... Afirma que se é certo que da relação ... da prestação oposta; i) são direitos básicos do consumidor a modificação de cláusulas ...