direitos civis americanos
4965 resultados para direitos civis americanos
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; ... § 2º Os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que presentan en los Estados americanos identidad o analogía de caracteres ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais ... § 2º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei nº 10.451, ... II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; ... II - ... A Organização dos Estados Americanos ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... durante à XVIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 de novembro de 1988) ... A Assembléia-Geral, ... ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor ... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e ... Considerando que a Terceira Conferência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais ... ARTIGO 61 ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... do Homem (Organização dos Estados Americanos, 1948, arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de ... á exercer livre e plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor ... em que constem os correspondentes direitos e obrigações.? (NR) ... Art. 10. O art. 7o da ... § 3o Os servidores civis e militares lotados em outras unidades da ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... sociedade, seja por incluir em seu elenco não só direitos civis e políticos mas também direitos sociais, econômicos e culturais, a ... dos documentos com força normativa, provenientes dos americanos e dos revolucionários franceses, trazem direitos das liberdades civis e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... ômicos, a Organização dos Estados Americanos", a União Africana e a União Européia; ... \xC2" ...
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Há poder em um sindicato: como eu me tornei uma ativista trabalhista
... , mas iguais”, que segregavam afro-americanos em escolas em todos os níveis de educação. Ao ... Em 1964, a Lei dos Direitos Civis foi aprovada e no ano seguinte a Lei dos ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... 1988 CADH – Convenção Americana de Direitos Humanos CEDH – Convenção Europeia de Direitos ... OEA – Organização dos Estados Americanos OIT – Organização Internacional do Trabalho ... PIDCP – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos RCTV – Rádio Caracas Televisión ...
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Direito ao desenvolvimento econômico e os avanços tecnológicos
... O conceito de direitos fundamentais surgiu durante a Revolução ... de herança socialista e os direitos civis e políticos herança liberal deu origem a um ... ção da Organização dos Estados Americanos", o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Pol\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a ... ainda, advertência aos Estados Americanos contra a disseminação de discursos ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... sem justa causa; os soldados não seriam alojados em casas de civis para economizar verbas da Coroa; nenhuma lei marcial seria imposta em ... A geografia das colônias americanas contribuiu para tornar os americanos liberais. As treze colônias juntas eram muito maiores que a Inglaterra, ...
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Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... para a ONU de Kennedy e, vocalizando as críticas dos judeus-americanos" ao governo do democrata, disse que assumir a liderança do projeto de cria\xC3" ... dos relatórios dos Estados-parte pelo Comitê do Pacto de Direitos Civis e Políticos já eram suficientes e que a criação de um Alto Comissário ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Federalismo, judicial review e direitos dos Estados – 3. Omissão inconstitucional no ... lições dos movimentos por direitos civis. Ao contrário de direitos serem conferidos a o-americanos por autoridades judiciais, o que deve imperar é ...
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Grande parte das prisões dos EUA tem padrão de terceiro mundo
Grande parte das prisões dos EUA tem padrão de terceiro mundo
... Um novo relatório da Divisão de Direitos Humanos do Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA ... , “um marco no Movimento dos Direitos Civis Americanos” ... EUA têm duas prisões na ... -
As associações no direito comparado
... BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb 9 19/02/19 13:48 ... podem ajuizar ações e reivindicar direitos e interesses da associação (art. 2.271) ... os direitos civis dos negros norte-americanos. A entidade foi processada e a Suprema Corte em ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... e bens territoriais, do que deriva o elenco inicial de direitos civis e políticos, que configuram a expressão do arbítrio individual ... Entretanto, os americanos afrodescendentes per- ... maneciam excluídos da plenitude dos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... inviabilizaria a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal ... da Organização dos Estados Americanos, em 2008, aprov ou quatro resoluções ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... , os artigos 3 a 21 da Declaração Universal estabelecem os direitos civis e políticos como o direito à vida, segurança, igualdade de tratamento ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos (OEA, 1969) ... A Convenção Americana reconhece e assegura um ...