direitos civis americanos
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), Decreto ... 4.410/2002; a Convenção de ... administrativos, civis e penais, eventualmente até nas esferas ... I - perdimento dos bens, direitos ou valores que ... representem vantagem ou ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... ão supracitada foi feita por norte-americanos" sobre os EUA, mas se aplica ao Brasil, aplica-se \xC3" ... resistência – e um segundo de direitos civis e políticos, que não encontravam oposição dos ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... ões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da ... a fixação de jurisdição em litígios civis envolvendo a internet. Como se demonstrará, se a ... econômica e, de outro, a tutela aos direitos da personalidade 22 ... Sendo esse o caso, e tendo ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... de trabalho em fábricas e comércio americanos. Essa associação elaborava as chamadas listas ... de primeira geração – Direitos Civis e Políticos – Prestações negativas para o ...
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Origem do direito do trabalho
... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... -se com o encerramento dos mercados americanos e a criação de uma indústria têxtil na ... , aquela que se traduz nas liberdades civis e políticas. A Declaração de Direitos da ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... bem o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do cidadão, e não consegue se ... restringir o porte de arma de fogo para civis e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo ... de armas em vários estados norte-americanos teriam produzido o efeito benéfico de redução ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... ósito específico de proteger os direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, ... Organização dos Estados Americanos, 30 de dezembro de 2009. [consult. 08 de junho de ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... cuja função é garantir as liberdades civis dos seus cidadãos. 14 ... Diante dos ... ções de Direitos dos Estados-membros americanos, afirmou Jellinek: "Los Bills os Rights ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... : O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas ... regulatórias adequadas a um marco de direitos humanos. A abordagem metodológica utilizada é ... o surgimento do feminismo e os movimentos civis em favor dos negros e dos homossexuais ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... -Geral da Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua sede, salvo se um Estado ... regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... vinte paises com maiores taxas de homicidio do mundo sao latino-americanos (2) ... Na pesquisa Latinobarometro 2013 sobre o apoio a democracia na ... de anistia (uma que concede anistia geral aos militares, policiais e civis, e outra que dispoe sobre a interpretacao e alcance da anistia), o Peru ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Fundo Monetário Internacional (FMI), a ... vedação aos oficiais registradores civis de pessoas jurídicas de que realizem registros ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... ía” os “Estados Unidos” dos americanos e o “Estado-Nação” dos franceses. 110 ... ício efetivo não somente dos direitos civis ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... tal perspectiva, basta, no momento, recordar que mesmo os direitos civis" e políticos têm experimentado um processo de releitura e mesmo reconstru\xC3" ... , de 1966, ratificado pela ampla maioria dos estados latino-americanos, igualmente vinculados pela Convenção Americana de 1969 e pelo Protocolo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... , daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas ... Os países latino-americanos dispõem ainda da Declaração de Princípios ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... ália e em importantes países latino-americanos, como Argentina, México e Colômbia, sendo a ... o registro de estatutos das sociedades civis? Ou seria o Ministério do Trabalho, que sempre ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Humanos, erigido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 5 Originalmente, portanto, tal exame de compatibilidade foi levado ... 2.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 2º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, ... -
O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... A nível regional, foi criada a Organização dos Estados Americanos ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro ... extrajudiciais, em casos que envolvam a tutela de direitos civis" de pessoas capazes ... Aqui, podem ser citadas outras formas de acesso \xC3" ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... estender decisões em casos concretos a todos os países latino-americanos e ampliar a efetividade das decisões além do processo ... O avanço ... a favor de padrões mínimos do direito de proteção das vítimas civis em casos de conflitos armados. Talvez aqui seja o primeiro e mais rápido ...
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O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... de soldados, prisioneiros, doentes, feridos e populações civis atingidas por conflitos bélicos, tem como primeiro documento ... ó poderá ser aderida por Estados da Organização dos Estados Americanos, não apenas traz o reconhecimento, mas também assegura um amplo ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... , quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3" ... -membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março de 1996, um compromisso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... mercados de trabalho europeus e latino-americanos, com ênfase para a situação brasileira. Dois ... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num ... de mercado como fundamento das liberdades civis e um Estado absenteísta na promoção de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, assim, ... “Chile – Diálogos jurídicos ibero-americanos e delineamentos de uma história constitucional ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... direitos e garantias individuais (direitos civis) e direitos políticos, coincidindo com a noção ... adotada pela Organização dos Estados Americanos em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de ...