direitos civis e politicos
- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente a brasileiros natos. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e. Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ..., como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3"... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;. II - não estejam condenados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ...TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O ... ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Político compreende os seguintes direitos":. I - declaração da condição de anistiado pol\xC3"... V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por ...ARTIGO 2. São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de ...-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos. Art. 1º Este Decreto regula a igualdade ... aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos". Art. 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obriga\xC3"...
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
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Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A convenção é tema de um congr... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção. Europeia de Direitos ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos, Adotado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Com Vistas a Abolição da Pena de Morte, Adotado e Proclamado pela Resolução 44/128, de 15 de Dezembro de 1989, Com a Reserva Expressa No Artigo 2.
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
...ência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, por motivo de as diferentes categorias de direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da ... aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
...A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8,. n. 2, “H”) E O PACTO RNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E. POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA ... - Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;. IV - ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,. Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... em órgãos subordinados aos Ministérios Civis, mediante convênios entre estes e os ... autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... no atendimento e na defesa de seus direitos;. VI - planejar, organizar e administrar ..., no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;. X - ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Junta e presidentes substitutos, os direitos" decorrentes de sua nomeação na forma da legisla\xC3"..., que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ...