direitos civis eua
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O depoimento especial
... preventivos, com a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova lei são voltados para a ... de nova integração sistêmica, depois da ocorrência dos ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de forma singela, exige a qualidade ...
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A mediação como meio de resolução de conflitos na área de saúde
O estudo aborda a utilização institucional da mediação na área de saúde. A mediação tem sido utilizada em vários países e se apresentado como uma tendência mundial em diferentes temas, entre eles o acesso à saúde. No Brasil, se têm notícias de algumas iniciativas com a finalidade de utilizar a mediação como meio de resolução de controvérsias na área de saúde, todavia é necessário cuidado e debate
... acerca da necessidade de garantia e efetividade do acesso aos direitos, assim como também não é recente a necessidade de que as demandas ... como uma forma de resolver as disputas sociais envolvendo direitos civis e uma alternativa ao sistema legal superlotado. Em 1990, muitos tribunais ... -
Juiz federal americano declara legal espionagem feita pela nsa
... a uma ação proposta pela União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu) - o juiz William Pauley declarou que não há evidências de que o ... A Aclu, uma das principais organizações de direitos civis dos EUA, prometeu recorrer ... - Estamos extremamente decepcionados ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Posteriormente, quando da outorga coletiva de direitos civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenção fiscal foi estendida ...
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Polícia de Chicago usou força excessiva e conduta racial discriminatória, aponta relatório
... de Justia dos EUA, detalha uma investigao de 13 mesers sobre os direitos civis do Departamento de Polcia de Chicago ... A investigao comeou em ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... precários, fazendo malabarismos com diversos empregos com menos direitos, proteções e benefícios, enquanto se endividam”. (44) Fraser alerta ... "Uber do Brasil Tecnologia Ltda.", por meio dos seguintes inquéritos civis: IC 1417.2016.01.000/6-10 (Rio de Janeiro); IC 003255.2016.02.000/3 (São ...
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Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde
O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de tratamento médico por adolescentes. A partir dos dispositivos constitucionais e infracons- titucionais, pretendeu-se fazer uma releitura da autonomia do adolescente e, em virtude do fenômeno da mundialização dos juízes, reforçar no Direito brasileiro alguns fundamentos oriundos de precedente inglês que deu...
... possível ao adolescente maior de 16 anos praticar diver-sos atos civis, não há na legislação brasileira autorização legal expressa para que ... ível extrair de alguns dispositivos normativos da Convenção dos Direitos da Criança de 1989 (Decreto n. 99.710/1990 4 ), do ECA, do Código Civil ... -
‘Jogou apenas para sua base política estreita’
... eventos nos EUA envolvendo a Guerra do Vietn e os movimentos de direitos civis da dcada de 1960 ... O estilo de governo de Trump se parece com o ...
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Eua: chefe da polícia de ferguson renuncia
... Ferguson, EUA ... Sob fogo pesado de movimentos de direitos civis desde a morte do adolescente negro Michael Brown - morto por um ...
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Sentença nº 1000696-55.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... O caso vertente remete à luta vitoriosa, nos EUA, pela Lei dos Direitos Civis, que, em 1.964, estabeleceu formalmente a igualdade racial naquele ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS ... : LUCAS MORAES ... responsabilidades civis e penais. A evolução dos variados sistemas de proteção ... dos ...
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Medo e apoio ao autoritarismo na contemporaneidade
O presente trabalho busca empreender uma reflexão acerca do medo, enquanto afeto político central, que constrói os laços sociais, tanto do ponto de vista das relações interpessoais quanto do ponto de vista mais amplo das relações políticas, discutindo as facetas da insegurança na contemporaneidade, a apropriação do discurso e das práticas de medo e insegurança pelo Estado neoliberal e pelo...
... pelo desprezo (e, até mesmo ódio 2 ) à democracia e aos direitos humanos. Para compreender os impasses e vínculos sociopolíticos que ora ... Again , propalando pautas reacionárias em relação a direitos civis e humanos, e à democracia no restante do mundo. Na Europa, uma das ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... parte da doutrina associa a primeira dimensão à expressão liberdade , na medida em que tal dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu poder absoluto de outrora. Tais direitos são associados às ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... média, que se estende dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e desenvolvimento do direito ... com frequência ao braço secular para aplicação das penas civis, que podiam incluir pena de morte. Portanto, a prisão como sanção teve ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Estado não consegue desempenhar bem o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do cidadão, e não consegue se fazer presente nem mesmo para ... do Desarmamento), que visou restringir o porte de arma de fogo para civis e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo Federal promoveu várias ... -
Controle de constitucionalidade
... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) apenas algumas normas da ... privados, como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA JR. Dirley da. Curso de Direito ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar ... (3) O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... estatal, do qual decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... Inspirada na ... çou, como afirmei, no início do século XIX, quando os direitos civis ligados ao status de liberdade já haviam conquistado substância ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... A redação do caput do artigo versava sobre prescrição de direitos e não da ação. No cenário doutrinário nacional, Caio Mário da Silva ... ções prove-nientes do Direito do Trabalho face às obrigações civis". Se um indivíduo acionar o devedor no quarto ano, considerando a obrigaç\xC3" ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser compreendidos como todos os ... entre Estados com o propósito específico de proteger os direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, das pessoas sujeitas a sua ...
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Direito ao esquecimento
... medida, no próprio direito autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de obra, ou suspensão de ... de lei que visa alterar a Civil Rights Law (Lei de Direitos Civis, em tradução livre) e Civil Practice Law (Lei de Prática Civil, em ...
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Direito ao esquecimento
... medida, no próprio direito autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de obra, ou suspensão de ... de lei que visa alterar a Civil Rights Law (Lei de Direitos Civis, em tradução livre) e Civil Practice Law (Lei de Prática Civil, em ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... É certo que se seguiram à Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os quais complementaram o processo histórico de ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... do Império assegurav a a “inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Acesso em: 02 nov. 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016. p. 48. 15. Esse ponto é ... das Nações Unidas adotou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos , internalizado no Brasil por meio do Decreto 592/1992, cujo ...