direitos civis no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou ...ção do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
..., em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre ...III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados. Parágrafo único. O ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas. ARTIGO 60. Os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...I- aos civis;. II- aos militares ou assemelhados, condenados a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao ...“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções penais comuns e de responsabilidade, civis" e administrativas previstas na legislação espec\xC3"... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ...Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Político compreende os seguintes direitos":. I - declaração da condição de anistiado pol\xC3"... que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...DA NACIONALIDADE. ARTIGO 1. São brasileiros:. I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço ...15 e 16, e confere ao naturalizado o gôzo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ..., cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem ...Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos ...ção do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. § 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de ...
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Em vigor
Código Comercial
... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegação;. 7- um exemplar do ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda ... mesmas formalidades e efeitos das cessões civis, sem outra responsabilidade da parte do cedente, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de ...O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. ... brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ção ou à dissimulação de bens, direitos" e valores. Art. 3º O Ministério da Segurança P\xC3"... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...a) um representante das polícias civis", indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Pol\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ...III – (VETADO);. IV - polícias civis;. V - polícias militares;. VI - corpos de ... - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);. V - representante da Defensoria ...
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Em vigor
Código de Águas
...á, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros. ARTIGO 46. concessão não importa, ... do requerente; 2) das condições das obras civis e das instalações a realizar;. d) ao capital ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil. § 1º As empresas a que se refere este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... de Justiça das Procuradorias de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3"... econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e. Considerando que a Terceira Conferência Interamericana ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...áutica, todos da ativa, e cinco dentre civis, maiores de trinta e cinco anos, dos quais três ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º- Em qualquer hipótese, a instauração ...TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados. CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. § 2.Todas as réplicas e ...ções de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da ...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil...