direitos da empregada domestica
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
...JCWOC/rwf/zm. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA" DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constitui\xC3"...ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... enquadramento da autora na categoria de empregada" doméstica, não procede a pretensão de limitaç\xC3"ão de direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
...5ª TURMA. JCRSN/rwf/mr. EMPREGADA" DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constitui\xC3"...ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/cg. EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 11.324/2006. A Constituição Federal, no seu art. 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo único, o legislador constituinte relacionou quais os direitos previstos nesse dispositivo que são aplicáveis aos empregados domésticos. O direito à proteção concedida à...
...ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI ...7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
...5ª TURMA. GA/RC. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, ... parcelas rescisórias não se insere nos direitos enumerados no art. 7º, parágrafo único, da. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-8779/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...
...EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. . Direito ...éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR). Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
...-tore 2 , graças a essa cultura, os direitos conferidos aos domésticos no Brasil não são os ... a mulher que migra como trabalhadora doméstica constitui-se num dos principais contingentes do ... do Trabalho que protegem o labor da empregada doméstica migrante. @9. Como combater ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE Os direitos concedidos aos empregados domésticos encontram-se taxativamente relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Dessa forma, a empregada doméstica não tem direito à estabilidade a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta. SALÁRIO...
...3ª TURMA. MCP/mana/rom. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE. Os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...MF/JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ...éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE -. ARTIGO ...éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ...éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24940-77.2002.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com base nas Súmulas 126, 296, I, e 337, I, -a-,
... versava sobre pagamento em dobro para empregada doméstica pelo labor em feriados e domingos, com ... e provido, pois, "in casu", se trata de direitos relacionados aos empregados domésticos que são ...