direitos da empregada domestica
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE ... DISPENSA ... a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24724/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/ncp/amr ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE DIREITO NÃO ... -se a expressa especificação de seus direitos pelo art. 7º, Parágrafo Único, da ...
-
A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... ACRESC I DAS DE 1/3 ... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ... é possível, entretanto, rec u sar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2064/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I, parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. O artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO ... éstica, por não incluído no rol dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. A estabilidade provisória preconizada no artigo 10, II, b, do ADCT, não contempla a empregada doméstica, em razão de não figurar no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... A estabilidade provisória ... no artigo 7º, parágrafo único dos direitos esten-didos a trabalhadores domésticos , a dita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2137/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, a estabilidade provisória assegurada às empregadas gestantes restringe-se àquelas empregadas que estão amparadas pela garantia de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os direitos garantidos aos empregados domésticos...
... ESTABILIDADE GESTANTE ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante ... Nesse diapasão, os direitos garantidos aos empregados domésticos são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ... empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ... empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-426/2002-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos ... 7º, os direitos assegurados à categoria, entre os quais não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos VIII(décimo terceiro ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Afirma nunca ter informado ser empregada do comércio, mas sim empregada doméstica ... -
Acordão nº 20000232194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Junio de 2001
Doméstica- estabilidade provisória da gestante: Nos termos do artigo 7º, inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII
-
Acordão nº 20010316943 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2002
DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Nos termos do artigo 7º., inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º. da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º.,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ída por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de quantia correspondente a ... -
Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
-
A estabilidade no âmbito da administração pública
... , até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
-
Doutrina Nacional
... Ferreira Jorge Neto "A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos" ...
-
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação ... -
Bibliografia
... ________. Direito do trabalho e direitos fundamentais ... São Paulo: LTr, 2002. ________ ... ________. A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos ...
-
Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
-
Direito Processual do Trabalho
... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...