direitos da empregada domestica
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Acórdão nº 0000213-63.2011.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). LEI ... MARIA DA PENHA ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE ... violência empregada contra a pessoa ... III – Apelação ...
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Acórdão nº 50002979220178210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. 1. Inexistem dúvidas de que o apelante deu um tapa no rosto da ofendida, puxou seus cabelos e desferiu chutes e socos contra seu corpo durante discussão do casal ocorrida em uma praça, a caracterizar a contravenção das vias de
... , s u a com panheira , em violência doméstica e familiar contra a mulher ... Na ... e a substituição por restritivas de direitos ... O Ministério Público apresentou ... restritivas de direitos, pois foi empregada violência e grave ameaça contra pessoa, ... -
Teoria Feminista e a Leitura sobre a Inserção Desigual da Mulher na Sociedade
... pelo voto feminino, na exigência de direitos relacionados ao casamento e ao divórcio e na ... Truth, mulher negra, ex-escrava e empregada doméstica, em um evento ocorrido durante a ...
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Acórdão Nº 0020088-11.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. RESIDÊNCIA DE VERANEIO. Conjunto probatório constante nos autos que não corrobora o alegado vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 2º e 3º da CLT, acolhendo a tese da defesa quanto a ter sido contratada unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família na propriedade da reclamada.
... unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família ... não teria razões para suprimir direitos de quem quer que seja ou mesmo fraudá-los, na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.36 Violência doméstica ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Acórdão nº 0019439-17.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Recurso do MP. Materialidade. Autoria. Comprovação. Condenação imposta. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. É de se impor a condenação pela prática de violência doméstica quando as agressões praticadas contra a vítima forem suficientemente comprovadas pelo relato da ofendida, palavras dos policiais e laudo de exame de corpo de delito. O crime de...
... Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Recurso do MP ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a violência empregada, e é irrelevante a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2017-06-09
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não...
... Os direitos a eles conferidos se encontram expressamente ... multa à esfera dos direitos da empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e ... -
Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A CONCESSÃO DA ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... violência doméstica e familiar contra a mulher geralmente ... Contudo, entende-se que, a fração empregada na elevação ... (1/3), se mostrou um tanto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009809-10.2020.8.19.0066 (Criminal), 15-12-2021
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, C/C ART. 61, II, E E H , AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. Primeiramente, embora não seja objeto de impugnação...
... APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. ART. 147, C/C ... restou pontuada a necessidade de ser empregada interpretação ... restritiva ao referido ... DIREITOS dos idosos em situação de risco”, o que, por ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acordao N° 1398278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Rescisão contratual. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Contrato de titularidade de terceiro alheio. Defesa de de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? (inteligênci
... RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADA DOMÉSTICA ... VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE ... 2. Nesse contexto, apenas o titular dos direitos sobre o bem litigioso pode legitimamente ... -
O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-33.2013.5.05.0461)
... do contrato ocorre por iniciativa da empregada ... ... Destaca-se que aplicação dos direitos trabalhistas, previstos na CLT, aos domésticos ... EMPREGADA DOMÉSTICA. O Regional entendeu que a ampliação dos ...
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Acórdãos nº 0022086-97.2013.8.26.0037 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. Artigo 129, §9º, do Código ... da violência empregada. Condenação mantida. Dosimetria da pena ... por restritiva de direitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-69.2016.5.07.0010), 2017-03-20
... das verbas rescisórias e demais direitos que elenca na Exordial, alegando ter sido da domestica da Reclamada e despedida sob acusação de furto, ...
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Acórdãos nº 0001959-94.2014.8.26.0493 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... ção criminal Violência doméstica Lesão corporal Sentença ... substituição por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - violência empregada contra a pessoa e registro de ...
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Acórdão Nº 0038739-67.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... TRABALHO HABITUAL – EMPREGADA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DO ART ... 86 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-45.2018.5.06.0017), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Sentença nº 1000741-94.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... residência da parte reclamada, sendo empregada doméstica. Apesar da Emenda Constitucional 13 ter ampliado os direitos dos empregados domésticos, incluindo entre estes ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...