direitos da empregada domestica
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Direito processual penal
... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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Sentença nº 1000229-40.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contrato em sua CTPS, ativando-se como doméstica/babá, mediante o salário mensal de R$1.000,00, ... laborando a reclamante nas funções de empregada doméstica, mediante o salário mínimo mensal, ... ) respondam solidariamente pelos direitos trabalhistas dos funcionários da residência ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Direito Penal
... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... quando a violência ou grave ameaça é empregada com o fim de retirar os bens da vítima. Em ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 3) AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, ... criminosa empregada pelo agressor já está ... imbuída de desonra, ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... ção compensatória, dentre outros direitos. E este é o gancho constitucional onde se ... III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA" FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRD\xC3" ... que ajuíza a ação alcança seus direitos ... personalíssimos, nos termos do art ... ! e a mãe trabalha como empregada doméstica" - vide ... exordial) , seja porque, por \xC3" ... -
Exercícios prácticos
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a ... Isso porque a violência empregada não foi com o objetivo de subtrair coisa alheia ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... ão significa que ela abriu mão de seus direitos" trabalhistas, mas apenas demonstra sua preocupaç\xC3" ... -
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Os estudos feministas e o racismo epistêmico
... Ain’t I A Woman? na Conferência dos Direitos da Mulher de Ohio em 1852. 8 Logo, ... 7 bell ... a abolição, passou a trabalhar como empregada doméstica e dar sermões evangélicos nas ruas ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... de liberdade em pena restritiva de direitos ... JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA:21717 Assinado ... Doméstica e Familiar contra a Mulher ... Diante do ... No que tange à violência empregada para ... configuração do crime de resistência, ... -
Sentença nº 1001552-64.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, ... alegou que trabalhava como “ Empregada Doméstica ” por toda a semana, inclusive ...
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Acordao N° 1263460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Ausência de justa causa. Improcedência. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Pleito absolutório por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dolo específico demonstrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Rejeita-se a preliminar de
... ex-marido e à empregada doméstica, mesmo sabendo que eles eram ... restritivas de direitos, sendo uma delas de prestação de serviços à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Acórdão Nº 0020581-49.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-08-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa do réu acerca da prestação de serviços em período anterior e/ou posterior ao formalizado, o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, compete ao autor da ação.
... data, mas a reclamante teve os seus direitos reconhecidos somente após 9 meses de trabalho ... Salienta que a função exercida era de empregada doméstica ... Considerando que os documentos ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... ser aplicadas nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher? ... Resposta: De ... da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando qualquer meio ...
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Humor ou sexismo? Uma análise crítica das narrativas publicitárias nos filmes do porta dos fundos
O presente artigo pretende analisar a construção narrativa de três filmes publicitários encomendados por anunciantes de marcas massivas, produzidos pelo canal Porta dos Fundos, com a finalidade de ser veiculado no YouTube. Apresentamos como objetivo observar a produção publicitária como entretenimento e o humor como elemento de persuasão, problematizando a utilização de argumentos sexistas no...
... chegar às mazelas sociais vividas pela empregada doméstica nos tempos modernos, de exploração ... ressaltar que apenas recentemente os direitos das empregadas domésticas foram assegurados pela ... -
Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...