direitos da empregada domestica
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Acórdão nº 0000332-34.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CP). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO SUBMISSÃO DA GRAVAÇÃO, EFETIVADA PELA VÍTIMA, À PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES....
... lhe era depositada, em razão de ser empregada doméstica na residência da ... vítima Adilson ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ...
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Direitos da Criança
... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a ... ficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000756-26.2013.5.07.0004), 2013-11-05
... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Origem do direito do trabalho
... o cilindro a vapor sucedia a economia doméstica ... O autor francês se referia ao ... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... utilizada mais o valor da mão de obra empregada 27 ... Apenas os companheiros (ou oiciais) eram ...
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Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
Gustavo Garcia: Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
... no artigo 392 da CLT (ou seja, da empregada gestante) deve ser de 180 dias no caso das mães ... Entende-se que a empregada doméstica também deve ser abrangida pelos referidos ... ção voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... ção do que representa o quarto da empregada na estrutura das relações de trabalho no ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... -
Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao ... , considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... O enfrentamento da violência doméstica necessita de discursos transversais que atuem ... a discriminação e a incompreensão dos direitos da mulher. Modificar a cultura machista e ... A linguagem empregada" e os mutirões de julgamentos reforçam os estere\xC3" ...
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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
... 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada ... não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela." (NR)Art. 3º (VETADO).Art. 4º ...
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Acórdão nº 0004120-45.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENA A PRIMEIRA DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C O ART. 71) E, OS DEMAIS, POR DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 180, § 1º) RECURSOS DEFENSIVOS A PRIMEIRA RÉ, PLEITEANDO EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA, COM...
... EMPREGADA DOMÉSTICA - ABUSO DE CONFIANÇA ... direitos, a serem fixados pelo Juiz da Execução ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Acordao N° 1636973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de exigir contas. Curatela exercida por dez anos por irmã idosa. Contas prestadas. Não comprovação de todas as despesas. Alegação da curadora de ausência de orientação sobre prestação de contas. Conjunto probatório. Relatos de diversos familiares. Encargo exercido com zelo e dedicação. Mitigação da exigência de comprovação de despesas do cotidiano inerentes à...
... finalidade: visa a defesa de direitos de pessoas maiores, quando incapazes ... plano de saúde, empregada doméstica, medicamentos e vestuário, bem como ... -
Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... do Pará e levada para trabalhar como empregada ... doméstica em Curitiba. Suponhamos ainda ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... O tema da violência doméstica, também passou a ser problematizado e ... 10, II, b, que a empregada gestante é titular da estabilidade provisória ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... e Aparecida Fernanda, empregadora e empregada doméstica, viraram mães do mesmo bebê. O ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... filho com idade de até 3 anos ou quando vítima de violência doméstica, mas desde que a atuação telemática seja compatível com a atividade ... desenvolvem atividades de trabalho humanas, sendo a mão de obra empregada apenas uma delas […]. O meio ambiente de trabalho é qualquer local em ... -
Acórdãos nº 1016193-82.2014.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
Condomínio edilício – Ação de cobrança de diferença de consumo de água – Demanda de condomínio em face de condômina – Sentença de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção para declarar a inexigibilidade do débito, afastados os pleitos de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada e de indenização por danos morais – Recursos de ambas as partes – Manutenção do...
... memoriam' a fim de assegurar direitos Alegação da ré/reconvinte, de que o ... e pediram autorização à empregada doméstica para fazerem inspeção nos ...