direitos da personalidade da pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ... á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A ... direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3" ... O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: ... I - de direito público, no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... , contudo, a desconsideração da personalidade jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ... II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - recursos, bens ou ... de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; ... V - ativos intangíveis ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3" ... publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... I - por dissolução da pessoa jurídica; ... II - por morte da pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... de Educao Fsica (Crefs), dotados de personalidade jurdica de direito pblico e de autonomia ... de patrocnio, de promoo, de cesso de direitos e de marketing em eventos promovidos pelo Confef; ... , por qualquer meio, o seu exerccio por pessoa no registrada no Cref; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia ... Msicos e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 9 ... O ... , de qualquer msico inscrito ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora ... jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ...
- A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... çam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; ... V - ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise do artigo 52 do...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0127678-2 de T4 - QUARTA TURMA
... violação dos direitos" da personalidade tanto da pessoa \xC2" ... jurídica ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o progresso ... e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
- A pessoa jurídica de direito público como titular dos direitos da personalidade
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ... - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; ... III - autoridade - o servidor ... I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o ... “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... , segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ...