direitos da personalidade do nascituro
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da ..., desde a concepção, os direitos do nascituro” (artigo 2º). . O resguardo dos direitos do ... -
Da dignidade da pessoa do trabalhador à dignidade da humanidade: a ampliação tuitiva a todas as relações de trabalho do século XXI
... atuais teorias jurídicas sobre a personalidade jurídica e pessoas em direito, se concebida a rsonalidade como conjunto dos direitos “elementares que fazem do ente um ser pessoal, ... jurídicas diversas, em temas como o do nascituro, da família, da empresa, dos direitos difusos e ...
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A bioética e a integração com o direito
... de partida uma análise histórica dos direitos humanos e fundamentais. A dignidade da pessoa ... adulta, do recém-nascido e também do nascituro no direito positivo brasileiro, uma vez que com o nascimento começa a personalidade jurídica, e a “a aptidão para ser titular de ...
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Democracia Representativa no Brasil e o Embate entre Bancada Evangélica e Movimentos Sociais Minoritários
... o estatuto da família e o estatuto do nascituro. . O estatuto do nascituro se propõe a ... do nascituro DzO nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza ... discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes: I . Ȃ ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
...Ao vincular personalidade e titularidade, tanto o Código de 1916 quanto o ...nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ...
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Registro de óbito
... • O fim da personalidade", não podendo mais aquela pessoa titularizar rela\xC3"... também é importante para a garantia de direitos humanos. Essa importância do registro civil é ..., desde a concepção, os direitos do nascituro”, servindo o registro como prova do fim da ...
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Registro de óbito
... • O fim da personalidade", não podendo mais aquela pessoa titularizar rela\xC3"... também é importante para a garantia de direitos humanos. Essa importância do registro civil é ..., desde a concepção, os direitos do nascituro”, servindo o registro como prova do fim da ...
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
... derradeiro, noções relativas à personalidade jurídica. O que se pretende com esse estudo é ... como centros de imputação de direitos e deveres em consonância com as diretrizes ... com vida, ressalvado os direitos do nascituro (art. 2º do C.C.), e a sua existência termina ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. Após, tentar-se-á delimitar o ... assegurada a autodeterminação da personalidade individual, o que exige a presença de ..., destinada ao tratamento de nascituro. Presença dos elementos ensejadores da medida. ...
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
...ção do tratamento jurídico dado ao nascituro daquele despendido ao embrião não gestado, pois ..., passível de ser detentor de personalidade jurídica, o segundo, embora tutelado, não pode ... 4º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que “toda pessoa tem direito ...
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Direitos fundamentais
... Caio Mário da Silva Pereira cita que o primeiro direito da personalidade é, justamente, o direito à vida, e prossegue: “Como ente, todo ser ... do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 . . Deveras, leciona Carlos Alberto Bittar: “Dentre os direitos ...
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Parte geral
... cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas ... um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina ..., desde a concepção, os direitos do nascituro". A afirmativa "D" está incorreta porque a ...
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Noções gerais de contrato
..., transferir, modificar ou extinguir direitos. A palavra convenção é geral, concerne a todo ...A aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e contrair obrigações na ..., desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Objeto lícito - O objeto do contrato deve ...
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O amor de mãe versus o direito de dispor sobre o próprio corpo
... 1. o Embrião E sEus dirEitos . Antes de entrar propriamente no tema, ...O nascituro, por sua vez, é aquele “concebido, mas, ainda ... a proteção de seus direitos da personalidade através da identidade pessoal e genética” 4 . ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
...A ordem jurídica nacional protege os direitos da pessoa com deficiência. O movimento eugenista ... fundamentais – Direito à vida – Nascituro – Aborto – Pessoa com deficiência – .... Embora a personalidade civil da pessoa comece do nascimento com vida, a ... -
Artigos 372 a 401-B
..., sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei n. 9.799, de ...ídico da gestante — e, também, do nascituro — até ser invocados no âmbito fático do ..., a violação ao direito da personalidade da empregada, em prol do interesse econômico do ...
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A (im) possibilidade ético-jurídica do direito à origem genética na reprodução assistida heteróloga
Esta pesquisa tem por finalidade investigar as discussões jurídicas existentes acerca da reprodução humana assistida, no que tange ao direito ao conhecimento da origem genética da pessoa gerada por meio de inseminação artificial heteróloga, em confronto com o direito à intimidade e sigilo da identidade dos doadores de gametas. A presente pesquisa é de natureza bibliográfica e foi realizada...
...Dignidade da pessoa humana. Personalidade. . Abstract: This research aims to investigate ... protegidas e priorizadas, delimitando os direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Ele ... desde a concepção os direitos do nascituro. . Conforme Silva (2014), fica estabelecida a ... -
A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
...ões públicas incidentes sobre seus direitos, posições jurídicas e relações, praticados ... incapaz de exercer seus direitos de personalidade e de desenvolver sua dignidade. Por isso, essas ... o interesse de preservação da vida do nascituro. . TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 118 . ...
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Decisão monocrática Nº 197113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... a delinquir, tudo a demonstrar a personalidade desvirtuada, conforme se infere do decreto ... à integridade física da gestante e do nascituro, assegurando-se acompanhamento pré-natal, ... a serem adotadas para garantia de seus direitos e também os do feto a cuidados que são ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
...) é algo de extrema relevância à personalidade do indivíduo e à sua dignidade. Há precedentes ... o nascimento com vida, sendo resguardado direitos ao nascituro. Modernamente, é de se destacar, ...
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A doutrina do wrongful life e o reconhecimento dos danos morais do feto - um estudo de bioética
... tratamento que possam trazer a cura ao nascituro para que este possa nascer saudável. Caso haja ... parlamento aprovou a lei “relativa aos direitos dos doentes e à qualidade do sistema de ... , ela e o seu feto, que não tem personalidade jurídica enquanto não nascer com vida. A mãe ...
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Os Requisitos para a Cirurgia de Laqueadura e os Direitos da Personalidade
A Lei n. 9.263/96 foi editada para regulamentar a esterilização voluntária e outros métodos de regulação da fertilidade, em busca de preencher as lacunas na legislação e garantir a efetividade dos direitos reprodutivos. Nesse contexto, busca-se analisar e mensurar a autonomia da vontade privada, sob o prisma dos Direitos da Personalidade bem como a interferência estatal representada pelas restriçõ
... 2º dispõe “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” e ainda dedicou um capítulo inteiro aos direitos da personalidade, restando, entretanto, a sua conceituação aos doutrinadores e estudiosos dos ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
...-dade; a igualdade irrestrita de direitos, embora com reconhecimento das diferenças ... para promover o valor da personalidade. 430 Tantas são as variáveis culturais, ...ção também aos direitos de eventual nascituro. 434 Considerada por si só, a alteração levada ...
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Aspecto familiar
... guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ao ... estável o respeito aos direitos da personalidade (vida, integridade física e psíquica, honra, . ...A doação pode até beneficiar o nascituro, ou seja, o bebê ainda no ventre materno. ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
...); pela “atividade espontânea da personalidade total e integrada. A atividade espontânea não ... exemplo, à autonomia do sujeito ou aos direitos fundamentais, consagrados na Constituição. ... proteção nas hipóteses de aborto 24 (nascituro) e de determinados delitos ambientais (gerações ...