direitos da personalidade do nascituro
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... que foi constatada a morte fetal do nascituro. . . Depois de ... a reparar a violação aos direitos da personalidade do próprio natimorto. . ... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
...O que implica, para a mãe, abster-se de muitos direitos em favor do filho que espera e, acima de tudo, reconhecer que os conflitos ... norma específica e genérica de tutela dos direitos da personalidade, consubstanciada no artigo 12[9].O dispositivo versa sobre os mecanismos ... -
Comentário de Rafinha Bastos sobre Wanessa foi 'grosseiro', diz STJ
Comentário de Rafinha Bastos sobre Wanessa foi "grosseiro", diz STJ
... o artigo 2º do Código Civil garante os direitos do nascituro e a jurisprudência do STJ é nesse ...Segundo o ministro, os direitos de personalidade do nascituro devem ser tutelados sempre tendo em ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser ...Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ...ão teórica sobre os direitos da personalidade e conceituação do direito à vida privada, ..., vivo ou morto, capaz ou incapaz, nascituro ou nascido, enfim, todo ser pertencente à ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...O caráter personalíssimo seria uma das características, em regra, dos direitos da personalidade. . Sem entrar no debate quanto ao nascituro deter ou não direitos de pessoa, eis que o marco a ser pessoa é o nascimento com vida, registre-se que à toda pessoa se reconhece a titularidade ...
-
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... por agrupamentos que ostentam a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as associações, fundações, ...; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. . A análise conjunta dos dois dispositivos nos remete a uma das mais ...
-
Direitos individuais e coletivos
...2º, do Código Civil de 2002, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, sde a concepção, os direitos do nascituro” , texto quase idêntico ao do art. 4º, do Código Civil de 1916. . ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. ... impede a aquisição da vida e da personalidade civil a um feto capaz de adquiri-las . Por ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... desenvolvimento da sua personalidade e da sua autonomia, a recusa em assistir à ...nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... humana, o desenvolvimento da sua personalidade, os direitos sociais e a justiça distributiva ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: . Verificou-se ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 72 . PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn . regra, demandam proteção desde a concepção do nascituro até a morte da pessoa. Em resumo, é possível classificar os direitos da personalidade como categoria autônoma, não passíveis de disponibilidade ...
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ... contrário é prejudicial ao nascituro e ofensivo ao seu direito fundamental à vida e ..., direito fundamental e da personalidade 31 , é elemento e componente da dignidade da ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ..., tal qual os diretos da personalidade que são afiançados pela ordem constitucional, e ..., desde a concepção, os direitos do nascituro. . 256 . . primeira corrente, uma vez que a ...
-
Acordao N° 1367242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Beneficiária com gestação de alto risco. Operadora de plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento e procedimento cirúrgico obstétrico. Recusa ilegítima. Danos morais configurados. Quantum arbitrado. Minoração inviável. Reembolso dos valores despendidos com remoção da paciente. Previsão contratual. Viabilidade....
...é, assentaram de forma uníssona que o nascituro seria portador de “Síndrome de Hipoplasia de. ... da legislação de regência, aviltou os direitos de personalidade da consumidora, notadamente. no ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;. III - a petição inicial não ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, cuja decisão de resolução ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... o Código Civil o nascituro tem os seus direitos protegidos desde o momento da concepção: . “ Art. 2.º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne sujeito de ... definem os direitos inerentes à personalidade e à dignidade do homem”. . @@@3.4.2.3. O ...
-
Direito individual do trabalho
...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, distinta dos seus membros, a certos ... mas a proteção à saúde e à vida do nascituro. A justificativa da proteção e a comprovação ...
-
O controle da vida: estatuto do nascituro, direitos reprodutivos e biopoder
O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei nº 478/2007, conhecido como estatuto do nascituro, em trâmite perante o Congresso Nacional Brasileiro, à luz da teoria do biopoder, de Michel Foucault, e dos direitos reprodutivos das mulheres. Para tanto, será exposto o conceito de biopoder, seguido do histórico de criação e tramitação do estatuto do nascituro e de sua caracterização como um...
... por 31 artigos, estabelece que o nascituro é sujeito de direitos desde a sua concepção, lhe confere uma série de direitos da personalidade", estabelece deveres aos pais, à sociedade e ao Estado, além de criar e modificar tipos penais, tornando o aborto crime hediondo em qualquer situaç\xC3"... -
O presente: testamento vital
...23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à liberdade, e declara a inviolabilidade da ... o interesse de preservação da vida do nascituro. . O artigo 3º é tecnicamente bem feito e ...
-
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
...Direitos sucessórios dos filhos póstumos; 4.1 A ncia e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ...2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a subjetividade, o ...: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... afirmam Nelson Rosenvald et alli: “Nascituro, comoriência, prodigalidade, ausência são ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a máxima oportunidade possível para o desenvolvimento da personalidade" dos indivíduos, propiciando os subsídios fáticos necessários à fruiç\xC3"..., intimidade e autonomia privada da mãe e o direito à vida do nascituro, concluindo pela prevalência deste último e conferindo-lhe proteção ... -
Direito dos contratos
..., resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ... é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, ...