direitos da personalidade do nascituro
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Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... 40 LANDO, Giorge Andre; CORSO, Rita de Cássia Leite. Direitos da personalidade: classificação dos direitos do nascituro. Revista Jurídica UNICURITIBA ... v. 4, n. 37, p. 154-182, 2014, p. 160. Disponível em: ... -
Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, distinta dos seus membros, a certos ... mas a proteção à saúde e à vida do nascituro. A justificativa da proteção e a comprovação ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... Ao vincular personalidade e titularidade, tanto o Código de 1916 quanto o ... nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Stolze e Rodolfo Pamplona 39 , consideram a personalidade como condição para ser sujeito de direito. Esse posicionamento, ... Basta tomar como exemplo o caso do nascituro, que embora ainda não possa ser considerado pessoa, é ... -
Acordao N° 1278053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação para parto emergencial. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observados. Dano material....
... o bem-estar da parturiente e do nascituro, que apresentavam sangramento e ... sofrimento ... , configurada está a lesão aos direitos da personalidade dos autores, causando-lhes dor e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... VI ¿ Limitação do exercício de direitos fundamentais em tempos de pandemia que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084212-14.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0084212-14.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): SUL AMÉRICA SAÚDE Recorrido (autora): TATIANA PUHL SIMÕES Origem: V Juizado Especial Cível/Copacabana - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... de todos os direitos inerentes à personalidade (artigos 11 a 21 do CC) ... Para dar ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Parece-nos pouco consequente, na ...
- Acórdãos nº 0611921-28.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... 03, PP. 39-63, Set-Dez 2017 ... de teoria concepcionista; o Brasil adota a teoria natalista e a teoria da personalidade condicionada ... Neste artigo, vislumbramos uma discussão diferenciada, tendo por inspiração uma decisão inédita na Inglaterra, na qual a ... -
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... Desde os tempos do Direito Romano, já havia normas que falavam so nascituro. Naqueles idos, a personalidade jurídica coincidia com o nascimento. O feto nas entranhas maternas era uma parte da mãe (portio mulieres vel viscerum) , e não uma pessoa, um ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora ... negativas e a proteção geral da personalidade ... Em sentido diametralmente oposto e ... ícito no qual a vítima não será um nascituro, ou sequer um pré-embrião, porém um concepturo ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... -se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por meio do ajuizamento de ações ... sendo: (i) o momento da concepção do nascituro (proteção à personalidade jurídica do ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... ) é algo de extrema relevância à personalidade do indivíduo e à sua dignidade. Há precedentes ... o nascimento com vida, sendo resguardado direitos ao nascituro. Modernamente, é de se destacar, ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... algum tipo de pretensão prescritível; h) originalidade ou inatos ao ser humano significa que são assegurados desde a formação do nascituro; i) oponibilidade indica que são absolutos e devem ser respeitados pela coletividade e assegurados pelo Estado; j) necessários, pois não podem ...
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Acordao N° 1434641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Pedido de alvará. Interrupção da gravidez. Diagnóstico sugestivo de holoprosencefalia alobar. Aborto. Indeferimento. Parecer da natjus. Orientação. Sobrevivência do feto fora do útero materno. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Em sede de pedido de alvará judicial em que se pretende a interrupção da gravidez de feto com diagnóstico sugestivo de holoprosencefalia alobar,...
... com a malformação diagnosticada no nascituro sobrevivem até 4 a 5 meses após o nascimento, e ... os adeptos da teoria natalista da personalidade jurídica, a pessoa se ... torna titular de todos os direitos e atributos da personalidade jurídica a partir ... -
Direito de imagem versus liberdade de expressão
Garantido pela CF ou pelo estado democrático de direito, No caso das celebridades o embate tem levado os tribunais a resguardar a intimidade do indivíduo.
... ão e o direito à imagem na tutela de direitos de pessoas públicas – as celebridades ... A imagem é um direito de personalidade e encontra amparo na Constituição Federal (art ... ém abarca direitos do de cujus , do nascituro e da imagem usada com excesso pelo veículo de ... -
Processo nº 0051621-97.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... DESPESAS DO NASCITURO" NOS PRIMEIROS ... TRINTA DIAS; (II)\xC2" ... da boa-fé objetiva, dos direitos da ... , dos direitos da personalidade da ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. Entenda-se por nascituro aquele que apesar de ... Defende que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida ...
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Reprodução humana assistida
... Ao vincular personalidade e titularidade, tanto o Código de 1916 quanto o ... nascituro e prole eventual. Nada dizem sobre a condição ... pessoa natural todo indivíduo capaz de direitos e obrigações. O Código Civil estabelece o ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que ... 3º e 4º do CC), assim como o nascituro (art. 2º do CC). Neste sentido colaciona-se ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... tal ofensa ao desenvolvimento da personalidade daquele que se submete a esta decisão ... Em uma ... necessária a expansão do conceito de nascituro para que seja possível equipará-lo ao embrião ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... ínio é um ente coletivo com sua personalidade, ou se é simplesmente um ente de gestão, direto ... ção, os direitos do embrião e os do nascituro.” 201 ... @@@@6.7.4.4 Capacidade de ...
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A bioética e a integração com o direito
... de partida uma análise histórica dos direitos humanos e fundamentais. A dignidade da pessoa ... adulta, do recém-nascido e também do nascituro no direito positivo brasileiro, uma vez que com o nascimento começa a personalidade jurídica, e a “a aptidão para ser titular de ...
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... que o natimorto nunca adquiriu personalidade jurídica – pois ... não houve nascimento com ... jurídica e titularidade de direitos. Por sua ... vez, o art.1º do Código Civil ... que, seguindo o raciocínio de que o nascituro é uma pessoa, o art. 1.798 ... do Código Civil ...