direitos da personalidade do nascituro
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... ; regra da não-crueldade aos animais; direitos animais no Brasil; direito fundamental à ... não conira, expressamente, personalidade civil aos animais, ou status jurídico de ... O exemplo mais emblemático é o do nascituro , o qual, muito embora não possua personalidade ...
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Regras de conexão
... · não inclui os direitos da personalidade, direito à vida, ao corpo, ... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... o Código Civil o nascituro tem os seus direitos" protegidos desde o momento da concepção: ... \xE2"“ Art. 2.º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ...
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Repercussões jurídicas da biotecnologia no código civil: o papel do biodireito
... ordem jurídica com a consagração dos direitos fundamentais de forma explicita, e de modo direto ... 2º, do Código Civil, a personalidade civil da pessoa humana começa do nascimento com ... desde a concepção os direitos do nascituro. A redação do citado dispositivo não ensejava ...
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Curatela
... capaz de decidir e sobre os bens do nascituro. 3. Da ação de curatela (ou interdição?): ... Em virtude de sua personalidade jurídica torna-se potencial destinatária das rmas jurídicas, como um sujeito de direitos" e de obrigações capaz de integrar diversas rela\xC3" ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... — não se olvidando da proteção ao nascituro — faz com que a pessoa se torne sujeito de ... definem os direitos inerentes à personalidade e à dignidade do homem” ... @@@3.4.2.3 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... ordenamento jurídico já proteja o nascituro 5 ... Podemos dizer que o princípio da dignidade ... á que, neste caso, a proteção da personalidade adquire especial dimensão, tanto por sua ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... -se que a doutrina divide o início dos direitos da personalidade civil em três: natalista, ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... - Acórdãos nº 0627586-84.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
... 2º do Código Civil diga que "a personalidade civil começa do nascimento com vida", a ... Tribunal de Justiça tem reconhecido direitos aos ainda não nascidos. Em diversas decisões, o ... exemplo, são tanto da mãe quanto do nascituro. Mas não há delimitação expressa de quais ... -
Dos Pressupostos Recursais
... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ... Adquirida a personalidade com o nascimento com vida, toda pessoa passa a ... , desde a concepção, os direitos do nascituro"\" ... b) capacidade de fato ou ad processum : \xC3" ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... causa mortis na titularidade de bens e direitos digitais: um itinerário metodológico para a ... estabelece o início e o fim da sua personalidade, vale dizer, da sua qualidade de pessoa, que se ... do alcance da tutela pré-natal do nascituro, independentemente da atribuição da ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a máxima oportunidade possível para o desenvolvimento da personalidade" dos indivíduos, propiciando os subsídios fáticos necessários à fruiç\xC3" ... , intimidade e autonomia privada da mãe e o direito à vida do nascituro, concluindo pela prevalência deste último e conferindo-lhe proteção ... -
Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ... prévio da paternidade do nascituro que aguarda a nubente, junto ao Oficial do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ência das medidas restritivas de direitos. O pedido cautelar foi deferido pelo Ministro ... ostenta personalidade jurídica própria e natureza autárquica. Com ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... ão dos chimpanzés do âmbito da personalidade jurídica, implica também na sua des/tuição s direitos subje/vos e, portanto, na impossibilidade de ... da proteção jurídica concedida ao nascituro em termos de uma vida em potencial ou mesmo a ... -
Direito à vida
... o mais básico e fundamental de todos os direitos. O nosso ordenamento jurídico protege a vida ... estende aos nascituros, estes com personalidade jurídica adquirida a partir da sua concepção ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. A pessoa é o ser humano, sujeito da ...
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Alimentos
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora associado IV, da ... Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ...
- Acórdãos nº 0717532-38.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074023-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0074023-42.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUANA CRUZ BAUER RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO TRABALHADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM CARGO COMISSIONADO DE 2013 A 2017 EXONERADA NO 6º MÊS DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU.DESPROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-se...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , esse culto injustificável à personalidade do magistrado ... Inciso II. Nomes, prenomes, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... b) capacidade de fato ou ad ...
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Direitos fundamentais
... Caio Mário da Silva Pereira cita que o primeiro direito da personalidade é, justamente, o direito à vida, e prossegue: “Como ente, todo ser ... do nascimento, punindo o aborto e protegendo os direitos do nascituro” 33 ... Deveras, leciona Carlos Alberto Bittar: “Dentre os ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... -humanismo – Autonomia Jurídica – Direitos Fundamentais ... Abstract: This article ... Direito Privado, estabelecendo uma personalidade natural para os animais não-humanos 97 ... De ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Brazilian ... -
Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... violou a situação subjetiva da personalidade, causando prejuízo físico e moral ao titular ... , que tratam do dano moral como lesão a direitos da personalidade, mas acrescentamos a ele a ... Direito à reparação do nascituro por morte do genitor em acidente de trabalho: ...