direitos da personalidade do nascituro
-
Capítulo 15 - Responsabilidade civil do profissional de saúde
... violou a situação subjetiva da personalidade, causando prejuízo físico e moral ao titular ... , que tratam do dano moral como lesão a direitos da personalidade, mas acrescentamos a ele a ... Direito à reparação do nascituro por morte do genitor em acidente de trabalho: ...
-
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. E-mail: cleberot@ yahoo.com.br ... II ... Penal, que autoriza o aborto quando o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias ... , condiciona os demais direitos da personalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... não só a mulher, mas sobretudo o nascituro durante a gestação bem como nos seus primeiros ...
-
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Do outro lado, coloca-se o direito à vida do nascituro, bem jurídico que a lei penal teórica e retoricamente busca proteger, ... ário fixar o marco inicial para o começo da existência da personalidade jurídica e sua consequente proteção. Existem várias teorias que se ...
-
Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... da extração ou expulsão prematura do nascituro do corpo da mãe, causando-lhe a morte. Pode ... 1. A respeito da personalidade e dos direitos do nascituro, ver o Capítulo 3, ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... extrapatrimonial decorre de violação a direitos da personalidade. Tais direitos constituem um ... Mantém ainda a proteção do nascituro ou do bebê diante das eventuais implicações ...
-
Acórdãos nº 0012797-77.2009.8.26.0362 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... de um dos atos questionados era nascituro e dos outros menor impúbere. Código Civil de 1916, art. 4º. A personalidade civil se inicia com o nascimento com ... vida, mas a lei protege os direitos do nascituro. Prazo prescricional que ...
-
O controle da vida: estatuto do nascituro, direitos reprodutivos e biopoder
O presente artigo busca analisar o Projeto de Lei nº 478/2007, conhecido como estatuto do nascituro, em trâmite perante o Congresso Nacional Brasileiro, à luz da teoria do biopoder, de Michel Foucault, e dos direitos reprodutivos das mulheres. Para tanto, será exposto o conceito de biopoder, seguido do histórico de criação e tramitação do estatuto do nascituro e de sua caracterização como um...
... por 31 artigos, estabelece que o nascituro é sujeito de direitos desde a sua concepção, lhe confere uma série de direitos da personalidade", estabelece deveres aos pais, à sociedade e ao Estado, além de criar e modificar tipos penais, tornando o aborto crime hediondo em qualquer situaç\xC3" ... -
Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... ção no útero, já com testes no nascituro ... Em análise cronológica, o aconselhamento ... o livre desenvolvimento da personalidade, que, em análise sintética, atribui aos ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ...
-
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... ção no útero, já com testes no nascituro ... Em análise cronológica, o aconselhamento ... o livre desenvolvimento da personalidade, que, em análise sintética, atribui aos ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ...
-
A doutrina do wrongful life e o reconhecimento dos danos morais do feto - um estudo de bioética
... tratamento que possam trazer a cura ao nascituro para que este possa nascer saudável. Caso haja ... parlamento aprovou a lei “relativa aos direitos dos doentes e à qualidade do sistema de ... , ela e o seu feto, que não tem personalidade jurídica enquanto não nascer com vida. A mãe ...
-
Responsabilidade civil e reprodução humana assistida: a (in)aplicabilidade das ações de wrongful conception ou pregnancy e birth nos tribunais brasileiros
... e do mestrado acadêmico “Novos Direitos, Novos Sujeitos” da Universidade Federal de ... probabilidade de o embrião ou do feto (nascituro) 8 ... apresentá-las, bem como dos meios para ... personalidade, configurando, assim, os requisitos da ...
-
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... e Biotecnologia e os Direitos da Personalidade na Pós-Modernidade. In: MALUF, A.C.R.D; ... , desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil ...
-
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... digna, como também, a exemplo, o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa humana. E mais, e principalmente, resguardam as liberdades do ... de 16 anos a 6 horas diárias; protegeu o direito da mulher e do nascituro ao garantir a d) proteção à materni-dade. Estabeleceu limites para a ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... , no caso, que o dano se estendesse ao nascituro, o que nos parece excessivo e equivocado. Ainda ... identificado, como nos direitos da personalidade e propriedade, nos quais o sujeito passivo é o ...
-
Alimentos e sua configuração atual
... ência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio ... ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n ... indigno e ofensivo aos direitos da personalidade do alimentante ... De acordo com Bertoldo ...
-
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário incapaz ... regras sobre o começo e o fim da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos ... ção da união estável quando existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ...
-
Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... e inderrogabilidade dos direitos trabalhistas ... EN-RF-58 — TERMO DE ... ao trabalho, da proteção integral ao nascituro e à criança e do direito social à saúde ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A adoção do incidente de ...
-
Curatela e tomada de decisão apoiada
... de apoios na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência – 4. Curatela – ... A figura da “curatela do nascituro” merece destaque. Ela é cabível quando houver ... o desenvolvimento digno de sua personalidade.” (2015, p. 111) ... O parágrafo 2º do ...
-
Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – ...
-
A partilha de bens digitais
... ção judicial, desde que ressalvados os direitos de terceiros ... Os três princípios, acima ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... também aspectos concernentes à personalidade adquirem novo chanfro neste novo universo: ...
-
Dano extrapatrimonial
... da dignidade da pessoa humana, dos direitos da personalidade e do propósito de nosso ... ou vegetativo, das crianças, do nascituro e das pessoas jurídicas. A este respeito, vide ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012401-02.2019.8.19.0021 (Cível), 05-07-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0012401-02.2019.8.19.0021 VOTO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E VIGÊNCIA INFERIOR A DOZE MESES. CONTRARIEDADE AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO PLANO....
-
Considerações éticas sobre a inovação científica
... o necessário equilíbrio e respeito aos direitos fundamentais ... Isso também se explica, ... , para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo. O PL .105/2018 dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, incluindo no conceito de nascituro os seres ...
-
Da sucessão
... destinados a regular a transmissão de direitos e obrigações deixados pelo de cujus. No ... 610 a 673) ... 1.5 NASCITURO ... Defere-se a sucessão ao nascituro, desde ... Ainda que lhe falte personalidade, o nascituro adquire, de imediato, a propriedade ...