direitos da personalidade do nascituro
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Acordao N° 1811162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Consumidor e processual civil. Duas apelações. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fora do período de carência. Internação em enfermaria. Emergência. 24 horas. Arts. 12 e 35-c da lei nº 9. 656/98. Cobertura obrigatória. Danos morais. Configurados. Quantum. Mantido. Não se aplica a majoração do art. 85, §11, do cpc, quando os recursos de ambas as partes são improvidos....
... ção de urgência, configura ofensa aos direitos da personalidade, especificamente ... em ... o nascituro. 2. Nesse contexto, a circunstância emergencial ... -
Do processo de execução
... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... de um menor impúbere, ou até mesmo o nascituro, titular de um título de crédito extrajudicial, ... pessoa natural e por isto não tem personalidade jurídica, contudo, tem o espólio a capacidade ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... do livre desenvolvimento de sua personalidade humana ... 2.2 A TENSÃO ENTRE FATICIDADE E ... pelo respeito do direito à vida do nascituro, sem aqui pretender, de forma aprofun-dada, ...
- Acórdãos nº 0641562-56.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Da elaboração da ação trabalhista
... funcionários também poderão pleitear direitos na Justiça do Trabalho, desde que sejam ... certo que a lei confere direitos ao nascituro" no art. 1º e 2º do Código Civil ... A proteç\xC3" ... ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, art. 5º, V e X, Constituição Federal). (DATA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ... 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
- Acórdãos nº 0629431-88.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... ça: de insignificantes a detentores de direitos fundamentais; 3. Primeira infância: a ... direitos intrínsecos à própria personalidade humana, instaurando “verdadeiro estatuto ... vistas à proteção e o interesse do nascituro e da criança, sendo certo que, no Brasil, foi ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... Palavras-chave: Aborto; HC 124.306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... (Brasil, 2002), tem-se que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ...
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Ações constitucionais
... , a implementação e a aplicação dos direitos constitucionais. São, portanto, ações de ... Tribunais de Justiça não tenham personalidade" jurídica própria, eles possuem legitimidade aut\xC3" ... o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Professora Colaboradora de Teoria dos Direitos Fundamentais e de Direito e Vulnerabilidade do ... além de fundamental, é direito da personalidade 17 e porque o artigo 1º da referida lei não ... quis proteger o nascituro, razão pela qual os direitos da gestante foram ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como er humano sem personalidade jurídica; iii. o aborto realizado no primeiro ... planejamento familiar, privilegiando os direitos de liberdade e de autonomia, em prol da vida ...
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Herança digital nos tribunais - uma análise do direito à privacidade e da preservação da imagem
... bens digitais e os debates sobre a personalidade no post-mortem ... Todo o acervo digital ... da morte da pessoa titular desses direitos fundamentais, devendo ser considerado que: ... seus reflexos – como o direito do nascituro, por exemplo, e igualmente acontece com o advento ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, ... ávida de casa coloca tanto ela como o nascituro em situação de risco, ensejando a aplicação ... , ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS ... INSURGÊNCIA DOS ... de que este ser, já dotado de personalidade jurídica, passou por "dor, sofrimento e ... Nessa medida, os direitos declarados ou reconhecidos em tal contratação ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... , sem, no entanto, atribuir-lhes personalidade [ ... ]” 2 ... Todas essas mudanças expõem ... no direito brasileiro : embrião, nascituro e pessoa e a condição de sujeito de direito ... ão-humana da criação animal adquirirá direitos de que nunca poderia ter sido excluída, exceto ...
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Parte geral
... cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas ... um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina ... , desde a concepção, os direitos do nascituro" ... A afirmativa "D" está incorreta porque a ...
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Direito Civil
... a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu ... o feto nascido com vida adquire personalidade" jurídica, razão por que adquirirá e transmitir\xC3"á direitos, ainda que faleça segundos depois ... 1: ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... b) capacidade de fato ou ad ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... as regras sobre começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família ... que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil ...
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Dignidade da pessoa humana como fator de desenvolvimento da personalidade
A valoração da pessoa humana se exprime juridicamente pelo princípio constitucional fundamental da sua dignidade, o qual assegura o mínimo respeito ao ser humano. O ser digno e a personalidade possuem um vínculo inquebrantável, e estes consistem em atributos situados como direitos primeiros do ser humano. Ao analisar a formação histórica da dignidade, reverenciando sua origem primitiva e...
... inquebrantável, e estes consistem em atributos situados como direitos primeiros do ser humano. Ao analisar a formação histórica da dignidade, ... vida – e a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro –, podemos dizer que todo o desenvolvimento da personalidade é ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... , desde a concepção, os direitos do nascituro".\" ... b) capacidade de fato ou ad processum : \xC3" ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... e expressão de um direito da personalidade 143 ... 142 PEREIRA, Caio Mário da S ... ílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”) ... algumas exceções a essa regra: o nascituro e o declarado morto ... A questão da ...
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O homem. Aspectos internacionais
... 1. Situando o problema. 2. A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem ... a) Nascituro — temos um conceito moderno com o Código ...
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O presente: testamento vital
... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à liberdade, e declara a inviolabilidade da ... o interesse de preservação da vida do nascituro ... O artigo 3º é tecnicamente bem feito e ...