direitos da personalidade no código civil
- Em vigor Código Civil
- Sobre os Direitos da Personalidade no Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...á como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 ...649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...SEÇÃO V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. ARTIGO 28. O juiz poderá ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ..., ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...á levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ..., contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ... da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ARTIGO 43. Na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio ..., bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de ... ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;. V - ativos intangíveis disponíveis ... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. ... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ...Civil;. II - agir com proporcionalidade, transparência ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...direitos" operadas por força de gestão associada de servi\xC3"...O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:. I - de direito público, no caso de ... atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ..., será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código" Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei n\xC2"... vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:. I ...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
...ço Social com participação da sociedade civil;. III - encaminhar providências, e prestar ... no atendimento e na defesa de seus direitos;. VI - planejar, organizar e administrar ..., em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo ...IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ..., segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...