Direitos da vizinhança
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... évio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ... § 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO 22 ... Em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. ... configuração complexa – em tensão com outros direitos igualmente consagrados ... no ordenamento jurídico. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... III - os estudos prévios de impacto de vizinhança; ... IV - as atividades de fiscalização e a imposição de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; ... V - proteção do ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ção se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, ... serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento, desde que o exercício do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de ... visitação a locais de interesse turístico do município ou vizinhança, sem incluir pernoite; ... III - traslado: percurso realizado entre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ... ítulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e ... III - os estudos prévios de impacto de vizinhança; ... IV - as atividades de fiscalização e a imposição de ...
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Acórdão nº 2015/0161381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais de vizinhança, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos ... desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e contratos de que ... IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; ... V - proteção do patrimônio ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de assentamento, desde que o exercício do ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... ção, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 24137 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Meio ambiente - a vida da empresa entre os direitos difusos e os direitos de vizinhança
@1. Generalidades O tema, quando analisado sob o prisma da evolução jurisprudencial, mostra com clareza a mudança de eixo ocorrida a partir da Constituição Federal de 1988. Basicamente, esta mudança de prisma se deve à alteração da fonte que ...
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Acórdão nº 2014/0193999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS" DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. ... DIREITO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0549.15.006288-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. AÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO DE OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA VIZINHANÇA DA COMUNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO
... por dano moral funda-se essencialmente na alegada violao dos direitos de vizinhana (v.g. sossego e segurana) da parte autora, cuja imolao teria ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006288-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. AÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO DE OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA VIZINHANÇA DA COMUNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO
... por dano moral funda-se essencialmente na alegada violao dos direitos de vizinhana (v.g. sossego e segurana) da parte autora, cuja imolao teria ... -
Acórdão Nº 0700005-77.2016.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITOS REAIS. DIREITOS DA VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIRADA DA CERCA E MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE GARANTE O ACESSO AO AÇUDE UTILIZADO PELOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O RÉU À RETIRAR A CERCA E SE ABSTER DE IMPEDIR O LIVRE TRÂNSITO DOS MORADORES...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. DIREITOS REAIS. DIREITOS DA ... VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ...