Direitos das Minorias
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ... 19. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ...
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Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... g) direitos da população negra; ... h) direitos das minorias étnicas e sociais; e ... i) direitos do índio, inclusive no ...
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Democracia em cidades multiculturais. Re-significando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias / Democracy in multicultural cities. Re-meaning the public decision systems in the light of human rights of minorities
O presente artigo tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de re-significação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em função da crise de representatividade que incessantemente vêm sofrendo os sistemas democráticos representativos praticados no âmbito nacional, especialmente pela impossibilidade de efetivação dos direitos humanos ligados à diversidade é
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Direitos das minorias: cidadania universal ou privilégio?
Loreley Garcia. Professora Associada II DCS/UFPB, PPGS e Prodema. Vice-coordenadora do Laboratório de Estudos Ambientais. Para a democracia, o abandono das instituições públicas, onde os cidadãos s&...
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'O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias'
Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Parte 2)
Por mais de 30 anos, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil de número 37769-RJ foi a principal identificação de Luís Roberto Barroso. Em 2013 ela foi cancelada, quando o constitucionalista mais badalado do país passaria a ate... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... minorias étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarcação de terras e conflitos agrários e fundiários, ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais reconhecidos na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ... da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua ...
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A complexa questão dos direitos das minorias e a efetividade de sua tutela no plano individual e coletivo
O paradigma do direito natural, em sua acepção mais formal, dentro de uma visão atrelada a rigorosos silogismos, esgotou-se.
E isso porque a evolução tecnológica uniu o mundo, o que ocorreu em velocidade recorde, fazendo com que o número de negociações, transações e contratações também crescesse muito. E, na mesma proporção, também cresceu o número de demandas judiciais. ... -
Identidade, reconhecimento e redistribuição: uma análise crítica do pensamento de Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser
A política de identidade e o conceito de reconhecimento têm se transformado em questões dominantes da teoria política contemporânea. Como conceito, o reconhecimento significa que um indivíduo ou grupo social reivindica o direito a ter sua identidade reconhecida, de forma direta ou através da mediação de um conjunto de instituições. As teorias que tem problematizado estas questões abordam tanto...
... políticas centrais do nosso tempo, como a definição de direitos das minorias, reivindicações de autodeterminação nacional ou ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em inferioridade numérica ou ... de defesa das minorias que, apesar de envolver a colisão de direitos fundamentais consagrados (dignidade, igualdade e liberdade), ainda ... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... que as comissões parlamentares de investigação são instrumentos importantes no reforço à atuação do Poder Legislativo, na defesa dos direitos das minorias parlamentares e na edificação das liberdades ... Palavras-chave : Parlamento.Vereador. Comissões Parlamentares de Inquérito ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... de democracia participativa e a necessi-dade de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa que transcende a ... -
Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... direitos de crianças e adolescentes; ... VIII - um representante de dades de defesa dos direitos humanos e das minorias; ... IX - um representante de entidades da sociedade civil de defesa ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
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A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia
Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito, com a complexidade que esse reconhecimento invoca - direito à vida, à liberdade e à integridade...
... minorias, espaço público e sustentabilidade. ... E-‐‑mail: ... ário dos movimentos civis pelo reconhecimento de direitos das minorias e grupos oprimidos. A coexistência ... -
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E RELAÇÕES DE GÊNERO
No Brasil, as políticas de assistência social, em especial a Proteção Social Básica centrada nos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS, têm se apresentado como porta de entrada para o acesso às outras políticas públicas, marcando o seu lugar de passagem e de um suposto acolhimento para todas as pessoas. A política afirma a garantia de direitos das minorias sexuais e abre espaço para...
... A política airma a garantia de direitos das minorias sexuais e abre espaço para uma problematização das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política ... , direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias ...
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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
Introdução (1) A luta empreitada pelas minorias sexuais na busca pela concretização da igualdade, dentro da sua dimensão de reconhecimento, tem galgado significativos resultados nessa última década através da atuação do...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
... Alegre ... O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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E agora, Brasil?: Supremo cumpre papel ativo contra as desigualdades
... (STF), Luiz Fux, destacou o papel histrico da Corte na defesa de direitos fundamentais e proteo das minorias. Dentro deste aspecto, um julgamento ...