Direitos de chancelaria
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. ARTIGO 3. Aos servidores da ...CAPÍTULO II Dos direitos e vantagens. ARTIGO 6. A nomeação para cargo das Carreiras do Serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de ... da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os Estados em que se acham sediadas bem como a proteger os direitos e os interêsses do Brasil e dos brasileiros. Art. 21. As Missões ...Art. 41. Além dos Oficiais de Chancelaria criados por esta Lei (Anexo I), poderá o Ministério das Relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...V - Indigenista Especializado, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... V - Indigenista Especializado, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... à propriedade vinculava-se à cidadania, ao exercício de direitos; somente aqueles a quem era permitido praticar atos da vida civil poderiam ... os posseiros a tirar título de sua terra, pagando direitos de chancelaria; c riar o registro de terras, impondo aos proprietários a sua ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Carreira de Diplomata e da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Art. 3º - Aos funcionários da Carreira de Diplomata incumbem ..., conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, no tocante ao ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
...Mestre em Direito Econômico pela UASB. Professora de Direitos Humanos do Programa de Direito da UNIMAGDALENA. Pesquisa e docência em ... da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelaria do MERCOSUL (2018), que recomenda emprego de barras diagonais, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002561620164058101), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800256-16.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... relativa à transparência pública, fato que, por si só, já chancelaria a legitimidade passiva questionada. 5. Por todas essas razões, rejeito a ... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição" (CF, art, 129, II), bem assim pela ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 15L1 Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Quito, no Equador ... 100 425.006 2044 Promoção dos Direitos da Juventude 55.507 Atividades ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... sensíveis da existência, possibilitou o desenvolvimento dos Direitos do Homem e a assunção do direito à propriedade como um prolongamento da ... de suas terras, com o consequente pagamento dos direitos de chancelaria e criava o registro de terras, impondo o registro aos proprietários em ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
..., demonstrar tal relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, por haver tênues ... a Paio Mendes, arcebispo da Sé de Braga, todos os direitos da chancelaria”. O gesto foi importante e sinalizava a confiança do infante na ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; g) Secretaria de Assuntos Consulares, ... poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial. CAPÍTULO VII DAS NOMEAÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052818-94.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INSTALAR UM HIDRÔMETRO NO IMÓVEL DA AGRAVANTE E A REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVADA QUE ALEGA A INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RESIDÊNCIA...
...CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE. FAZER EM PERDAS E DANOS QUE. CHANCELARIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA. ...É DEVER DO. PODER JUDICIÁRIO ASSEGURAR A. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS,. SOBRETUDO QUANDO CONCERNEM AO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ... -
Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO II. DOS DIREITOS E VANTAGENS. Art. 6o A nomeação para cargo das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro far-se-á em classe inicial, obedecida a ordem de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... princípios da Revolução Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade ... . Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n. 8.829, de 22.12.1993; ...
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Estudantes são mortos em igreja por forças de ortega
...ões físicas a eclesiásticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos, é inaceitável", afirmou a Chancelaria brasileira, que insistiu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 887785-62.2007.5.12.0001)
...ção do contrato de trabalho, porque constatada a renúncia a direitos laborais, o que ofende as normas cogentes contidas nos arts. 9º, 444 e ...Entendimento contrário chancelaria a fraude a direitos trabalhistas, o que não é tolerado pelo art. 9º da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. ...Vede a diferença entre um criado particular e um criado da chancelaria ou da corte: este atuará muito mais porque irá beneficiar de uma ...
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Kiev encontra amplas evidências de crimes sexuais
...Maria Zakharova, porta-voz da Chancelaria russa, recentemente rejeitou um relatório da Comissão de Direitos ...
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Pequim restringe visita de chefe de direitos humanos da onu
... os centros de detenção, campos de reeducação e prisões onde grupos de direitos humanos dizem que os uigures foram maltratados, a Chancelaria chinesa disse rejeitar a "manipulação política". O porta-voz Wang Wenbin disse que a visita de Bachelet será em "circuito fechado" " uma maneira ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
.... 26. ESTADOS UNIDOS. Tribunal da Chancelaria de Delaware. In re Caremark International Inc. Derivative Litigation, 698 ..., com patrimônio próprio, que pode assumir obrigações e direitos perante terceiros. No caso das sociedades anônimas, no entanto, a sua ...
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Uruguai deve apoiar vizinhos na suspensão do país do mercosul
...A Chancelaria uruguaia solicitou a libertação de todos os presos políticos e o to aos direitos humanos (foi a primeira vez que o Uruguai referiu-se à questão da ...
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Prisão de jornalista crítico deixa Maduro sob pressão de vizinhos
...Mas familiares do jornalista e ONGs locais de defesa dos direitos humanos asseguraram ao GLOBO que Jatar está preso por ter sido o único ...ção internacional”, assegurou, em comunicado oficial, a Chancelaria chilena. A nota de Serra reforçou as críticas às ações do governo ...
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Correa tenta emplacar aliado como juiz de corte da oea
... equatoriano para uma vaga de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos que serão preenchidas este ano. A Chancelaria já começou o ...