Direitos de gozar da coisa
26892 resultados para Direitos de gozar da coisa
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , é inegável a influência da Antiguidade, seja através da ... posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de ...
-
Do condomínio edilício
... e que condensa em seus artigos os direitos e deveres dos ... GABRIEL J. P. JUNQUEIRA & LUIS ... gozar, tirando todo proveito da coisa, bem como o ...
-
Conclusões
... A propriedade é formada pelos direitos de usar, gozar e dispor da coisa; e o direito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031244920184050000), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Legitimidade de atuação em Juízo e a indispensabilidade de autorização expressa. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "o fato de não estar na Assembleia que autorizou a propositura da ação, não retira a condição de beneficiário do associado.". ACÓRDÃO RECORRIDO que concluiu que "No
... coisa julgada, uma vez que o acórdão desprezou que no ... que os Municípios, para que pudessem gozar dos benefícios da ação deveriam a ela aderir ... em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... há de gozar do que se denomina, no sistema anglo-saxônico, ... -
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ção, os substitutos exercerão seus direitos na mesma proporção estabelecida na nomeação ... transfere a titularidade de uma coisa ou de um direito a uma instituição fiduciária, ... do domínio, podendo o fiduciário usar, gozar e dispor dos bens. Contudo, os atos de ...
-
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... inerentes à propriedade são usar , gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la (art ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... gozar a imunidade requerida. As decisões ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00009593820114058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0000959-38.2011.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: RECIFE PREFEITURA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Jose Baptista De Almeida Filho Neto EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPLANTAÇÃO DE PARQUE NATURAL POR MUNICÍPIO....
... em qualquer de suas formas ) e viola os direitos do proprietário previstos no art. 1.228 do CC/02 ( O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e ... o direito de reavê-la ... para tutelar e resguardar os direitos dos filhos, com vistas à especial proteção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101249-10.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. ATO COATOR SUBSTITUÍDO PORSENTENÇA.PERDA...
... coisa irrisória. Mas, além disso, a demora em ... e realização dos direitos fundamentais ... II ... No ... a gozar de benefício previdenciário acidentário ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...
... Direitos Reais. 20 ed. (rev., atual. e aum.). Rio de ... prolongado e a incria no trato com a coisa denotam alterao na postura do possuidor perante o ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002831-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...
... Direitos Reais. 20 ed. (rev., atual. e aum.). Rio de ... prolongado e a incria no trato com a coisa denotam alterao na postura do possuidor perante o ... -
Acórdão nº 1.0470.16.005277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DADO EM COMODATO - POSSE INDIRETA - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA.-A usucapião constitui-se em um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece - Porque ao proprietário é facultado usar, gozar e dispor da coisa,
... de aquisio da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por ... , "o proprietrio tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa". Bem por isso, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... Não conto gozar a minha vida; nem em gozá-la penso. Só quero ...
-
Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... Ela só será admissível se especificada a coisa, sendo negada a pretensão de retomada da ... BENS DIGITAIS 76 ... de usar, gozar, dispor e reivindicar, repetida inclusive pelo ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... ência, de onde se segue que todo homem deve gozar de inteira liberdade na forma do culto ... que reitera a ideia de que uma coisa é o ensino religioso confessional e ...
-
Direitos da Personalidade
... ão estão em harmonia com as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação de mérito/demérito ... I, que “Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... ; já o empre- gador tem o direito a gozar do trabalho do empregado, mas a obrigação de ...
-
Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... absolutamente incapaz, apesar de ter (de gozar) o direito, não pode exercer direta e ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ...
-
Acórdão nº 1.0452.13.004168-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - CLAÚSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - DEMOLIÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita quando o juiz decide a lide nos limites dos...
... que a RECONVINDA tornou-se titular de direitos e deveres para com a RECONVINTE, na condio de ... dispe ser direito do proprietrio usar, gozar, dispor e reaver o bem de quem a injustamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... que na sua atividade pública necessita gozar de credibilidade e ilibada idoneidade financeira, ... IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, ... do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019288-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de declaração de nulidade do negócio jurídico dos contratos de compra e venda, bem como declaração de nulidade do substabelecimento como efeito dos negócios jurídicos nulos e a declaração de nulidade da escritura de cessão de direitos creditórios constante no livro 5773, folha 106, ato 39 pertencente ao 24º Ofício de Notas da Capital.
... escritura de cessão de direitos creditórios constante ... no livro 5773, folha ... se busca o poder jurídico de usar, gozar e dispor da ... coisa, mas a declaração de ... -
Direito processual civil
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda ...