Direitos de gozar da coisa
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Da propriedade imobiliária
... dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ...
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Dos direitos reais
... real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os respeitos, aderindo ... Enfim direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... -romano, o trabalho possuía um sentido material, era reduzido a coisa, o que tornou possível a escravidão. A condição de escravo derivava do ... Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação ...
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Acórdão Nº 0006470-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... especial, com o fim de não ferir outros direitos constitucionais ... Neste passo, ausente um ... o proprietário possui a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Tais direitos encontram-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... culturales que por excepción puedan gozar de los mismos beneficios ... Para las ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042404-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. MULTA. No Código de Processo Civil, a ação de imissão na posse rege-se pelo procedimento comum, inclusive no que se refere às medidas liminares. Já no Código Civil, o pedido de imissão na posse se ampara...
... proprietrio do imvel a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do ... injustamente obstruda, com base em seus direitos de propriedade. Na condio de proprietrio o autor ... -
Acórdão nº 1.0079.08.408164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. II - Tendo o autor alienado o imóvel litigioso a terceiro, no curso da ação, há que se reconhecer a...
... que possa exercer plenamente todos os direitos decorrentes da propriedade, em especial, usar e ozar da coisa, o novo adquirente do imvel tem interesse que o ... , "o proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... eles, um indivíduo que estava para gozar de liber dade condicional , e isso dizia ...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... nas hipteses em que possa haver ofensa a direitos previstos na Constituio da Repblica de 1988, como ... Civil, o proprietrio tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, mas tudo com a limitao imposta ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
... nas hipteses em que possa haver ofensa a direitos previstos na Constituio da Repblica de 1988, como ... Civil, o proprietrio tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, mas tudo com a limitao imposta ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ... (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à ...
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Código Civil
... 11 e seguintes, criou um capítulo sobre direitos da personalidade. No âmbito das Pessoas ... dos direitos decorrentes do domínio (usar, gozar e dispor da coisa ou reavê-la de quem ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... acepção, devo enfatizar, ele não estuda coisa alguma. Tem por conteúdo, isto sim, o conjunto ... nelas disciplinados, ou para fazê-las gozar de maior estabilidade ... 19. Alguns ...
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Processo nº 0011620-72.2003.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... gozar ... direitos ... coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A expressão “lei”, a toda evidência, ... Civil, artigo 1.228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... seu exercício, isto é, direito de usar e gozar da coisa, pode ser cedido, a título gratuito ou ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... imperiosamente sugar sangue para viver, e esse sangue não é outra coisa que não a mais-valia que proporciona a força de trabalho durante o maior ... a garantia dos descansos necessários a que o trabalhador possa gozar seus direitos enquanto pessoa, é dizer, para que ele tenha protegidos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... –, já que ele não pode deixar de gozar de ampla liberdade relativamente à ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é ... “ o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... assenhoramento da coisa" com exclusão de qualquer outro sujeito, o\xC2" ... das suas unidades, bem como gozar das partes comuns, ... porquanto resguarda direitos ...
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Acordao N° 1069061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2017
Processual civil, civil e imobiliário. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Conclusão do imóvel e colocação à disposição do adquirente. Taxas condominiais. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Demora na obtenção de...
... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados ... de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da ... coisa, sua responsabilidade pelas ... -
Acórdão nº 0000052-82.2005.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ário o exercício das faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do ... Código ... revela restrição aos direitos da propridade, impondo venda forçada do bem, ...
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A propriedade humanizada
A constituição diz que a proteção do patrimônio está condicionada à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à função social
... , o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem ... , mas também primam pela tutela dos direitos coletivos, como por exemplo a proteção ... -
Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1º A ... o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa como bem entender, observadas ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , sendo possível, também, ser o poder direto sobre uma determinada coisa; no segundo, é o quadro no qual se reúnem todos os efeitos atribuídos ... Por esse motivo, gozar é o próprio objeto do Direito. Reivindicar um direito é, pois, o meio ...