Direitos de gozar da coisa

26892 resultados para Direitos de gozar da coisa

  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ...ção da correlação entre o estado de coisa a ser promovido e os efeitos decorrentes da ... culturales que por excepción puedan gozar de los mismos beneficios. . Para las ...
  • Da Penhora
    ...Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... do proprietário, que tem direito de usar, gozar e dispor da coisa, e que, apesar disso, se vê ...
  • Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
    ... A lei material, ao sinalizar que existem direitos e interesses especialmente protegidos, e que as ... herdeiroproprietário pode livremente usar, gozar e dispor da coisa que receber, pois esses são ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...@@@2ª ETAPA: Coisa julgada tributária. Súmula 239: Decisão que ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. @@SEÇÃO 3.1: ICMS. @@@1ª ETAPA: Venda ....º 406 /1968 pode o profissional autônomo gozar de tratamento tributário diferenciado, ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la ....228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018376-73.2018.8.19.0042 (Criminal), 18-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CUJO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RESTOU INFRUTÍFERO, DIANTE DA INÉRCIA DA EDILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. O efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão...

    ...força de coisa julgada. 3. Pretensão de pagamento, em pecúnia, ...servidor gozar três meses de afastamento, com o. recebimento s direitos e vantagens do cargo,. adquiridos a cada cinco ...
  • Processo nº 0048771-68.2014.8.19.0210 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse, Movida por Herdeiras que Buscam a Garantia Do Direito de Propriedade sobre Fração de Imóvel Após a Morte de Ascendente, Em Face de Cônjuge Sobrevivente, que Residia Na Propriedade Do Casal desde O Casamento e Até O Óbito de Seu Esposo. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Parte Autora. Preliminar de Cerceamento de Defesa...

    ...COLIDÊNCIA DE DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO . ...  AO  PROPRIETÁRIO  CABE  USAR,  GOZAR  E . ...dispor  da  coisa...
  • Acordao N° 1401425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelações cíveis. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento de recurso de terceira interessada. Interesse recursal não demonstrado. Ação de imissão na posse. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Taxa de ocupação do imóvel. Natureza compensatória. Devolução de pertenças. 1. Luiz wambier e eduardo talamini lecionam que ?é necessário que o terceiro demonstre que há...

    ...direitos seria afetada pela sentença recorrida, que ... lei, o sujeito terá "a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o. direito de reavê-la do ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...É a. mesma coisa. Também nisso, o raciocínio é o mesmo; também ...Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de. comunicação”, fruto de sua ...da coletividade, de gozar das artes e de desfrutar dos benefícios. ...
  • Decisao Nº 0536977-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ACEBA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO. COBRANÇA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA...

    ... : Aceba - Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia. Advogado : ...TEMA 1075. COISA JULGADA ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... proprietário, os Shoppings podem usar, gozar e dispor do que lhe pertence, a teor do art. 1228 ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.012066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA SUPOSTAMENTE PRIVADA PELO MUNICÍPIO - ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DO DANO AMBIENTAL ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para

    ... propriedade permite ao titular do bem usar, gozar e dispor da coisa, nos termos do art. 1.228 do ... restringidos, para garantia de outros direitos, notadamente da coletividade, em observância ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.012066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA SUPOSTAMENTE PRIVADA PELO MUNICÍPIO - ABERTURA DE ESTRADA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DO DANO AMBIENTAL ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 300 NÃO PREENCHIDOS.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para

    ... propriedade permite ao titular do bem usar, gozar e dispor da coisa, nos termos do art. 1.228 do ... restringidos, para garantia de outros direitos, notadamente da coletividade, em observância ao ...
  • Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social

    A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...

    ..., o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem ..., mas também primam pela tutela dos direitos coletivos, como por exemplo a proteção ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ...), ao afirmar que ‘quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ...O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
  • Princípios fundamentais
    ... é concebido como patrimônio público, coisa pública (res pública) , que pertence ao povo ..., limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... os homens são iguais em dignidade, devendo gozar do mesmo respeito e consideração. Ademais, ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ...(ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à ...
  • Princípios do processo
    ... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... seu novo “rebento”, Getúlio passa a gozar de poderes amplíssimos de governo, criando a ... decretar o sigilo. . Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
  • Acordao N° 1302564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...

    ...ALIENAÇÃO. JUDICIAL DE COISA COMUM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. ...direitos de usar e gozar do bem, é o único responsável ...
  • Liberdade
    ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de ... séria de revisão histórica de coisa nenhuma", votou ele. HISTÓRICO O julgamento do ... da condição de associado; f) direito de gozar...
  • Acordao N° 1282015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Apelação cível. Ação anulatória combinada com indenizatória e reintegração de posse. Decisão saneadora sobre o mérito do processo. Agravo de instrumento. Ausência de interposição. Questão preclusa. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação de imóvel. Cessão de direitos. Procuração substabelecimento. Transmissão para terceiros de boa-fé. Regularidade do negócio.

    ...DIREITOS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. TRANSMISSÃO ... amplos e gerais para, em suma, usar, gozar e. dispor do imóvel, em caráter irrevogável e ... para si, sob pena de violação à coisa julgada. 9. Recurso do autor parcialmente ...
  • Acordao N° 1323733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Civil e processo civil. Extinção usufruto. Nu proprietário. Propriedade. Legitimidade ativa. Teoria da causa madura. Sentença. Cassação. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. Os elementos constitutivos da propriedade correspondem aos direitos...

    ... da propriedade correspondem aos direitos essenciais que integram a. relação jurídica e se estabelece entre o proprietário e a coisa, quais sejam usar, gozar, dispor e. reivindicar, ...
  • Capítulo 5 - O fideicomisso e a inconstitucionalidade do art. 1.952 do CC/2002 por violação ao direito fundamental de herança
    ...ção, os substitutos exercerão seus direitos na mesma proporção estabelecida na nomeação. ... transfere a titularidade de uma coisa ou de um direito a uma instituição fiduciária, ... do domínio, podendo o fiduciário usar, gozar e dispor dos bens. Contudo, os atos de ...
  • Contratos em Espécie
    ... contratante (comprador) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 ... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ... si o usufruto, ou seja, o direito de usar e gozar do referido imóvel. Desse modo, o proprietário ...
  • Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

    ...relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a. ...inspira a gestão descentralizada da coisa pública”. (ADPF 484,. Rel. Min. Luiz Fux, ...Embora seja direito de o INSS usar, gozar, alienar e reaver o. imóvel que seja de sua ...
  • Teoria dos Direitos Fundamentais
    ... dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é inegável a influência da Antiguidade, ... parte de los casos en su normativa constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 14 Assim sendo, a expressão direitos do ...

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