Direitos de gozar da coisa
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Dignidade da Pessoa Humana
... da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e privilégios do ... qualquer ente, ou como algo similar a uma coisa, pois a relação que é uma herança da noção ... “os idosos devem ter a possibilidade de gozar os direitos humanos e liberdades fundamentais ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... ção da relação do homem sobre a coisa se subsumi, basicamente, em dois grandes, ... é a necessária apropriação de bens e Direitos (e aqui já dando um passo além) pela sociedade, ... Na sempre presente tríade dominial: usar, gozar e dispor. 6. Veja-se neste sentido tantos ...
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Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, ... me chamava por que eu reclamava de alguma coisa ela me dizia que eu poderia ser demitida, que ... -
Do Condomínio Edilício
... ária, no condomínio voluntário toda a coisa pertences aos condôminos, cada um deles ... Embora os condôminos exerçam direitos sobre a coisa comum, a rigor, são proprietários ... há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados emcondomíniode fato ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... coisa senão em virtude de lei” ... Em segunda ... o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e, por consequência, o ...
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Decisão Monocrática Nº 0628492-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. TERRENO PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR HÁ 20 ANOS. MERA DETENÇÃO. BEM PÚBLICO DESAFETADO E DOADO À EMPRESA DE REFRIGERANTES CONFORME OS PRECEITOS LEGAIS. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL À EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS
... falta específica de individualização da coisa (o limite ... do imóvel que pleiteia), ... Constituição Federal, relativos aos direitos de posse, de propriedade e de moradia, sendo este ... faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Decisão Monocrática Nº 0628492-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. TERRENO PÚBLICO OCUPADO POR PARTICULAR HÁ 20 ANOS. MERA DETENÇÃO. BEM PÚBLICO DESAFETADO E DOADO À EMPRESA DE REFRIGERANTES CONFORME OS PRECEITOS LEGAIS. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL À EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS
... falta específica de individualização da coisa (o limite ... do imóvel que pleiteia), ... Constituição Federal, relativos aos direitos de posse, de propriedade e de moradia, sendo este ... faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... Palavras-chave: Direito de laje. Direitos reais. Direito de superfície. Favelas ... , com o exercício das faculdades de usar, gozar e dispor mais intensamente limitado, em nome do ... de superfície constitui direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) ou sobre coisa própria ... - Decisão Monocrática Nº 5034080-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... gozar de seus direitos. Tal perspectiva confrontou o ... simples mudança de forma –, não e outra coisa senão a expropriação do produtor direto, quer ... -
Da posse
... ao direito de propriedade, a saber: usar, gozar e dispor ... 2. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ... mais adiante em nossos estudos, que os direitos reais, que foram objeto de exposição no ... ; gera a possibili-dade de se adquirir a coisa possuída pela usucapião; é oponível erga ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033232-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0033232-31.2019.8.19.0002 RECORRENTE: RAFAELLY DA SILVA GUIMARÃES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETE AO TETO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1612439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Taxas condominiais. Condomínio edilício residencial. Cobrança. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente. Responsabilização. Taxas geradas anteriormente à entrega das chaves do imóvel e imissão de posse. Transmissão aos adquirentes. Impossibilidade. Obrigação propter
... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade ... pelas ... -
Acordao N° 1612440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução embargada. Objeto. Taxas condominiais. Condomínio edilício residencial. Cobrança. Imóvel novo. Construção e incorporação. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente. Responsabilização. Taxas geradas anteriormente à entrega das chaves do imóvel e imissão de posse. Transmissão aos adquirentes. Impossibilidade. Obrigação propter
... ário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou ... a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade ... pelas ... -
Acordao N° 1332971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...
... direitos possessórios sobre lotes individuados ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... incompetente ou, então, declarar que havia coisa julgada. Nesses casos, o Tribunal determina que o ... Seria injusto que, no momento de gozar o descanso anual, tivessem seus ganhos reduzidos ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... de fólio real 82 , ou seja, a “folha da coisa” ( folium =folha + res =coisa), e procura ... própria e possuir os direitos de usar, gozar e dispor, não possui direito de reivindicar 329 ...
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Acórdão Nº 0030376-88.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO SOBRE SUA VALIDADE. POSSE VELHA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES.I –Ação Reivindicatória tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha.II – Pressupostos de admissibilidade da Ação Reivindicatória: a) a titularidade do domínio; b) a individuação da coisa; c) a posse injusta
... ória tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a ... possua ou ... que o proprietário tem "o direito de usar, gozar e dispor de seus ... bens, e de reavê-los do ... exerça posse injusta sobre seu bem. Os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, ... que servem ... -
Da execução
... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... Direito de usar, gozar e dispor. simulação e fraude à execução ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... ência internacional e (iv) ausência de coisa julgada internacional 216 ... Todavia, de ... pessoa colocada sob a sua jurisdição deve gozar dos direitos do homem e das liberdades ...
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Imunidade
... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do ... Replicação outra coisa não é senão o processo industrial de ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da ... regulamentação clara e ordenada dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering no ... a terra a todo o género humano para a gozar, porque Deus não a concedeu aos homens para que ... -
Decisão Monocrática Nº 0029903-42.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO PELOS RECORRIDOS. PROPRIEDADE. POSSE IRREGULAR EXERCIDA PELA APELANTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I –Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Sidineide de Moura, em face de sentença
... coisa injustamente detida pelo possuidor não ... , justo título que faça valer seus direitos sobre a coisa que se encontra ... em litígio ... faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Acórdão Nº 0450817-64.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-06-2018
Processo: 0450817-64.2000.8.06.0000 - ApelaçãoApelantes: Granja Imperador Ltda, Jose Batista da Silva, Raimundo Ferreira do Nascimento, Luiz Ferreira do Nascimento, Joao Ferreira Faustino, Raimundo Ferreira de Sena, Jose Ferreira do Nascimento Filho, Maria da Silva Nogueira, Jose Aureliano da Silva e Antonio Ferreira FaustinoApelado: Imobiliaria e Construtora Betel LtdaEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.
... ao proprietário o direito de usar, gozar e ... dispor de seus bens e de reavê-lo do poder ... que se tratava a matéria de coisa julgada material; que os embargos declaratórios ... exerça posse injusta sobre seu bem. Os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, ... que servem ... -
Acórdão Nº 0020406-30.2020.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Imperioso enfatizar a orientação uniforme do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 84, que assim...
... de compra e venda, adquirindo os direitos sobre o imóvel ... Assim, desde antes do ... coisa como sua, mais ainda o será, quando, em caso ... , juntamente com os direitos de usar, gozar e reivindicar de quem injustamente possua a coisa ...