Direitos de Mercê
-
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos ...
-
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior erigido à categoria de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-21.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... INVALIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O princípio da irrenunciabilidade dos direitos ... e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos à mercê" dos atos de disposição do próprio empregado e de seu empregador\". A ren\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assegura a todos a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ... III - ... , como soem ser as Portarias, gozam de presunção de legitimidade, mercê de, em nome da harmonia dos poderes, vedar-se a sindicância à opção do ...
-
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... definitivo de condenação, mercê do manejo de inúmeros recursos ... direitos ...
-
Acórdão nº 1.0056.13.027485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ACORDO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. 1. Admite-se a juntada tardia de documento quando "apresenta cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que garantido o contraditório e...
-
Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá direitos ... 2. O interesse jurídico-processual, uma das condições do ...
-
Acórdãos nº 0014859-26.2015.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Por fim, ...
-
Acórdãos nº 0008703-86.2015.8.26.0197 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê do quantum punitivo e da reincidência - ...
-
Acórdãos nº 0002114-37.2014.8.26.0319 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime Regime prisional ...
-
Acórdãos nº 0001983-55.2014.8.26.0095 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê dos óbices consistentes no quantum punitivo superior ...
-
Acórdãos nº 0004509-09.2015.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime prisional ...
-
Acórdãos nº 0000246-78.2015.8.26.0613 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime ...
-
Acórdãos nº 0001776-96.2014.8.26.0696 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; mantida, no mais, a bem lançada r. sentença lançada, por seus ... mercê da reincidência. Recurso parcialmente provido. 1 ... Ao ...
-
Acórdãos nº 0008560-92.2015.8.26.0619 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime Impossibilidade ...
-
Acórdãos nº 0018623-74.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza equiparada ...
-
Acórdãos nº 0006646-80.2015.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza ...
-
Acórdãos nº 0003225-47.2016.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2018
... pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Mercê incompatível com a gravidade singular do delito ...
-
Acórdãos nº 0004542-77.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercê incompatível com delitos de natureza ...
-
Acórdãos nº 0006348-55.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria dos ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, mercê da gravidade concreta do crime - Regime prisional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005700520204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800570-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO AFONSO VELOZO CINTRA JUNIOR ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS...
... e, que ela, então adquirente, através de contrato de cessão de direitos aquisitivos, celebrado em 10/03/2017, agora na qualidade de cedente, ... da cessão de direitos no cartório imobiliário, mas sim mercê da pretensão da Fazenda Nacional de ver redirecionada a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-85/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ATO HOMOLOGATÓRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ILEGALIDADE A assistência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferiç
... , está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do iente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-80/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ATO HOMOLOGATÓRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ILEGALIDADE A assistência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferiç
... , está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do iente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-84/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA CONVENCIONAL - ATO HOMOLOGATÓRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ILEGALIDADE A assistência sindical no ato homologatório, decorrente de lei, está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do hipossuficiente, que não poderá ficar à mercê da aferiç
... , está intrinsecamente ligada à indisponibilidade, em regra, dos direitos trabalhistas, visando precipuamente à tutela dos interesses do iente, que não poderá ficar à mercê da aferição de regularidade de contas entre as entidades de classe ...