Direitos de Pesca
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... XX – Ministério das Mulheres; ... XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I ... § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o exterior peles e couros de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; ... III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de recursos hídricos, de agricultura, de energia, de transporte, de pesca, de aquicultura e de desenvolvimento urbano, entre outras, com vistas à ... I – aos direitos e às obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... O estrangeiro ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, ... aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ... antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer outras atribuições que lhe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; ... III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da ... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, ... ARTIGO 35 ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, ... Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca ...
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Acórdão nº CC 129704 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITOS DE PESCA EM REGIÃO PRÓXIMA À ALDEIA INDÍGENA. INTERESSE DE TODA A ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... II - a Superintendncia do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministrio da Agricultura, criada pela Lei ... e dos Recursos Naturais Renovveis, que os suceder, ainda, nos direitos, crditos e obrigaes, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pelo ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ...
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Conflito entre França e Reino Unido por direitos de pesca depois do Brexit esquenta
Agência O Globo -LONDRES - A pesca foi a questão mais sensível e contenciosa na negociação do acordo comercial pós-Brexit entre Londres e a União Europeia. Agora, ela ameaça agravar a tensão diplomática entre os governos do Reino Unido e da França.A ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... direitos reais de titularidade da União, deverá ser utilizado o cadastro nacional ... que tiver projeto aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais órgãos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, ... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , por intermédio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de ... IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; ... V - casas de espetáculos e equipamentos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... VII - Ministério da Justiça; ... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - Ministério ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos; e ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou ... salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pela ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou ... ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca ... 5.14.1. 3 ... Mar aberto de longo curso, em trânsito ...