direitos do cidadao europeu
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... africano, os pases rabes, o continente europeu e os demais pases que participaram dos fluxos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... legais para assegurarem seus direitos e cumprirem com suas obrigações ... Assim, ... estendeu-se por todo o território europeu e mun-dial, fazendo com que as penas de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, ... O Conselho Europeu de Tampere, de outubro de 1999, é comumente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... regimes internacionais de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas serão os direitos ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu de ... Direitos Humanos (Castillo Algar v ...
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Direitos da Personalidade
... Nesse sentido, houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de um provedor de busca de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... , não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no ... próprio Estados Unidos, corroer os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... nacional e europeu”. In: Revista da Faculdade de Direito da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da ... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... causa , a organização dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não ... “«Desenvolvimentos recentes do direito europeu" da família e das sucessões» – Algumas notas\xE2\x80" ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS TITULARES E INTENSIFICAÇÃO DO CONTROLE ... entre a LGPD brasileira e o RGPD europeu. 4. Conclusões. 5. Referências ... 1 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... , o fato de não haver consenso europeu sobre a questão da presença de símbolos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... , Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 relativa aos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era vista como uma carta ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, atualmente em vigor em todos os pa\xC3" ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... 254 Aqui examinados os sistemas europeu, americano e africano, uma vez que eram os que ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... contraste, por exemplo, é revelado pela trajetória no direito europeu da superação da criminalização do sexo consensual privado entre ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de ... -de-poderes-e-o-cadastro-base-do-cidadao-18102019). A despeito das ... principal parâmetro utilizado no Direito Europeu para a aferição da constitucionalidade do ...
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Direitos individuais e coletivos
... Europeu. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 42 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...