direitos do consumidor prazo de entrega

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  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020734-29.2017.8.19.0209 (Cível), 25-11-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE SEIS MESES ULTRAPASSADO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E CUSTOS PARA CONFECÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEQUÍVOCO. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA....

    ... ATRASO ... INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ... DE TOLERÂNCIA DE SEIS ... civil objetiva, estando o consumidor ... desonerado do ônus de provar a culpa da ... direitos da personalidade, não só diante contumaz ...
  • Processo nº 0044771-02.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
    ... 2008. PRAZO PARA A ENTREGA DAS CHAVES QUE SE  ... DIREITOS"  DO  TERCEIRO  ADQUIRENTE  DE  BOA-FÉ.\xC2" ...
  • Acordao N° 1253947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Prazo de entrega contado da assinatura do contrato de financiamento. Nulidade. Cláusula penal moratória devida. Juros de obra. Ressarcimento devido. Danos morais. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - é nula a previsão contratual que vincula o

    ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA ... PROMITENTE VENDEDORA ... É nula a previsão contratual que vincula o prazo para a entrega do imóvel contado a partir da ... direitos da personalidade ... Apelação Cível das Rés ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... , a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... ), consoante o Código de Defesa do Consumidor ... São as cláusulas que determinam o valor ... as da tradição (despesas em relação a entrega de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ...
  • Acórdão Nº 0000944-46.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
    ... imvel em 28/10/2010, tendo comoprazo para entrega do imvel era at dezembro de 2012, entretanto, a ... Econmica Federal, em que foi designado o prazo de 23 meses para a concluso das obras, de modo ... INTERPRETAO MAIS BENFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGNCIA DOS ARTS. 47 DO CDIGO DE DEFESA DO ... caracterizao de verdadeiro ataque a seus direitos da personalidade, capazes de atingir seucampo ...
  • Procon-SP notifica Ford e questiona impacto de fechamento de fábrica para consumidor
    ... americana explique como ir garantir os direitos do consumidor, aps o encerramento da produo no ... o fechamento das fbricas causar impacto no prazo de entrega dos veculos ... A fundao solicitou ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.198596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MULTA PELO ATRASO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA.- O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC. - Não provada à...

    ... aluguel do prprio imvel no entregue no prazo ajustado. Preparo s fls. 234 ... configurada amora quanto ao atraso na entrega do imvel, uma vez que houve grave escassez de mo ... das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade do fornecedor ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.198596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MULTA PELO ATRASO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA.- O contrato de compra e venda de imóvel residencial encerra relação de consumo a viabilizar a incidência das normas do CDC. - Não provada à...

    ... aluguel do prprio imvel no entregue no prazo ajustado. Preparo s fls. 234 ... configurada amora quanto ao atraso na entrega do imvel, uma vez que houve grave escassez de mo ... das normas do Cdigo de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade do fornecedor ...
  • Processo nº 0030564-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
    ... PRAZO  DE  ... A    ENTREGA"    DA    ÁREA    COMUM    (VIAS,\xC2" ... dissabor,  ferindo-se  os  direitos  da  personalidade  ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000170-87.2021.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000170-87.2021.8.19.0209 Recorrente: PIT BULL JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ré. Recorrida: DAYANA RAQUEL COSTA FERREIRA DOS SANTOS. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

    ... IV - Mero atraso na entrega de bem não essencial, sem a comprovação de ...
  • Acórdão nº 0514636-91.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
    ... , fundada, essencialmente, no atraso da entrega das obras do empreendimento ... Costa de Itapema ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... 2. O atraso superior ao prazo de tolerância dá ao consumidor determinados ... irrevogável quitação a todos os direitos" inerentes ao atraso na entrega do imóvel, ... al\xC3" ...
  • Acordao N° 1229000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cessão de direitos de promessa de compra e venda. Nova pactuação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. 1. Mostra-se válido e legítimo o novo prazo para entrega de imóvel estipulado em contrato de cessão de direitos

    ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E DA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ... CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOVA PACTUAÇÃO DO ... PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LUCROS ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... de entrega do programa: ao invés da tradição do programa ... Será reconhecida a do prazo prescricional ... validade do ... recolhimento ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... Em tempo de retração do mercado consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos ...
  • Processo nº 0024812-45.2012.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
    ...  adquirido  na  planta. Atraso na entrega das chaves  ... que  a  cessão  dos  direitos aquisitivos,  celebrada  após  o   ... como válida pelos  Tribunais.  Prazo  previsto  para  entrega   ...
  • Acórdão Nº 0055368-19.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
    ... ATRASO NA ... ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ... QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITO PELO CONSUMIDOR ... ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ... PRAZO ESTIMADO MESMO CONSIDERANDO O PERÍODO DE ... LESAR OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR ... RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0303926-57.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENADA - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRATO RESCINDIDO...

    ... sua parte no contrato, aps 2 (dois) anos do prazo, os rus no entregaram a obra. Relatou que nula a clusula que condiciona o prazo de entrega da obra contratao de financiamento bancrio na ... fere os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 51, IX, do CDC) e coloca o consumidor em ... -se que este considerado como leso a direitos de cunho extrapatrimonial, como se extrai da lio ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.059043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIOS CITRA E ULTRA PETITAS - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA EXORDIAL - INACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO AVENÇADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO -...

    ... de autorizao legal para a prorrogao do prazo de entrega do bem (art. 18, V, da Lei n ... IV, do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor. Tal situao configura descumprimento contratual ... de concretizao da Justia e dos direitos fundamentais. Essa mxima se concilia com o ...
  • Acordao N° 1244940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Mora. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastados. Cláusula penal. Termo final. Entrega das chaves. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Índices de correção monetária.

    ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ... CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DE ... CLÁUSULA PENAL ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel ... e/ou irritação, nem viola os direitos" de personalidade do autor, afastando a compensaç\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017753-22.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017753-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA. Recorrido (autor): ADRIANA FERREIRA PINTO Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANA FERREIRA PINTO...

    ... II - Consumidor que adquire produtos para presentear a mãe no ...
  • Processo nº 0006753-85.2016.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
    ... ÇÃO IMOBILIÁRIA.  ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.  ... PRAZO ...  tenha causado qualquer lesão aos direitos" da personalidade da Autora, de modo  ... a\xC2" ...
  • Acordao N° 1231949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Construtora e incorporadora. Legitimidade passiva. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Temas 970 e 971 do superior tribunal de justiça. Recursos repetitivos. Prestação de serviço de corretagem....

    ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR". CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IM\xC3" ... LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO ... do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de ... prorrogação fixado, e tendo sido o ... dos autores capaz de ofendê-los em seus direitos de personalidade ... 13. A presença de ...
  • Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
    ... ções, devendo o concessionário ou consumidor facilitar o bom desempenho das suas funções ... árias à normalização do servo, fixando prazo para a realização dos mesmos ... Art. 25. À ... ção secundária referem-se aos pontos de entrega da energia; nos demais casos referem-se à ... vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias , contado da ... CONSUMIDOR" ... Conforme dispõe o inciso XXXII, do art. 5\xC2" ... entrega de uma pessoa feita de um certo Estado para o ...

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