direitos do consumidor prazo de entrega
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a ... , com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6° Caberá à ANEEL disciplinar a ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... responsabilidade da contratada até a sua entrega" ao contratante em condições de entrada em opera\xC3" ... da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes ... , expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com base no índice do mês de dezembro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A controvérsia quanto ... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo ... "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... a) seja determinado o prazo de 30(trinta) dias para a retomada das obras e o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do imóvel em total condições de uso, ... este último for mais gravoso ao consumidor." ... Assim, com relação ao pedido de lucros ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no qual o gs ... XXXI - Consumidor livre: consumidor de gs natural que, nos termos ... solicitar ANP sua outorga, na forma e prazo por ela definidos ... 2.No decorrer do ... gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... , com o propósito de garantir a efetiva entrega" de bens e serviços à sociedade ... Parágrafo \xC3" ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Black Friday: veja 10 respostas sobre troca, dinheiro de volta, atraso em entrega e mais
... ou internet, o Cdigo de Defesa do Consumidor garante alguns direitos aos consumidores. E ... da compra?Oconsumidorpode desistir no prazo de sete dias, sem apresentar qualquer motivo ou ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de cobrança, com condicionantes, pelo prazo de um ano, admitida uma prorrogação por igual ... áximo de trinta dias, contado da data de entrega do requerimento de reconhecimento, observado o ... partes interessadas, sem ônus para o consumidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o ... I - o início da entrega da energia objeto de Contratos de ... ão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... ARTIGO 40 ... O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em ... comprometa a regenerao e a manuteno a longo prazo da vegetao nativa ... #(Includo pela Medida ... extintas pelo decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... possui qualquer responsabilidade após a entrega do imóvel. Alegou ainda que após a ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... à luz do Código de Defesa do Consumidor ... Veja que, para a definição do campo de ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ção de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para fornecer energia elétrica a consumidor final exclusivamente de forma regulada; ... vendedor, em caso do não-cumprimento do prazo de início da operação comercial de unidades ... à suspensão dos benefícios e dos direitos de repasse aplicáveis à venda da energia gerada ... de empreendimentos existentes com entrega de energia elétrica prevista para o ano ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco ... e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o profissional da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... que prevê o § 1º, a obrigatoriedade de entrega" de todas as informações, formulários e declara\xC3" ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se fizer necessária, será efetivada no prazo máximo de dez dias, contado do atendimento das ... solicitada por terceiro, titular dos direitos de proteção da cultivar inscrita nos termos da ... entrega da muda ao detentor ... ... ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor ... III - Considerando o entendimento ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – entrega pelo requerente, por meio físico ou eletrônico: ... ão sobre eventual interesse na área, no prazo de sessenta dias, e, na ausência de ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, hipótese em que o valor ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ... penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações e ações judiciais em que este ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da ... , inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em ... , caso não realizada dentro desse prazo." (NR) ... "Art. 104. A Corregedoria-Geral é ...