direitos do consumidor prazo de entrega
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § 1º Está ... por prestador escolhido pelo consumidor; ... f) vinculação de cobertura financeira a ... no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... de 2013, uma vez que foram cobradas após o prazo limite para término da construção; c) ... do mês de outubro de 2012 até a efetiva entrega das chaves, quando o contrato de financiamento ... da edificação, e considerando que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da entrega ... direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... FGTS", visto estipular prorrogação de entrega da obra sem a necessária justificação; ... prazo de conclusão da obra previsto em contrato, no ... , não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno ... á os órgãos colegiados no prazo máximo de noventa dias após a constituição ... e Superior, sem prejuízo dos seus direitos e obrigações nos foros internacionais, deverá: ... ços oficiais que tenham procedido à entrega ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais e demais solenidades e recepções ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, ... de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto a que alude o inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... exigibilidade quanto à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 ... O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e ... este último for mais gravoso ao consumidor." ... Assim, com relação ao pedido de lucros ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... diligenciando para o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária ... desde 29/09/2013 até a data da efetiva entrega do imóvel construído ... Justiça gratuita ... de forma inversa, beneficiando o consumidor e, nessa mesma linha de intelecção, a CEF será ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES) -
... , no perodo de julho de 2012 at a efetiva entrega do imvel, ocorrida em outubro de 2012, de maneira ... ao autor desde maio de 2012, dentro do prazo de tolerncia contratual, sendo que a nica obrigao ... autora e r enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos ... jurdicos, da coerncia e clarividncia dos direitos e deveres' (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3 ed ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... Art. 61. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036509520164058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... do referido contrato estabelece que "O prazo para o término da construção será de 18 ... pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.349587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... da r (atraso nas obras) at a efetiva entrega do imvel, com a regularizao do habite-se, devendo ... Do prazo para a entrega do imvel comprado na planta pela ... , a regulamentar o dever de informar ao consumidor: "Art. 6 So direitos bsicos do ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELARDIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EMBENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMACLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOSPRETÉRITOS, INARREDÁVEL...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... e com a previsão de prorrogação do prazo" de 60 dias para adesão, a ... contar da homologa\xC3" ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.294150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. DANO MORAL. EXIGIBILIDADE. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR....
... , que a clusula que fixa a data de entrega de acordo com a data da assinatura do contrato de ... multa moratria pelo descumprimento do prazo de entrega e a construtora condenada no pagamento ... , a regulamentar o dever de informar ao consumidor: "Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA - MORA INJUSTIFICADA - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - ENCARGOS PACTUAIS MORATÓRIOS - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO -...
... por cento) e, para cada ms de atraso na entrega do apartamento objeto do contrato de promessa de ... capacitada, fatos estes que interferiram no prazo de concluso da construo do empreendimento ... e vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de reparao por danos ... , desde que respeitados eventuais direitos adquiridos processuais e os atos processuais ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... serão prestadas as informações sobre a entrega ou a disponibilização dos documentos de que ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou pelo índice que o substituir, por ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto na alínea seguinte; ... c) no segundo ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e respectivos juros ... Parágrafo ... de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir da vigência desta lei, a ... á ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.103804-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - REEMBOLSO DOS "JUROS DE OBRA" NO PERÍODO DE MORA - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA BOA-FÉ...
... a partir de abril de 2013 at a data da entrega do imvel, corrigidos pelos ndices divulgados pela ... declarada abusiva a clusula que admite o prazo de tolerncia de 180 dias para a entrega da obra ... de instrumento particular de cesso de direitos" (fls. 57/60). So fatos incontroversos que ... CDC em relao ao dever de informar ao consumidor: "Art. 6 So direitos bsicos do consumidor: ( ... ) ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
... ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509118-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO LAPSO ESTIPULADO - MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO, PREVISTA NO AJUSTE - APLICAÇÃO - IPTU INCIDENTE SOBRE O LOTE ANTES DA ENTREGA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO -...
... pelo perodo de atraso (termo inicial aps o prazo de 180 dias, conforme fundamentao, sendo o termo ... no que tange ao atraso na entrega do imvel, uma vez que a situao foi motivada pela ... das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos jurdicos estabelecidos nos ... 6 So direitos bsicos do consumidor: [ ... ] VI - a efetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021690-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DATA DE ENTREGA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INVALIDADE - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO - CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO INCC - ÔNUS DO REU COMPROVAR A INCIDÊNCIA E O PERCENTUAL...
... abusiva e sem efeito jurdico a prorrogao do prazo para entrega do imvel feito por ocasio do ... viola, contudo, o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se mostrar abusiva, colocando o consumidor ... jurdico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza do ... -
Acórdão nº 1.0261.14.008164-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. TRANSCURSO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONDOMÍNIO E IPTU. COMPROVAÇÃO.
... pagas durante o perodo de atraso na entrega do imvel, a ser apurado em liquidao de sentena e ... Afirma que a clusula contratual que prev prazo de tolerncia na entrega dos imveis, de 180 (cento ... na transferncia desses encargos ao consumidor." ( ... ) (REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... V - comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos três ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ...