direitos do consumidor prazo de entrega

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  • Acórdão Nº 0000135-56.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - PRAZO DE ENTREGA - SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DO PRAZO PELA CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA NOVAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE FINANCIAMENTO) - AJUSTE ACESSÓRIO PACTUADO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR -...

    ... que o contrato previa expressamente o prazo de entrega da obra em dezembro de 2012, mas que ... disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, dando interpretação mais benéfica, o ...-se que este é considerado como lesão a direitos" de cunho extrapatrimonial, como se extrai da liç\xC3"...
  • Processo nº 0024677-35.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) A matéria submetida à apreciação do...

    ...ATRASO  NA  ENTREGA...prazo...direitos é o instru-. ...
  • Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
    ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... directo – a encomenda, pagamento e entrega directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos ... contratual; condições de exercício do prazo de reflexão e dos direitos de arrependimento e ...
  • Decisao Nº 0302904-86.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE ESTAR ESTABELECIDO DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL E SEM VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. TEMA

    ... DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRAZO ... observado o direito de informação do consumidor"( AgInt no REsp 1735131/SP, Rel. Ministro RAUL ... de não poder exercer plenamente os seus direitos de propriedade. Por consequência, em casos como ...
  • Acórdãos nº 2143332-35.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016

    Agravo de Instrumento. Julgamento parcial do pedido nos termos dos artigos 355 e 356 do NCPC. Preliminares afastadas. Compromisso de compra e venda. Desfazimento do negócio jurídico diante do atraso na entrega do imóvel, com a devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores, que é de rigor. Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau. Aplicação do art. 252,...

    ... jurídico diante do atraso na entrega do imóvel, com a devolução da ...º do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco há que se falar em ... II, Município de Jandira, sem prazo de entrega estimado. Ora, observa-se ... entrega do imóvel feriram os direitos do consumidor. Deste modo, após o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

    ...ção, tendo em vista que transcorrido o prazo para a propositura da execução. Ocorre que o ... do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando ... e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. .EMEN: ... as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não ...
  • Processo nº 0025493-41.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 282) que Julgou Procedente O Pedido para Condenar As Rés Ao Pagamento de Compensação por Danos Morais, No Valor de R$ 15.000,00. Recurso Das Rés a que Se Nega Provimento. No Caso Em Exame, As Partes Celebraram Contrato Particular de Compra e Venda, Tendo por Objeto a Aquisição de Unidade Imobiliária. No Referido Contrato, Inicialmente, Ficou Previsto que a...

    ...entrega do bem . prazo...direitos"  da  personalidade.  Na . verdade,  os \xC2"...
  • Acórdão Nº 0309644-49.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CONSTRUTORAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS E SEMELHANÇA DE OBJETIVOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRAS, ALIADO A PROVAS QUE DEMONSTRAM ATUAÇ

    ...entrega da obra (11-5-2018); e) que os requerentes ... da sua inadimplência em relação ao prazo de entrega da obra; e) declaro a inexistência do ..., colhe-se da jurisprudência do STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ...No extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para ...
  • Acordao N° 1248778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ilegitimidade passiva rejeitada. Prazo de entrega vinculado ao contrato de financiamento. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Impossibilidade. Cessão de direitos com os adquirentes originários. Anuência da construtora. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Desconsideração da cláusula penal estabelecida pelo...

    ...1248778. EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DE PASSIVA REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO AO. CONTRATO DE ...ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS COM OS ADQUIRENTES. ORIGINÁRIOS. ANUÊNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0304804-16.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS IMÓVEIS E AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DOS BENS. RECURSO DA RÉ PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIËNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA NESTE GRAU...

    ... a parte ré proceda a conclusão da obra no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária no ..., desde o dia 31.12.2016 até a efetiva entrega das chaves. Pede, ainda, a procedência do pedido ...consumidor, pois não restou esclarecido ser o destinatário ... "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

    ...Após efetuada a. entrega, percebeu que adquiriu o produto errado e u da compra dentro do prazo legal de sete dias a contar do. ato de ...49 do Código de Defesa do Consumidor. II - A recorrente (AMERICANAS S.A.) responde ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
  • Processo nº 0022756-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) REFERENTE ÀS...

    ...ATRASO . NA . ENTREGA . DO . APARTAMENTO . ...PRAZO . DE . ...DIREITOS  PELO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044768-02.2016.8.19.0210 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

    ...DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO. IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR. ...de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7.º,. parágrafo único, previu a ...contratual que estabelece prazo de entrega de vinte e. sete meses a contar do ... causou ao Autor dissabor, ferindo seus direitos. de personalidade. Na verdade, os danos morais, ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ..., é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados ... disciplinarão o direito de arena após o prazo de 120 dias de vigência do aludido diploma ... ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus ...
  • Processo nº 0446581-20.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. Preliminar de ilegitimidade passiva que resta afastada. Provas acostadas aos autos...

    ...EXCESSIVA  NA  ENTREGA  DO  IMÓVEL.  ATRASO . ...tampouco foi entregue dentro do prazo dilatório de 180 dias, . ...  e  gerar  lesão  a  direitos  da . ...
  • Direitos da Personalidade
    ..., está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... é acompanhada da insatisfação do consumidor, que deixa de comprar produtos semelhantes e, ...
  • Processo nº 0244171-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 270) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A (I) PAGAR O VALOR DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) INDENIZAR OS AUTORES POR DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS VALORES DOS ALUGUEIS DESPENDIDOS PELOS MESMOS (FLS. 101/104), CORRIGIDOS...

    ...PRAZO" DE . 4 . MESES . PARA . APRESENTAÇÃO . DA\xC2"...descrito  na  inicial,  com  entrega  prevista  para  30 . 2 . Secretaria ...  dissabor,  ferindo  seus  direitos" . da  personalidade.  Na  verdade,  os \xC2"...
  • Acórdão Nº 0303288-43.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - 1. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - 1.1 TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES - SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES DO PRAZO DE ENTREGA - PRAZO QUE NÃO PODE FICAR À CRITÉRIO DO FORNECEDOR SEMPRE QUE OCORRER ALGUM CONTRATEMPO - ABUSIVIDADE...

    ..., do Condomínio Essence Life Residence, com prazo de entrega previsto para 30-10-2011, que só foi ...-se excessivamente onerosa para o consumidor, restringindo o direito à fruição do bem na ...-se que este é considerado como lesão a direitos" de cunho extrapatrimonial, como se extrai da liç\xC3"...
  • Acórdão nº 0373645-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO INTEGRAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTA PARA 01/04/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 11/05/2012. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE

    ...CÓDIGO DE. DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA. PLANTA. PAGAMENTO . ATRASO NA ENTREGA. DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTA. ...direitos, como recebimento de alugueis por todo o tempo de ...
  • Acordao N° 1301355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020

    Direito civl e do consumidor. Incorporação imobiliária. Pretensão de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância de 180 dias úteis. Liceidade. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal moratória. Descabimento. Previsão contratual de pagamento de despesas condominiais pelo consumidor antes da entrega das chaves....

    ...1301355. EMENTA. DIREITO CIVL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE. ...PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ...não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não ...
  • Processo nº 0135988-88.2011.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 96) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR (I) MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL O MÊS DE MARÇO DE 2011 E FINAL O MÊS DE MARÇO DE 2012. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR PARA JULGAR PROCEDENTE...

    ...POR  MÊS  DE  ATRASO  NA  ENTREGA  DA . ...prazo...direitos . da . personalidade . do . Consumidor. . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe

    ... a compra do produto não entregue no prazo avençado e a segunda em relação à. APPLE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...

    ...II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no prazo fixado. III - Solicitação de cancelamento da ...
  • Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Voto Passo a Julgar Os Embargos de Declaração Abordando Os Tópicos Ventilados Na Mesma Ordem Em que Os Apresentaram As Embargantes. O Primeiro Ponto Diz Respeito À Ocorrência Ou Não de Motivo de Força Maior, Bem como À Validade Ou Não Da Cláusula 7.2 Do Contrato Celebrado Entre As Partes. a Espinha Dorsal Da Defesa Dos Réus É a Alegação de que O Atraso Na Entrega Da Obra (que Eles Não...

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