direitos do consumidor prazo de entrega
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... na forma dêste artigo prevalece pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, sem o ... de venda a varejo, diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos ... Nas vendas à vista, a consumidor, com a entrega da mercadoria no ato da venda, a nota-fiscal ...
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Acórdãos nº 2143332-35.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... jurídico diante do atraso na entrega do imóvel, com a devolução da ... º do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco há que se falar em ... II, Município de Jandira, sem prazo de entrega estimado. Ora, observa-se ... entrega do imóvel feriram os direitos do consumidor. Deste modo, após o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... directo – a encomenda, pagamento e entrega directa em linha [ on-line ] de bens incorpóreos ... contratual; condições de exercício do prazo de reflexão e dos direitos de arrependimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... ção, tendo em vista que transcorrido o prazo para a propositura da execução. Ocorre que o ... do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando ... e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido ... EMEN: ... as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não ... -
Acordao N° 1248778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ilegitimidade passiva rejeitada. Prazo de entrega vinculado ao contrato de financiamento. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Impossibilidade. Cessão de direitos com os adquirentes originários. Anuência da construtora. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Desconsideração da cláusula penal estabelecida pelo...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... MIDADE PASSIVA REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO AO ... CONTRATO DE ... ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS COM OS ADQUIRENTES ... ORIGINÁRIOS. ANUÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0309644-49.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... entrega da obra (11-5-2018); e) que os requerentes ... da sua inadimplência em relação ao prazo de entrega da obra; e) declaro a inexistência do ... , colhe-se da jurisprudência do STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... No extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para ...
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Processo nº 0025493-41.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... inicialmente, ficou previsto que a entrega" do bem ... ocorreria em fevereiro de\xC2" 2014, já computado o ... prazo ... ferindo seus direitos da personalidade. Na ...
- Acórdão Nº 0304804-16.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... Após efetuada a ... entrega, percebeu que adquiriu o produto errado e u da compra dentro do prazo legal de sete dias a contar do ... ato de ... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... II - A recorrente (AMERICANAS S.A.) responde ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044768-02.2016.8.19.0210 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...
... DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO ... de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7.º, ... parágrafo único, previu a ... contratual que estabelece prazo de entrega de vinte e ... sete meses a contar do ... causou ao Autor dissabor, ferindo seus direitos ... de personalidade. Na verdade, os danos ... -
Processo nº 0022756-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA" DO ... ULTRAPASSOU ... TOLERÂNCIA DE \xC2" ... SEUS DIREITOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... prazo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados ... disciplinarão o direito de arena após o prazo de 120 dias de vigência do aludido diploma ... ato ilícito o empregador que, para a entrega do uniforme de trabalho, exige que seus ...
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Processo nº 0446581-20.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... EXCESSIVA NA ENTREGA" DO IMÓVEL. ATRASO ... DESPROPORCIONAL\xC2" ... tampouco foi entregue dentro do prazo dilatório de 180 dias, ... e gerar lesão a direitos da ...
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Direitos da Personalidade
... , está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... por terceiros, mas também da voluntária entrega desses bens à arena pública. Acrescente-se a ... é acompanhada da insatisfação do consumidor, que deixa de comprar produtos semelhantes e, ...
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Processo nº 0244171-31.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... FINANCIAMENTO, CONCEDENDO PRAZO DE ... APRESENTAÇÃO ... entrega prevista para 30 ... Secretaria ... dissabor, ferindo seus direitos ...
- Acórdão Nº 0303288-43.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acordao N° 1301355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito civl e do consumidor. Incorporação imobiliária. Pretensão de restituição de comissão de corretagem. Prescrição trienal. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de tolerância de 180 dias úteis. Liceidade. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal moratória. Descabimento. Previsão contratual de pagamento de despesas condominiais pelo consumidor antes da entrega das chaves....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ... ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ... não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não ... -
Acórdão nº 0373645-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA ... PLANTA. PAGAMENTO RAL. ATRASO NA ENTREGA ... DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTA ... direitos, como recebimento de alugueis por todo o tempo de ...
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Processo nº 0135988-88.2011.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... ENTREGA DA ... prazo ... dissabor, ferindo os direitos da personalidade do Consumidor. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
... a compra do produto não entregue no prazo avençado e a segunda em relação à ... APPLE ... -
Acórdão nº 0511560-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos ... Aduz que ... autoriza a prorrogação do prazo de entrega da obra em 180 (cento e oitenta) ... dias e, ... seus direitos da personalidade, devendo, portanto, ser ... entrega da obra gera para o consumidor adquirente o ... direito ao ressarcimento dos ...
- Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 50 do Código Civil, que encamparam ...
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Processo nº 0008542-09.2013.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... ficou previsto que a entrega do bem ocorreria em ... prazo ... dissabor, ferindo-se seus direitos da ...