direitos do consumidor prazo de entrega

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003519-89.2021.8.19.0212 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0003519-89.2021.8.19.0212 Recorrente: MARTA SILVA - autora Recorrido: VIA VAREJO S A e BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA - rés Origem: Juizado Especial Cível Regional da Região Oceânica - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... aproximadamente 01 (um) mês, na entrega de um conjunto de mesa para sala de jantar com 06 ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletrônico da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Reclamações e manifestações ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
Acordao N° 1257175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Civil e processual civil. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Prazo de tolerância. Atraso. Rescisão contratual. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva da construtora. Retenção de valores. Impossibilidade. Súmula 543 do stj. Cláusula penal moratória expressa. Lucros cessantes....

... CONSTRUÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO ... que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ... direitos da personalidade. O ... desconforto e a angústia ...
Acórdão nº 1.0000.22.033102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - Comprovado nos...

... das obras pela empresa loteadora no prazo contratado, inexistindo prejuzos para a parte ... da apelante pelo atraso na entrega do imvel. Sobre a incidncia da ... 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, prevendo o contrato multa ... , deve ser garantida a reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo nulas as ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

... expectativa que viesse a ser entregue no prazo ... convencionado e em condições de uso, que ... - Sentença que condenou a ré a efetiva entrega do produto e em indenização por danos morais ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803400-40.2021.8.19.0004 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803400-40.2021.8.19.0004 Recorrente (ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorridos - (autores): LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS e BARBARA LUIZA GAMA BARBOSA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª

... referentes a períodos anteriores à entrega das chaves ... II - Sentença que julgou ... III - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ... IV - Responsabilidade pelo pagamento das ...
Acórdão nº 1.0702.06.284114-4/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - QUANTI MINORIS C/C REPARAÇÃO CIVIL E REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - HABITE-SE - DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL - REAJUSTE DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...

... 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Pede assim a "reforma da deciso para condenar a ... Aludem que o atraso na entrega da obra ultrapassou o prazo estipulado com o ... contundentes a explicitar a violao aos direitos personalssimos do cidado". (TJMG - Apelao Cvel ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

... - Empresa recorrente que deve proceder a entrega da mercadoria na medida que pertence a cadeia de ... ção entre eles, sem intervenção do consumidor ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ... a possibilidade de inversão contra o consumidor ... No mais, podem as partes fazê-lo antes ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...

... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... MARES tivesse executado o empreendimento no prazo e com qualidade a contento, o requerente já ... a apólice do seguro e garantido a entrega da obra no prazo original." ... b) "Dessa ... uma indenização por danos morais ao consumidor, a qual deve ser arbitrada pelo magistrado de ...
Acordao N° 1290473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Cessão total de direitos. Ilegitimidade ativa do cedente. Preliminar rejeitada. Mérito. Cláusula de tolerância. Licitude. Data de entrega. Previsões contratuais. Habite-se. Averbação tardia. Mora configurada. Cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Montante excessivo. Redução. Demora na obtenção do...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA ... A. CESSÃO TOTAL DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE ... PRELIMINAR ... LICITUDE. DATA DE ... ENTREGA. PREVISÕES CONTRATUAIS. HABITE-SE. AVERBAÇÃO ... da licitude da cláusula que alarga o prazo de entrega da obra, a 8ª Turma Cível tem ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO

... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... CONTRATO DE ... IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E ... DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO ... que a parte Ré deixou de cumprir o prazo ... contratualmente estipulado para a entrega do ... o fazendo limitou-se ela a exercer seus direitos ... constitucionais à ampla defesa e ao duplo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...

... entrega do imóvel e a data do ajuizamento da demanda ... os prazos previstos na Legislação do Consumidor ... No mérito alega, em síntese: a) a ... no caso apresentado, gerando ofensa aos direitos personalíssimos dos recorrentes"; 3) deve ser ... 5547405, p. 7) ... Quanto ao prazo prescricional para pedido de indenização por ...
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo ... que lhe desafortunou, seria contemplar a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não ...
Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.

... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA ... DA CONSTRUTORA. MORA. TERMO ... atraindo a incidência do prazo" trienal de prescrição inserto no art. 206, § 3\xC2" ... direitos da personalidade. O desconforto ... e a angústia ...
Acordao N° 1320197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Despesas relativas ao imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Cobrança de encargos moratórios. Prejuízo material decorrente de falha na informação. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR". CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IM\xC3"ÓVEL. PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. TERMO FINAL ... ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ... como objeto toda a universalidade de direitos e obrigações que lhe competia. No ... caso, foi ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...

... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe ... IV - Endereço de entrega - residencia da autora - expressamente inserido ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804971-97.2022.8.19.0008 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804971-97.2022.8.19.0008 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: DIEGO FAGUNDES MENEZES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BELFORD ROXO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

... em seu serviço capaz de fiscalizar a entrega do cartão de crédito ... em nome do autor e o ... autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 ...
Processo nº 0047612-04.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017

... entrega do bem ocorreria em dezembro de 2011, ... , quase 3 meses após o decurso do prazo de ... se seus direitos" da personalidade. Na verdade, os ... danos\xC2" ...
Processo nº 0015075-44.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017

... EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA ... EMPREENDIMENTO ... RESIDENCE. ... SETE MESES. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL (180 DIAS) ... direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004484820184058401), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800448-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOSE EDINOR DE SOUZA ADVOGADO: Osorio Ciarlini Sampaio APELANTE: FATIMA MARIA FREITAS DE SOUSA ADVOGADO: Osorio Ciarlini Sampaio APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid...

... pelo atraso na obra, pois o Contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer ... ável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, pois a ela cabia, como responsável ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... III ¿ Réu que sustenta que o prazo de entrega seria de 60 dias uteis e não 30 e ... ência de qualquer possibilidade de o consumidor ter acesso a informação posto que não inserida ...
Acórdão Nº 0302038-03.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... (cento e dezessete mil reais), com data de entrega prevista para 1-12-2015.Mencionouque pagouos ... na clusula que prev prorrogao do prazo de entrega da obra.Relataramque legtima a ... fere os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor (art. 39, XII, e 51, IX, do CDC) e coloca o ... -se que este considerado como leso a direitos de cunho extrapatrimonial, como se extrai da lio ...