Direitos Do Doente
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Os direitos da pessoa doente e os princípios da bioética como elemento central no trato das questões da pandemia da covid-19
... elo, passa-se à conclusão a fim de indicar que os direitos do doente o os princípios da bioética devem constituir elemento central na discussão e criação de medidas tendentes a trabalhar com a diminuição do risco de contágio da COVID-19, não se podendo a pretexto de combater a pandemia relegar a segundo plano os princípios da bioética e os direitos dos pacientes ou pessoas doentes.
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, ... nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental: ... Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... , principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratao envolver prmio; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... IV - de doente, enquanto grave o seu estado ... ARTIGO 245 ... Não se fará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... este prazo, sem satisfazer tal determinação, cessarão os seus direitos como importadores de entorpecentes ... Da recusa ou cassação do ... ção precisa dos nomes, sobrenomes e residênciais do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas não serão, em caso ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ... édito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente" ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver pr\xC3" ...
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Responsabilidade dos hospitais
... da Saúde possui editado um documento com o título de Carta dos Direitos do Doente Internado onde, de forma pedagógica, dá vários ...
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Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ao regime aberto e às penas restritivas de direitos. 4. Ponderando o quantum de pena fixado, as negativas circunstâncias do crime, mas as favoráveis condições pessoais do agente (com endereço e profissão definidos, família constituída, 67 anos de idade, doente) e não gravosas todas demais circunstâncias judiciais, é fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de...
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Prefácio à 3ª edição
... O grande desafio da Diretiva Antecipada da Vontade de um doente está acima da lei, do respeito do médico assistente, da aceitação da ... É necessário pensar em saídas possíveis, na garantia dos direitos do doente, em como tornar pública a vontade do doente ao mesmo tempo ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional da Pessoa Idosa; ... II - ... Parágrafo único. A permanência ou não da pessoa idosa doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... 2016. Disponível em: [https://www.publico.pt/mundo/noticia/ doente-em-morte-cerebral-apos-ensaio-clinico-em-franca-1720299]. Acesso em: ... instituição, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos voluntários participantes nas referidas pesquisas, além do papel ...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... No caso dos portadores de transtornos mentais, haveria a dominação do saber médico da não loucura sobre a loucura do doente, da normalidade se impondo à desordem e ao desvio ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 252 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... íveis com essa suspensão continuam a gerar efeitos, o que impõe direitos" e obrigações recíprocos a empregado e empregador, a exemplo do direito \xC3" ... ção de imóvel da reclamada, enquanto o autor ainda se encontrava doente e afastado do trabalho em razão do gozo de benefício previdenciário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5012534-09.2023.4.04.9999),12-11-2024
... estende desde 2011, sendo a autora considerada doente mental crônica, com histórico de internação psiquiátrica por diagnóstico de esquizofrenia. 4. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-18.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao ... Registre-se que, quanto mais passa o tempo para um indivíduo doente, mais intensa se torna a agressão ao seu patrimônio moral e material ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 77 – Dúvida legal no prolongamento da vida de doente" terminal. 78 – Cuidados recíprocos de médico e paciente na convalescen\xC3" ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. O art. 931 complementa que “ressalvados outros casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28600-39.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao ... Registre-se que, quanto mais passa o tempo para um indivíduo doente, mais intensa se torna a agressão ao seu patrimônio moral e material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170400-36.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao ... Registre-se que, quanto mais passa o tempo para um indivíduo doente, mais intensa se torna a agressão ao seu patrimônio moral e material ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-44.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... népcia. Recurso de revista de que não se conhece. DIREITOS AUTORIAIS. O recurso de revista está sem fundamentação, pois a recorrente não alega ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição da República, nem que foi contrariada a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco traz arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.
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Acórdãos nº 1008368-69.2017.8.26.0362 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2019
... influi no empenho necessário para fazer valer direitos do doente ... Apelação / Remessa Necessária nº ...
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Acórdão nº 0501152-78.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... legitimado para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais ... homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando ... de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Sabe- ... se que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-59.2014.5.06.0172), 01-08-2018
... etiva(C.F, art. 7º, XXVIII). Ao demitir empregada doente cometeu ato ilícito, excedendo seu direito potestativo, ao ultrapassar os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil no artigo 187. Recurso da obreira a que se dá provimento, no ponto.
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , cumulada com alimentos, com o intuito de ver reconhecido seus direitos como filha do recorrido. Alega que sua genitora manteve uma relação ... doente mental, inscritos no art. 2º da Lei n.º 10.216/01.” e que “ se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ão satisfazendo o oficial mais antigo os requisitos referidos, os direitos assegurados de acesso passarão ao oficial imediato se possuidor dos ... variadas situações climatéricas e, finalmente, pelas partes de doente e dispensa de serviço por doenças ... Art. 18. São requisitos ...