Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA SOARES ( assistida pela Defensoria Pública) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Doença Renal Crônica estágio 5 (CID N18.0), secundário a Nefropatia Diabética, e portanto é submetida a hemodiálise regular três vezes...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267498-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0267498-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Aurélio Vieira Roberto RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MÔNICA MARIA DE CASTRO ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145272-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0145272-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO de Janeiro e do Muncípio do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ser portadora de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008597-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0008597-18.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Valdélia Flores RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ -DI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182242-21.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0182242-21.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RecorridO: PAULO GERALDO MARTINS RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172089-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0172089-60.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ADEVALDO RAMOS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008183-20.2021.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0008183-20.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Danielle Pereira da Silva RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0160567-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: IRIS DA SILVA IZIDIO e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248036-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0248036-86.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cristiane Lopes da Costa RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Processo nº 0131760-69.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: SUELLYN FERNANDES DE SOUZA TOSTA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164194-48.2019.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0164194-48.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ LUIS DE FARIA (assistido pela Defensoria Pública) RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA ANATALIA DE OLIVEIRA, Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203232-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0203232-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MAURO DA SILVEIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por MAURO DA SILVEIRA, representado por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO de Janeiro e do Muncípio do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ser portadora de insuficiência renal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
RECURSO INOMINADO Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO BEZERRA DE LIMA ( assistido pela DP) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID I15.1 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170712-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0170712-20.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: EDNA DAS DORES e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VELOSO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO SÉRGIO NUNES DA SILVA ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161940-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0161940-68.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: HELENICE LOPES FORTUNATO Trata-se de ação proposta por HELENICE LOPES FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (1º RÉU) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU), objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a disponibilização de transporte veicular...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... autonomia dos consumidores que a recebem e, não obstante, outros direitos básicos, como a própria integridade psíquica, representada pelo direito ..., principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente" ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver pr\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070874-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070874-75.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Maria Valentina Trajano Duarte RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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A assim chamada abertura material do catálogo de direitos fundamentais: uma proposta de aplicação às relações de trabalho no Brasil
O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência.
... normas internas infraconstitucionais (responsabilidade civil objetiva, preconizada no código civil, e da garantia de emprego ao trabalhador doente ou acidentado no trabalho, prevista na Lei 8.213/91). . 2. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E A ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO ...