Direitos Do Doente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050255220164058300), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE (BANCO CENTRAL). INDEFERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA COM COBERTURA. LIMITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o...
... Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado procedimento, por si ... pela autora, ao meu sentir, não foi capaz de ofender os direitos de personalidade do autor, ao ponto de justificar o dever de indenizar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124533520184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812453-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLE DE PAULA PACHECO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO...
... da previsão da legislação infraconstitucional, com base em direitos fundamentais de previsão constitucional ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11006-71.2015.5.01.0342) 28-02-2018
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. EMPREGADA DOENTE. DANOS MORAIS. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais da Autora, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001254-18.2016.5.06.0143), 30-01-2020
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. O dano moral reputa-se configurado quando há violação a direitos de personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal. No caso concreto, evidenciada angústia e sofrimento que extrapolam o limite do banal, tendo em vista a manutenção de vínculo clandestino pelo ex-empregad
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Acórdão nº 1.0000.20.044695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA JUNTO AO LABORATÓRIO. TRATAMENTO ALTERNATIVO PARA NEOPLASIA MALIGNA. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. LIBERDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO QUE SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO DE USO. LEI Nº 13.269/16. ADI Nº 5.501 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I - Os direitos constitucionais à vida e à saúde da paciente, doente
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Acórdão nº 1.0000.20.044695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA JUNTO AO LABORATÓRIO. TRATAMENTO ALTERNATIVO PARA NEOPLASIA MALIGNA. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. LIBERDADE INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO QUE SUSPENDEU A AUTORIZAÇÃO DE USO. LEI Nº 13.269/16. ADI Nº 5.501 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I - Os direitos constitucionais à vida e à saúde da paciente, doente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... psíquica do ofendido, ou seja, quando caracterizada ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, não sendo possível sua transmissão a ... pela Polícia Federal e retornou para sua residência, já muito doente e debilitado em razão das torturas que sofreu nas dependências da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... Bifida que o portador, no caso o periciando, esteja, ou vá ficar doente, ou sintomático, por este diagnóstico ... Trata-se de um achado ... e de prevalência do interesse público , assegurados os direitos dos candidatos, desde que colmatados pela legislação de regência.Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120658020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812065-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRISMAR EVANGELISTA COELHO TORRES e outro ADVOGADO: Luiz Guedes Da Luz Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEF. SFH. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL....
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Acórdão nº 1.0433.14.004135-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ONUS DO REQUERIDO. DECLARATÓRIA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O apelante faz jus à indenização por danos morais em virtude dos descontos perpetrados indevidamente em seu benefício...
... que separa os aborrecimentos no indenizveis do campo das leses a direitos da personalidade, molestando substancialmente a incolumidade moral do r, hoje com quase 70 anos, e doente, porque aposentado por invalidez. No tocante ao quantum ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-08.2010.5.06.0171 (00021-2005-013-06-00-1)), 12-04-2012
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de autor ser privado do seu plano de saúde e benefícios agregados, quando em gozo de auxílio-acidente, gerou no mesmo situação de desconforto e ansiedade, a justificar o dano moral a sua integridade física e moral. Dito isto, vislumbro que restou patenteado o dano moral alegado, sendo passível de ressarcimento,
... de ressarcimento, no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade na medida em que foi surpreendido como o mento do seu plano de sa ú de, posto que se viu doente e desamparado financeiramente, em face dos acontecimentos relatados. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação ... Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si ... -
Acórdão nº 0007189-47.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... legitimado para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais ... homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando ... esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado o ...
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Acórdão nº 0500229-23.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e ... divisíveis, quando ... promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Sabe-se que é direito ... do cidadão e dever inarredável do Estado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... e procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao ... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si ... -
Direitos individuais e coletivos
... -se pela limitação ou suspensão dos esforços terapêuticos, dos tratamentos ou procedimentos médicos que estão prolongando a vida do doente terminal. Já o suicídio assistido consiste no auxílio à morte daquele que se encontra em intenso sofrimento. Para alguns, deve, ...
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Acórdão nº 0014143-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que ... disponíveis e divisíveis, quando ... quem esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e ... dever inarredável do Estado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... e cinquenta reais), substituída por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e uma prestação de outra ... cerca de 30 (trinta) anos com o instituidor que, quando se viu doente, apressou-se em buscar a concessão de um benefício, por intermédio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-29.2016.5.06.0022), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART 1.026 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. Da leitura das razões da embargante, infere-se que seu objetivo era obter pronunciamento judicial a respeito das matérias, não se constatando o intuito protelatório, pelo que se afigura indevida a multa imposta na sentença de embargos declaratórios....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-25.2016.5.06.0006), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita,
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Acórdão nº 8000297-67.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que ... disponíveis e divisíveis, quando ... esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado o ...
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Processo nº 0016056-16.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Internação. Decisão Agravada que Antecipa Efeitos Da Tutela, Sob Pena de Multa. Inconformismo Do Ente Municipal. Rejeição de Preliminar de Perda Do Objeto Pelo Cumprimento Da Decisão Antecipatória Da Tutela. O Reconhecimento Ou Não Do Direito, Há que Ser Decidido Em Definitivo Com O Julgamento Da Causa. As Alegações de Ausência de Fonte de Custeio e Da...
... CONSTITUCIONAL ... SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO DOENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0027878-52.2020.8.19.0014 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE ENFERMIDADE. APELOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 196, DA CARTA MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. INVIABILIDADE DE COMPELIR O DOENTE A ADOTAR TRATAMENTO ALTERNATIVO. A PRESENTE DEMANDA FOI
... MAGNA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS À VIDA E ... À SAÚDE. INVIABILIDADE DE COMPELIR O DOENTE A ADOTAR ... -
Acórdão nº 0024517-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... adiantado com vistas a resguardar direitos fundamentais. Consigna-se que o perigo da ... demora se mostra muito mais ... de quem esteja doente. Princípio da dignidade humana, (art. 1º, III, CF). Quanto ao valor ...
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Acórdão nº 0019926-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... liminar foi adiantado com vistas a resguardar direitos fundamentais. Consigna-se que o ... perigo da demora se mostra muito mais ... preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Princípio da dignidade humana, (art ... 1º, III, CF). A douta ...