Direitos Do Doente
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
... , que teve seu plano de saúde cancelado justamente quando estava doente, no gozo do auxílio-doença e precisou usufruir do benefício, sem ... QUANTUM DEBEATUR ... NÃO CONHECIMENTO ... Os direitos da personalidade violados em decorrência da atividade desempenhada na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da ... suas práticas como filha do Príncipe Rainier , que estava doente, e isso respeitaria ao interesse público; portanto, não haveria ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0358060-02.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 1) O recurso da parte autora visa tão somente a reforma parcial da sentença para a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à...
... HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... prescritos (resposta sempre individual, pois cada ... doente apresenta suas peculiaridades), a ... eventual ausência de inclusão dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 249-41.2017.5.05.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... demonstram os fatos constitutivos dos direitos" e a reclamante dispensou a produção de ... prova pericial. A pr\xC3" ... por tempo de contribuição e não provou nem sequer que estivesse doente ao tempo da ... dispensa) ... 6 - Nesse passo, como bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, ... o registro das competências e estrutura organizacional doente (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11); ... 7. disponibilizar ... -
Acordao N° 1420540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Consumidor processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Prótese craniana confeccionada por prototipagem. Recontrução craniana após câncer. Negativa. Conduta ilícita. Dano moral. Ocorrência. 1. "o rol de procedimentos da ans tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do...
... situações ofende, de maneira grave, direitos da personalidade do doente, ensejando reparação por ... danos ... -
Acórdão nº 8000077-06.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... visa a concretização de direitos relacionados à saúde dos necessitados, conforme intelecção ... dos ... doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido. Por ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040432-78.2019.8.19.0038 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ULTRASSONOGRAFIA TRANSRETAL PARA AVALIAÇÃO DA PRÓSTATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A REALIZAÇÃO DO EXAME. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS DAS PARTES. 1. O artigo 23 da
... União, Estados e Municípios de residência do doente, pelo ... fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao ... direitos personalíssimos do autor, inexistindo dano moral a ... ser indenizado ... -
Acórdão nº 0002683-80.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda ... que disponíveis e divisíveis, quando ... de quem esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever inarredável do Estado o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... biológica de pessoa submetida a intenso sofrimento físico ou mental, motivada por sentimentos humanitários, com ou sem o consentimento do doente terminal”. Doutrinariamente, a eutanásia (palavra que vem do grego eu thanos , e que significa “boa morte”) pode ser dividida em 2 (duas) ...
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Processo nº 0020634-44.2013.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DOENTE" PARA TRATAMENTO SE ... NECESSÁRIOS PARA TAL FIM. A\xC2" ... direitos" e ... garantias fundamentais consagrados em seu art. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018850-63.2018.8.19.0068 (Cível), 22-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Trata-se de apelação cível interposta por paciente da rede pública, financeiramente hipossuficiente, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, de...
... norma programática, mas definidora de direitos ... fundamentais, quais sejam o direito à saúde e aos ... serviços para ... jurisdicional vindicada pelo doente por falta da ... adjetivação é colocar vazia forma acima de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ção de poderes ou da isonomia, porquanto a concretização de direitos sociais, como a saúde, mostra-se indispensável para a realização da ... Disto se depreende que, para EMA, a eficácia em doente com idade inferior a 2 anos estaria bem embasada ... De igual modo, em ... -
Acórdão Nº 5012680-12.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... ISENO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NO AUTOMTICA. IMPRESCINDIBILIDADEDE EDIO DE LEI FEDERAL ... BENEFCIO NO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006474-86.2013.8.19.0014 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Idosos enfermos encaminhados por unidade básica de saúde do Município de Campos dos Goytacazes para internação na Santa Casa de Misericórdia. Negativa de hospitalização em razão da falta de regulação da vaga pelo SUS por meio do ente municipal. Alegação de que a negativa culminou com o óbito do marido da autora e causou-lhe...
... marido da autora e causou-lhe transtornos, ... pois também estava doente. Sentença de ... improcedência. Insurgência da parte autora ... Há ... que enseja dano moral por ofensa aos ... direitos da personalidade da autora e de seu ... marido. Indenização arbitrada em ... -
Acórdão nº 0011569-20.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... RESGUARDO DA SAÚDE DO CIDADÃO ... ACIMA DE OUTROS DIREITOS. SAÚDE. DIREITO DE ... TODOS E DEVER DO ESTADO. DIREITO ... FUNDAMENTAL ... integridade física do doente, quando esta é colocada em risco ... no ambiente hospitalar, não se ...
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Acórdão nº 0025114-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei ... de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. Art ... 5º, caput, 6º, art. 196 e art. 203 da Carta Magna. Quanto ao ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... a segurança que para elas é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... E dá exemplos (cf. pág. 11): “em 5 de setembro de 1983, um doente de 72 anos, foi conduzido para o bloco cirúrgico da urgência do Alfred ...
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Direitos Humanos
... maior expressão os direitos de liberdade se a pessoa não tem uma vida saudável que lhe permita fazer suas escolhas, haja vista que estando doente ela não tem plena liberdade para usufruir os bens jurídicos de que seja titular. E, no campo do trabalho, a pessoa doente não tem condições de ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... ásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação ... ão, repleta de controvérsias, gira em torno do direito de o doente desejar morrer, como disposição de última vontade. Eutanásia ... -
Acórdão Nº 5010147-86.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... "[ ... ] considerando a diferenciao feita pela Conveno Americana de Direitos Humanos entre o trabalho interno na unidade prisional e o trabalho em ... pleiteava melhorias em relao s visitas, bem como em razo de estar doente. Afirmou que todos os detentos da sua cela no saram para trabalhar nas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GRAVE MOLÉSTIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANAQUINUMABE (REMICADE) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ESSENCIALIDADE DO FARMÁCO AO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO À VIDA QUE
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Acórdão Nº 0311816-03.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... ACOLHIMENTO.ISENO DECONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NO AUTOMTICA. NECESSIDADE DE EDIO DE LEIFEDERAL OU ... BENEFCIO NO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ...
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Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ... estava doente à época, o que é confirmado pela suposta ofendida. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... levar em conta o balanço entre as vantagens possíveis para o doente e, de outro lado, os riscos e os inconvenientes a serem esperados. O ...