Direitos Do Doente
- Acórdão Nº 0311816-03.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
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Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, a ... estava doente à época, o que é confirmado pela suposta ofendida. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... levar em conta o balanço entre as vantagens possíveis para o doente e, de outro lado, os riscos e os inconvenientes a serem esperados. O ...
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Processo nº 0028993-51.2014.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... lado de uma senhora idosa e doente, que sofre ... liberdade, por uma restritiva de direitos, na ... forma da sentença. ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos" Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas em Direito /Editora Arquip\xC3" ... ou pressionar o consumidor, principalmente se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... requer condutas seletivas que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da Silva ... Responsabilidade ... o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente. É de se ressaltar, ainda, na lição de Antolisei, que a lesão pode ser ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão ... A saída do doente é condicionada ao pagamento; D: incorreta. De acordo com a Súmula 625 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... êncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa ... volta de 2011, final de 2011 ao final de 2012 o Lula se encontrava doente, o presidente já estava doente, eu lembro que ele estava doente, alguém ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001539-20.2016.8.19.0039 (Cível), 09-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
... doente pode não se adaptar ao medicamento prescrito anteriormente, ou pode ... direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. Tais artigos não vedam a ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021242-14.2014.8.19.0036 (Criminal), 16-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
... doente pode não se adaptar ao medicamento prescrito anteriormente, ou pode ... direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. Tais artigos não vedam a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... punidos com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... que se omite de ministrar os medicamentos necessários ao doente; o médico que se recusa a operar um paciente em estado grave de saúde; e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-39.2018.8.19.0043 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME E USO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO DA MÁCULA (CID H 3.5) NECESSITANDO REALIZAR EXAME DENOMINADO OCT DE RETINA (MÁCULA). AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A FORNECEREM O EXAME INDICADO, BEM COMO OS...
... garantias delineadas na Lei Maior, sendo certo que os direitos ... à vida e à saúde ultrapassam em importância quaisquer ... outros ... vida e da saúde, impedindo que se salve a vida de um ... cidadão doente, até mesmo porque não acolhe a ... jurisprudência pátria a simples ... -
Relação médico-paciente
... é a de uma sociedade consumista, cada vez mais consciente de seus direitos e mais exigente quanto aos resultados ... O que frequentemente se diz, ... O que se vê é o doente sendo tratado pelo nome da doença ou pelo apartamento ou enfermaria. Não ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002112-63.2015.8.19.0081 (Cível), 26-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITATIAIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RÉUS SUCUMBENTES. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL APENAS AO MUNICÍPIO. DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ALTERNATIVA DE EXTENSÃO DA COMINAÇÃO À PESSOA POLÍTICA. INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. Ação ... proposta por doente em situação de vulnerabilidade, com ... patrocínio da Defensoria ... consonância com os direitos" fundamentais à vida, à ... dignidade humana e à obrigação de prestaç\xC3" ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, e tenha cumprido metade da pena, sem que tenha havido conversão em pena ... e do médico que assiste o condenado tetraplégico ou doente em estágio avançado e determinante de contínuos cuidados ... § 2º O ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188073-50.2020.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE IMEDIATA REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE PUDESSE GARANTIR O ADEQUADO TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE QUE A ACOMETIA. FOI REQUERIDA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSOLIDAR A...
... procedessem à internação da doente, no prazo de duas horas ... - Sucede que, mesmo devidamente intimados, os ... violação a um dos direitos da personalidade, qual seja, o de acesso ... - O Egrégio Superior ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... deficiência como decorrência direta da Convenção da ONU dos Direitos" das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil desde 2009, e a sua relaç\xC3" ... tarefas mesmo as mais simples; nas formas de estar saudável ou doente; na sua força, na sua alma e em seu intelecto. (26) ... As medidas ...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade ... Portanto, considerando que uma pessoa doente apenas consegue viver, com dignidade, se ela tiver acesso aos fármacos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012989-22.2017.8.19.0007 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE) E DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (2º APELADO). AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE PÓLIPOS ENDOMETRIAIS. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA COM BIÓPSIA, REQUERENDO, AO FINAL, A...
... os direitos fundamentais, como se deu na hipótese dos autos, em antecipação ... de ... pessoa que, doente, necessite de medicamentos e tratamentos médicos para ... sua ... -
Acordao N° 1704322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência/emergência. Cirurgia. Tumor cerebral. Carência. 24 horas. Negativa de cobertura. Ato ilícito. Danos morais. Configuração. Recurso desprovido. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, sem...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da personalidade ... da parte autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Acordao N° 1755301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência/emergência. Cirurgia. Tumor cerebral. Carência. 24 horas. Negativa de cobertura. Ato ilícito. Danos morais. Configuração. Recurso desprovido. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, sem...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da personalidade da parte ... autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Acórdão Nº 0061597-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... NÃO COMPROVADA – AGENTE DOENTE – AUSÊNCIA DE ... VULNERABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... cárcere se sobrepõe aos seus direitos de liberdade ... Demonstrada a necessidade de afastamento dos pacientes ...
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Acordao N° 1713123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Plano de saúde. Situação de urgência/emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. Recurso desprovido. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vint
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... direitos da personalidade do autor, mormente os contidos no âmbito psicofísico, ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ou homem em abstrato, mas é visto na especificidade ou na concreticidade de suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criança, velho, doente, etc. Em substância: mais bens, mais sujeitos, mais status do indivíduo. É supérfluo notar que, entre esses três processos, existem relações ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... IV - de doente, enquanto grave o seu estado ... Art. 245. Não se fará citação quando ...