Direitos Do Doente
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei ... , condenado acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 50837532220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... – maior bem de todos –, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido ... A prova constante dos autos dá conta ... úde, ou seja, possibilita a satisfação da necessidade médica do doente, conjugada com o menor dispêndio financeiro do ente público ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... se tenha em mente a crítica a ela dirigida, no sentido de que “doente”, “pessoa assistida” ou mesmo “pessoa sob atendimento” seriam ... Acesso em: 02 nov. 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016. p. 48. 15. Esse ponto é ...
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Acórdãos nº 0048074-65.2012.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... o efeito da revelia contra a Fazenda – Direitos indisponíveis – Inteligência do artigo 345, II, ... Rodrigues: “O fato de o esculápio não conseguir curar o doente não significa que inadimpliu a avença. Com efeito, ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de ar ou luz; o abandono de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado; atos de engordar aves mecanicamente realizar ou promover lutas entre animais da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , tendo ocorrido a substituição por duas penas restritivas de direitos; e (e) JOSÉ MOURA DA COSTA : (i) inserção de dados falsos em sistema ... cerca de 30 (trinta) anos com o instituidor que, quando se viu doente, apressou-se em buscar a concessão de um benefício, por intermédio de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ... Isso tanto pode dar-se em um dia em que o titular permaneceu doente, como em 10 ou mais dias de doença. Com maior razão, a substituição ...
- Acórdão Nº 0300306-38.2016.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
- Processo nº 0151302-15.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Febrero de 2018
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Do Homicídio (Art. 121)
... de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ele, segundo a assessoria de ... EXEMPLO PRÁTICO ... A eutanásia (piedade com o padecimento do doente). Também Vannini entende que entre os motivos morais que levam a atenuar ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023757-50.2016.8.19.0004 (Criminal), 08-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
... da medicação, considerando que o doente pode não se adaptar ao medicamento prescrito ... anteriormente, ou pode ... a princípios constitucionais de garantia a direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade ... Tais artigos não vedam ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021242-14.2014.8.19.0036 (Criminal), 12-08-2020
ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO
... conveniente o ajuste da medicação, considerando que o doente pode não se adaptar ao ... medicamento prescrito anteriormente, ou pode ... cumprimento a princípios constitucionais de garantia a direitos fundamentais, ou seja, à ... vida e à dignidade. Tais artigos não vedam ... -
Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... dúvida que o médico incorre em responsabilidade, no caso de o tratamento vir a ser ministrado sem o consentimento livre e esclarecido do doente. Pode-se afirmar que o consentimento é um pré-requisito essencial de todo tratamento ou intervenção médica” - lição doutrinária. Morte de ... -
Acordao N° 1601819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência/emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Configuração. Dimensão existencial do contrato. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da ... personalidade do autor, mormente os contidos no âmbito ... -
Acordao N° 1601019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Configuração. Dimensão existencial do contrato. Redução da indenização. Possibilidade. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgênc
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da ... personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042186-43.2017.8.19.0000 (Cível), 27-01-2020
Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer objetivando fornecimento de insumo necessário ao tratamento da doença da autora, portadora de toxoplasmose ocular, necessitando fazer uso de dois óculos de grau distintos, sendo um para perto e um para longe. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo do município réu. Recurso improcedente....
... Dever de manter o tratamento indicado ... em favor do doente, com a concessão dos medicamentos e/ou insumos ... necessários para a ... se podendo restringir os direitos e garantias constitucionalmente ... assegurados com a criação de ... -
Acórdão nº 0010362-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... manutenção da vida e da saúde, direitos constitucionalmente assegurados. Ademais, quanto ... ao procedimento ... preventivas ou de recuperação de quem esteja doente". Art. 5º, caput, 6º, art. 196 e art. 203 ... da Carta Magna. A jurisprud\xC3" ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a dignidade da pessoa humana, bem ... o alienante expõe o fato de que está com sua personalidade doente, com seu espírito machucado, e que também sofre. De certa forma, a ...
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Acordao N° 1613306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da ... personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Acordao N° 1613357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da ... personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131262-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0131262-07.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO DA SILVA PEÇANHA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que figuram como ordem objetiva de ... Destarte, quando se tratar de despedida de empregado gravemente doente, o ônus de comprovar que o obreiro deu azo à ces- ... sação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 345); desestimula o acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora ... o processo de execução na Justiça do Trabalho encontra-se doente e carecedor de remédios reestruturadores. É inadmissível ... nos ...
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Princípios de direito do trabalho
... ou das normas que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ordinário tem dessa relação ... suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criança, velho, doente etc” 163 ... Como regra, as constituições de estados ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002144-29.2017.8.19.0039 (Criminal), 15-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.657.156/RJ) CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS QUE SERÃO EXIGIDOS SOMENTE PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DO JULGADO (25/04/2018), EM FUNÇÃ
... doente pode não se adaptar ao medicamento prescrito anteriormente, ou pode ... direitos fundamentais, ou seja, à vida e à dignidade. Tais artigos não vedam a ...