Direitos Do Doente
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Acórdão Nº 0300592-32.2014.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... PROTEÇÃO AOS DIREITOS" FUNDAMENTAIS. PERÍCIA MÉDICA QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\xC3" ... CONHECE MELHOR O HISTÓRICO CLÍNICO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE E TEM, POR ISSO, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A MELHOR RESPOSTA AO ...
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Direito de família
... , da CF) e não individuais, o que faz com que os princípios dos direitos meramente obrigacionais não possam ser aplicados diretamente em matéria ... filho em idade de formação escolar, ou pelo fato de alguém estar doente ou em idade avançada; é importante ressaltar que, quando a necessidade ...
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Acordao N° 1426002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação em uti. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... excluir ou restringir direitos dos consumidores ... 3. “De acordo com a jurisprudência desta Corte ... -
Acordao N° 1398973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação. Carência. 24 horas. Negativa. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. Majoração. Possibilidade. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de, no máximo, 24 (vinte e quatro)
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1.O parágrafo ... único do ... grave e inequivocamente, direitos da personalidade do falecido autor, mormente os contidos no âmbito ... -
Acordao Nº 154434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... Lei n 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veja-se:Art. 1 [ ... ] 2 A ...
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Acordao Nº 154434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... Lei n 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veja-se:Art. 1 [ ... ] 2 A ...
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Acordao Nº 154434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... Lei n 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veja-se:Art. 1 [ ... ] 2 A ...
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Acordao Nº 154434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... Lei n 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veja-se:Art. 1 [ ... ] 2 A ...
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Acordao Nº 154434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... Lei n 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, veja-se:Art. 1 [ ... ] 2 A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Comissões de Biotecnologia e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas da OAB/SP. Parecerista, ... do nascituro, do menor, do maior e capaz, do idoso, do incapaz e do doente. 27 Entendemos que a vida merece proteção integral, de forma que o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos", limitação de fim de semana, perda de bens e valores, prestação pecuni\xC3" ... , condenado acometido de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada gestante. A jurisprudência ...
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Acórdão Nº 5011887-73.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... ISENO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NO AUTOMTICA. IMPRESCINDIBILIDADEDE EDIO DE LEI FEDERAL ... BENEFCIO NO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DE DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS ESTADUAIS ESTENDIDOS AOS MILITARES ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... ém da morte, quando nossa legislação garante a proteção aos direitos da personalidade, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 12 do ... e tratamentos que prolonguem, de modo inviável, a vida do doente em fase terminal, decorrente de uma enfermidade grave e incurável 13 ... -
Acordao N° 1393525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. 12 horas. Negativa. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. Majoração. Divisão de honorários advocatícios entre o advogado contratado e defensoria pública. Definição razoável em sentença. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o...
... para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo ... único ... a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da ... personalidade da parte autora, mormente os contidos no âmbito ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... direito fundamental, tem-se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação constitucional destes ... E a Medicina, por sua vez, passa a investigar a realidade do doente, tendo, assim, uma visão organicista da saúde, pois esta não diz ...
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Direito dos contratos
... para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se de uma das fontes ... próprio (ex.: cuidar do doador), de terceiro (ex.: cuidar do tio doente do doador) ou do interesse geral (ex.: construir uma escola). Se o encargo ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... aponta dois aportes dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão dos direitos fundamentais, ... ou manipulação enganosa dos sentimentos, ideias ou delírios do doente mental, senão também o prevalecimento da superioridade intelectual que ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ... édito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente" ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver pr\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... passivo da obrigação de prestar remédios ao beneficiário doente? ... Respondo, atento às peculiaridades do SUS, que compete aos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0099927-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA 100MG PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. LAUDO MÉDICO FOI JUNTADO A FL.24, COMPROVANDO A PATOLOGIA DA PARTE. PARECER DO NAT A FLS.33/36 CONCLUINDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTA EM BULA, BEM COMO É DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000937-68.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000937-68.2023.8.19.9000 Agravante: JOSE AUGUSTO TAVARES MAGALHAES Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENTE RENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. AUSENCIA DE PROVA DA CARENCIA DE RECURSOS OU DE REALIZAÇÃO DE CADASTRO PARA OBTENÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000728-02.2023.8.19.9000 (Criminal), 11-07-2023
Agravo de Instrumento n.º 0000728-02.2023.8.19.9000 Agravante: LUZINETE MARIA DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NO SENTIDO DIVERSO. NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO. MAZELAS PERIFÉRICAS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000897-86.2023.8.19.9000 (Cível), 01-08-2023
Agravo de Instrumento nº : 0000897-86.2023.8.19.9000 Agravante: DUVIVIER SERAFIM PEREIRA Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENTE RENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. AUSENCIA DE PROVA DA CARENCIA DE RECURSOS OU DE REALIZAÇÃO DE CADASTRO PARA OBTENÇÃO DO...