direitos do doente de cancer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073298720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0807329-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807067-69.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de ... ário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086794720184050000), 25-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por LÚCIA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA,...
... , que, levando-se em consideração os direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade ... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... úrgico de urgência, tendo em vista os direitos" constitucionais da dignidade da pessoa humana e \xC3" ... Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de ... -
Acordao N° 1420540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Consumidor processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Prótese craniana confeccionada por prototipagem. Recontrução craniana após câncer. Negativa. Conduta ilícita. Dano moral. Ocorrência. 1. "o rol de procedimentos da ans tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do...
... situações ofende, de maneira grave, direitos da personalidade do doente, ensejando reparação ... eles, os medicamentos para tratamento de cancer, ... em relacao aos quais ha apenas uma diretriz ... -
Acórdão nº 0019926-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... foi adiantado com vistas a resguardar direitos fundamentais. Consigna-se que o ... perigo da ... ou de recuperação de quem esteja doente. Princípio da dignidade humana, (art ... 1º, ...
- Processo nº 0049621-12.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... completa do seu quadro clínico, do quão doente o paciente está e se outras coisas podem estar ... às principais declarações de direitos humanos do séc. XX, especialmente das diversas ...
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Responsabilidade dos hospitais
... um documento com o título de Carta dos Direitos" do Doente Internado onde, de forma pedagógica, d\xC3" ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque ... érsias, gira em torno do direito de o doente desejar morrer, como disposição de última ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... 2011 ao final de 2012 o Lula se encontrava doente, o presidente já estava doente, eu lembro que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... estado de saúde de quem já se encontrava doente. É de se ressaltar, ainda, na lição de ...
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O presente: testamento vital
... qualitative study conducted with advanced cancer patients, families and healthcare professionals ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... sobre a importância de a pessoa doente participar das decisões médicas que lhe ...
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Algoritmos de inteligência artificial na predição do quadro clí- nico de pacientes e a responsabilidade civil médica por omissão de cuidados paliativos
... da prevenção e controle de sintomas do doente. 7 ... Centram-se na qualidade do final de vida ... Bioética, biodireito, medicina e direitos de personalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2015, ... ROSSS, Casey. Could AI tools for breast cancer worsen disparities? Patchy public data in FDA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ção de prestar remédios ao beneficiário doente? ... Respondo, atento às peculiaridades do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... -se em um dia em que o titular permaneceu doente, como em 10 ou mais dias de doença. Com maior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5011698-65.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... à saúde tanto no capítulo “dos direitos sociais” (art. 6º, caput ) quanto em seção ... quando " a condição clinica do doente não é compatível com a realização de ...
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Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... autorrecriminação ou culpa por estar doente); ... 258 RUBENS C ENCI M OTTA ... , ao respeito mútuo, à observância de direitos e deveres para com a sociedade. Um alienado ... A American Joint Committee on Cancer" (AJCC) e a União Internacional de Controle do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO em defesa dos direitos indisponíveis de BENEDITO BATISTA DA SILVA se ... , de modo que atenda a necessidade do doente e que foi prescrito pelo profissional da saúde ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , poderia algum membro da família, agora doente porque não informado tempestivamente acerca de ...
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Acordao N° 1808082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Criminal. Cerceio de defesa - inocorrência. Crime de maus tratos - art. 136 do cp - materialidade e autoria comprovadas - dolo evidenciado - tipicidade da conduta - suficiência do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou à pena de 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias...
... restritiva de direitos, pela prática do crime de maus tratos, previsto ... ofendida Karin, chamando-a de burra, feia, doente, tapada, songa-monga, lerda, preguiçosa, ... -
Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora ... se alega que o nascimento de uma criança doente ou com deficiência é um dano, ou que não foi ...
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Autonomia do paciente em fim de vida
... tem levado à reflexão acerca dos direitos do paciente em fim de vida. 7 Questiona-se, ... O direito de um doente em estágio terminal (cuja morte é inevitável e ... of Patient Referrals at a Comprehensive Cancer Center. The Oncologist , 2011;16:105-111 ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... ativos’ e, simultaneamente, ‘doente quanto a proventos’. Inconcebível tal ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... lugar que se tem conhecimento da oferta de cuidado integral ao doente, centrado em uma abordagem multidisciplinar, preocupada com o cuidado ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... lugar que se tem conhecimento da oferta de cuidado integral ao doente, centrado em uma abordagem multidisciplinar, preocupada com o cuidado ...