direitos do doente mental
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ça e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para ... legais, pessoa apresentada como doente" mental: ... Pena - multa, de trezentos mil r\xC3" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código Penal Militar
... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... II- é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... IV - de doente, enquanto grave o seu estado ... ARTIGO ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ...
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A pessoa com deficiência mental: alguns aspectos para garantia de seus direitos fundamentais
... No caso dos portadores de transtornos mentais, haveria a dominação do saber médico da não loucura sobre a loucura do doente, da normalidade se impondo à desordem e ao desvio ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 01.indb 252 ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , com o intuito de ver reconhecido seus direitos como filha do recorrido. Alega que sua genitora ... , a realização do exame de sanidade mental do paciente pelos peritos médicos do HCT de ... , deverão ser respeitados os direitos do doente mental, inscritos no art. 2º da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0021094-36.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INCAPACIDADE LABORAL À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO BANCO NÃO CONFIGURADO. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêuti
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... doenças, sejam elas de ordem física ou mental e quaisquer sejam as limitações delas ... determina a nulidade da dispensa de pessoa doente e o restabelecimento do plano de saúde médico e ... -
EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... , com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da ... apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e ... Direitos do doente mental. Internação psiquiátrica involuntária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... tal determinação, cessarão os seus direitos como importadores de entorpecentes ... Da recusa ... sobrenomes e residênciais do médico e do doente e data da prescrição ... § 1º Tais receitas ... Leis Penais, fundada em doença ou estado mental resultante do abuso de qualquer das substâncias ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... doenças, sejam elas de ordem física ou mental e quaisquer sejam as limitações delas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão Nº 0021796-16.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA DE TRABALHADORA DOENTE. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TST. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELO ESTADO, MORMENTE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 1. A trabalhadora e impetrante, quando da dispensa, estava acometida de neoplasia de mama, CID10 C50 , encontrando-se...
... DESPEDIDA DE TRABALHADORA DOENTE. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA ... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTALIZADOS NA CONSTITUIÇÃO DE ... doenças, sejam elas de ordem física ou mental e quaisquer sejam as limitações delas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11006-71.2015.5.01.0342) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA SEM CARÁTER OCUPACIONAL. RECUSA DA EMPRESA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. EMPREGADA DOENTE. DANOS MORAIS. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS...
... ABANDONO DE EMPREGO. EMPREGADA DOENTE". DANOS MORAIS. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZA\xC3" ... em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza ... ável pela manutenção e respeito aos direitos" fundamentais da Autora, devendo zelar pela afirma\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124533520184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0812453-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLE DE PAULA PACHECO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO...
... ção infraconstitucional, com base em direitos fundamentais de previsão constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027691620194058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802769-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos APELADO: RICARDO FELIPE DA SILVA NARCIZO ADVOGADO: Diego Fontes Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... critérios de higidez física e mental para o acesso aos seus quadros e que as regras ... no caso o periciando, esteja, ou vá ficar doente, ou sintomático, por este diagnóstico ... do interesse público , assegurados os direitos" dos candidatos, desde que colmatados pela legisla\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou ... dita (prática ativa no sentido de interrupção da vida de um doente incurável e agonizante) e a ortotanásia (ou eutanásia omissiva, que ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de condenada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001753-25.2016.5.06.0006), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de emprego. Não obstante a isso, verifica-se com certa frequência a demissão de empregados doentes. Tal atitude é ilícita,
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Direitos individuais e coletivos
... ou procedimentos médicos que estão prolongando a vida do doente terminal. Já o suicídio assistido consiste no auxílio à morte ... represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... filha do Príncipe Rainier , que estava doente, e isso respeitaria ao interesse público; ... Liberdade desinformada é algema mental transparente, porém tão limitadora ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... IV - de doente, enquanto grave o seu estado ... Art. 245. Não ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... frequente da condição física e mental, dieta e exercícios físicos, especialmente de ... completa do seu quadro clínico, do quão doente o paciente está e se outras coisas podem estar ... às principais declarações de direitos humanos do séc. XX, especialmente das diversas ...
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O presente: testamento vital
... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... sobre a importância de a pessoa doente participar das decisões médicas que lhe ... pois a autora goza de boa saúde física e mental, conforme relatórios médicos juntados aos ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... , por doença men tal ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ... Estado social de direito, que reconhece direitos econômicos e sociais, e, consequentemente, ... , que poderá ser afastada quando doente mental, menor de 18 anos na data do fato ou sob ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a fenomenologia da doença, a pessoa do doente e o seu esforço para entender os médicos, o ... ão e à sua transmissão, conforme a Mental Capacity Act 2005 (MCA), 20 cuja section 3 ... menor restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais desta 22 ... É ...