direitos do empregado ao pedir demissão
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Prova documental
...477, § 1.º, que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será ... a constituição de advogado, os seus direitos ou interesses. É imprescindível, enfim, que a ...ão é o mesmo que mandar exibir, significa pedir, exigir, solicitar. . 281 . 6376.5 - A ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... da praça ou leilão será totalmente empregado para se obter o principal. Não havendo bens para ...Também para os recebimentos de direitos" fixados em sentença normativa, em acordo em diss\xC3"... idóneo patrimonialmente poderá o credor pedir a intervenção do Estado. Em sede trabalhista ...• Plano de demissão incentivada —Adesão — Efeitos da adesão — ...
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Sentença nº 1000912-78.2020.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
..., o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, reproduzindo ação anteriormente ajuizada, nos ... em estabilidade no emprego para um empregado que se encontra ativo na empresa, sem lesão ao ... Que permaneceu nesta atividade até sua demissão.” (ID. d2b4ee9 - Pág. 15 – fls. 450). ... desenvolvida implique risco para os direitos de outrem. Note-se que o artigo 7º, XXVIII, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto ... aplicar ao servidor pena diversa de demissão...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
..., autorizando, portanto, o contratante a pedir a intervenção estatal para assegurar a ... jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) obriga-se, mediante o pagamento de uma ...órias podem ocorrer na admissão, na demissão e até durante o curso do contrato de trabalho. A ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... conceitos referentes à proteção dos direitos difusos desde então, a Lei, mesmo da maneira ... individuais homogêneos trabalhistas, a demissão coletiva num dado momento, atingindo um grupo ... em momentos distintos para cada empregado, não atingindo efetivamente a todos. Como ... está contida na coletiva) e a causa de pedir, o pedido é diverso: na ação coletiva há um ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... dos debates que marcaram a história dos direitos sociais no Brasil, mantendo-se permanentemente ...pedir). Sob essa perspectiva, litigando em nome ... recíprocos dos sujeitos contratuais (empregado e empregador); (ii) a integração do empregado ... desse direito fundamental, tais como a demissão coletiva dos trabalhadores como retaliação por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 278-96.2015.5.02.0065)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO...
... . . PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO ... firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será ... pressionando-o constantemente a pedir demissão, sob pena de ser dispensado por justa . ... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do . ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;. II – a contar da data do ... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... especial, a recorrente inovou a causa de pedir em momento inoportuno, razão pela qual não deve ... trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado, conforme dispõe o art. 4º, § ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, ...ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ...Causa de pedir". Efeitos da coisa julgada em relação à pretens\xC3"..., podendo, inclusive, motivar a demissão, por indisciplina, nos termos do art. 482, letra ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
...direitos dos trabalhadores, em especial no que diz ... . ao empregador, deixando o empregado em uma situação muito vulnerável e instável, ...ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.” Essa proibição está em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000732-26.2017.5.06.0023), 09-07-2019
MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de demissão realizado por empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ser realizado de forma válida caso haja assistência sindical, conforme previsto no art. 500 da CLT. Precedentes do TST. O texto celetista impõe de forma genérica que os trabalhadores que possuem estabilidade...
...GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. O pedido de empregado detentor de estabilidade provisória somente pode ... estabilidade provisória, somente poderia pedir demissão de forma válida com assistência da ... se assim fizesse ele não perderia seus "direitos", sendo garantido ainda ao mesmo pagamento de uma ... -
Direito Constitucional
.... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de ... de vantagem de servidor público ou de empregado , nem ser substituído por decisão judicial. ... que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010329-56.2015.5.15.0017)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INVALIDADE. No caso, o pedido de demissão objeto da controvérsia dos autos ocorreu em 06/10/2014, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Esta Corte tem decidido que, para os contratos de trabalho...
...PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA COM ... houver pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço, é formalidade ... cometido falta grave e ter sido coagida a pedir demissão. Afirma, ainda, que é da ré o ônus ... da proteção, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da presunção de continuidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 81-06.2021.5.14.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896-A, INCISO I, § 1º, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante, efetivamente, indicou o trecho que consubstancia o prequestionamento da...
... . . PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... estabelece que o pedido de demissão de empregado estável . só é válido quando efetuado ... a reclamada pressionar a Reclamante para pedir demissão". Salientou . que "pediu ... direitos correspondentes ao período de estabilidade. ... -
Direitos Humanos
... O termo “direitos civis”, comumente empregado, pelos instrumentos internacionais de direitos ... . (E) proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas ... ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor”. A ...
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O pedido implícito
... A modificação do pedido e da causa de pedir no processo civil . Rio de Janeiro: Mundo ... do Direito Processual, 10 devendo ser empregado para designar única e exclusivamente aquela ... de perceberem alimentos, pois estes são direitos inerentes à sua própria personalidade (CC, art. ... disciplinar que tivesse levado à sua demissão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010083-31.2013.5.06.0001), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O encargo probatório concernente à equiparação salarial não difere das demais situações genéricas postas à apreciação desta Justiça Especializada. Assim, compete ao autor da reclamatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou...
... ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da ... ré através de constantes ameaças de demissão, coação psicológica e menosprezo pelo ... apresentando, para tanto, duas causas de pedir distintas: a primeira relativa à cobrança ... Otoch, no dia-a-dia, violou frontalmente direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF), ... -
Rigor Excessivo (Quando for Tratado pelo Empregador ou por seus Superiores Hierárquicos com Rigor Excessivo - Art. 483, b, da CLT)
... tratamento que deve ser dispensado ao empregado no serviço, tendo como parâmetro o "rigor ... que não tem outra saída: ou pede demissão ou então rescinde o contrato por justa causa ... são, também, valores inseridos como direitos fundamentais. Portanto, são direitos que ... gerente, mas, ao mesmo tempo, não queria pedir demissão para não abrir mão de diversos ...
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Da remuneração
...Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário ... Demissão Espontânea e o 13º salário: Súmula n. 157 do ... e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras ... competente, reclamatória em que a causa de pedir seja o mesmo alvo do acordo coletivo frustrado: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000925-15.2015.5.07.0013), 2016-07-27
...Alega a Reclamante que foi induzida a pedir demissão, ao cobrar o seu FGTS não depositado, ... a incolumidade da vontade do empregado. . A Reclamante alega, quanto a carta de ... aquela carta iria lhe retirar todos os direitos". . A Sra. Mônica foi ouvida como segunda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2660-34.2017.5.22.0001)
A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE ... os Agravantes não coagiram a Agravada a pedir demissão. Em seu . depoimento, a ... da proteção, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da . presunção de ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... integrante ou não ao salário do empregado, bem como os posicionamentos atuais do ... 7º, I, da Carta Maior, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de ... do empregado de conduta que autorize a demissão por justa causa conforme prevista em uma das ... da empresa, o qual, inclusive, forçou-o a pedir demissão. Diante desse contexto, verifica-se ...
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Dos crimes contra a pessoa
... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... natureza objetiva, pertinente ao modo empregado para. . a consecução do delito, e a causa de ... ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:. ... · Constrangimento ilegal: obrigar demissão líder sindical . Competência. Crime contra a ...